A DEFENSORIA PÚBLICA E A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FAVOR DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

A DEFENSORIA PÚBLICA E A GARANTIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FAVOR DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Olá, amigo(a) concurseiro(a)!! Como vão os preparativos para o reveil.. digo, concurso da Defensoria Pública do Maranhão?! Nesta semana, fugindo um pouco daquelas nomenclaturas esquisitas, trago um tema bastante relevante para primeiras e segundas fases e, principalmente, para nossa vida prática como futuros Defensores.

Não preciso mencionar que a nossa carreira exige uma vocação ímpar, atentando para a efetivação dos direitos daqueles que se encontram em extrema miséria. Ser Defensor Público é se sensibilizar com a situação do próximo além do comum, é ser instrumento de materialização de direitos. Como costumo dizer: mais que uma carreira jurídica, a Defensoria Pública promove uma carreira missionária. Sabe aquele ditado que diz “a esperança é a última que morre”? Pois bem, para o necessitado, você é quem morrerá por último.

Superado o momento sentimental (se é que isso é possível), irei expor breves comentários sobre a atuação da Defensoria Pública frente a efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua. Digo breves em razão do tema ser bastante vasto, demandando atuação nos campos da saúde, assistência social, programas de moradia popular, regularização fundiária, registros públicos, dentre outros.

O foco será na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8742/93) e na Resolução nº 109/09 editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que traz a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Inicialmente, antes de adentrar especificamente no tema, insta destacar o que seria o mínimo existencial. Tal instituto, de origem alemã (1953), nada mais é que um plexo de direitos mínimos que devem ser garantidos a todo e qualquer ser um humano. A doutrina diverge quais direitos efetivamente integram o mínimo existencial. Para Ana Paula de Barcellos, por exemplo, o mínimo existencial contemplaria quatro direitos: saúde, educação, assistência aos desamparados e acesso à justiça.

Dito isso, doutrina mais abalizada (dentre outros, cite-se – sempre ele – Tiago Fensterseifer) traz o direito de acesso à justiça, concretizado no direito à assistência jurídica, como um dos direitos mais importantes do ser humano contido no mínimo existencial, tendo em vista que será esse direito que irá garantir os demais direitos. Para aprofundamento, recomendo leitura de um fantástico artigo confeccionado pelo próprio Tiago (Assistência jurídica aos necessitados integra direito ao mínimo existencial).

Adentrando no tema objeto do presente post, desde já, quero que você trabalhe sua cabeça para jamais reproduzir (seja em provas ou em seu próprio cotidiano) o termo “morador de rua”. Dizer que alguém é “morador” de rua é afirmar que essa situação é irreversível. Na verdade, uma parcela da sociedade apenas encontra-se em SITUAÇÃO de rua, seja em razão de rompimento/enfraquecimento de laços familiares ou em razão de seu próprio ofício, por vezes, muito distante de sua residência.

Portanto, em provas discursivas ou orais, não se valha desta pérola, combinado?!

O conceito de população em situação de rua encontra-se entabulado no artigo 1º, parágrafo único, do decreto 7053/09, o qual costuma despencar em provas objetivas:

Art. 1º  […]

Parágrafo único.  Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Referido decreto institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua a ser implementada de acordo com princípios, diretrizes e objetivos estampados no diploma. Dessa forma, imperiosa se faz a leitura atenta aos seus dispositivos, devendo o candidato saber diferenciar tais institutos, pois costumam ser cobrados com frequência em certames da Defensoria Pública.

Visando adquirir bagagem para provas dissertativas e orais, importante enfatizar que para efetivação das políticas públicas em favor desse grupo vulnerável é imprescindível compreender a existência de uma intersetorialidade entre os órgãos, ou seja, um único órgão não irá resolver sozinho os problemas dessas pessoas. Daí surge a chamada INCOMPLETUDE INSTITUCIONAL, em que a atuação de um determinado órgão irá complementar a atuação de outro.

Nesse ponto, destaco a atuação da Defensoria Pública, a qual deve realizar um trabalho de simbiose com os demais órgãos assistenciais, por meio de encaminhamentos e requerimentos, de maneira judicial e, preferencialmente, extrajudicial, facilitando a efetivação dos direitos do grupo vulnerável em comento.

Atrelado a esse tema, imprescindível se faz que o candidato ao cargo de Defensor Público entenda as formas de proteção existentes, bem como os diversos tipos de serviços socioassistenciais (Art. 6º-A, Lei 8742/93):

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Perceba que nesta Proteção os vínculos familiares encontram-se apenas fragilizados e não rompidos, devendo seus serviços serem prestados, como regra, na unidade pública MUNICIPAL conhecida como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Já a Proteção Especial trabalha com uma ameaça maior ou efetivo rompimento, podendo o serviço ser tratado como de MÉDIA ou ALTA complexidade e prestado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade pública de abrangência MUNICIPAL, ESTADUAL ou REGIONAL.
Peço ainda ao amigo concurseiro uma minuciosa leitura da Resolução nº 109/09 editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Essa resolução traz em seu bojo a distribuição dos diversos serviços socioassistenciais em cada tipo de Proteção Social (FCC ama esse tema), bem como, em seu anexo, contempla: como; quando; por quem e; para quem cada serviço mencionado será prestado. Assim, imprescindível DECORAR:

Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:

I – Serviços de Proteção Social BÁSICA:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

II – Serviços de Proteção Social Especial de MÉDIA Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

III – Serviços de Proteção Social Especial de ALTA Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:

– abrigo institucional;

– Casa-Lar;

– Casa de Passagem;

– Residência Inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Perceba que a atenção às pessoas em situação de rua encontra-se prevista como serviço de proteção social especial de MÉDIA complexidade (atenção para as provas objetivas), mas nada impede que estas sejam tratadas em outras formas de proteção social, a depender do caso concreto.

Para você ter noção da importância da referida resolução, o serviço de acolhimento em República Jovem foi tema de questão dissertativa na segunda fase da Defensoria Pública do Amapá, sendo, portanto, de leitura obrigatória.

Pessoal, conforme dito no início, o tema é largo, havendo diversos outros assuntos que envolvem a Defensoria Pública e a efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua, não sendo possível esgotá-lo em um único post.

Ilustrando: nova lei da Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei 13.465/17); programas de moradia popular; concessão de direito real de uso e de uso especial para fins de moradia; garantia de aluguel social; consultórios de rua; centros pop; rede de atenção psicossocial – RAPS; malfadada política higienista (gentrificação); reforma psiquiátrica e a Lei 10.216/01; busca pelo registro tardio e demais documentações…

Por fim, concluo destacando que a imagem atribuída a esta postagem é referente à obra “Jesus Sem-Teto” confeccionada pelo artista canadense Timothy Schmalz e doada à cidade do Rio de Janeiro. A imagem fala por si só, incutindo na mente do apreciador a necessidade de não se esquecer deste sofrível grupo de pessoas. Linda né?!

Grato, mais uma vez, pela paciência e fico sempre à disposição por meio dos comentários ou no instagram @rafaelbcl. Uma excelente quinta-feira e força nessa reta final.

Grande abraço 

Rafael Campos

BIBLIOGRAFIA

https://www.conjur.com.br/2017-abr-25/tribuna-defensoria-assistencia-juridica-integra-direito-minimo-existencial

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2009/Resolucao%20CNAS%20no%20109-%20de%2011%20de%20novembro%20de%202009.pdf

https://www.destakjornal.com.br/cidades/rio-de-janeiro/detalhe/escultura-de-jesus-sem-teto-e-inaugurada-no-rio

Enviando Comentário Fechar :/
Voltar ao topo