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A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PREVISTA NO ART. 492, I, “E”, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”).

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PREVISTA NO ART. 492, I, “E”, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”).

Fala, pessoal. Meu nome é Erick Maia, sou ex-aluno do RDP, e recentemente fui aprovado em algumas Defensorias (DF, MG e SP).

Gostaria de compartilhar um material que elaborei para vocês que estão se preparando para as próximas provas de Defensoria Pública.

Para baixar o material é só clicar na imagem abaixo.

Um abraço. Espero que gostem!
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PREVISTA NO ART. 492, I, “E”, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”).

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