A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Olá, queridos(as) leitores(as), futuros(as) Defensores Públicos e Defensoras Públicas do meu Brasil!!!! Algum sangue verde aí, levanta a mão???? Uhuhu. Temos vários....

Eu sou Thiago Vasconcelos, sou sangue e alma verde, defensor público, me sigam lá no instagram (@defensorthiago).

Hoje vamos falar de um tema que eu uso muito nas minhas peças jurídicas, na seara criminal. E vocês poderão usar essa tese na sua prova discursiva da Defensoria Pública. Pois bem, vamos lá!!!!

A súmula 231 foi julgada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 22/09/1999, tendo estabelecido a tese: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tal entendimento surgiu, porque as circunstâncias atenuantes não integram a estrutura do tipo penal, e não foi estipulado expressamente o percentual de redução, sendo que a aplicação da pena fora dos parâmetros legais representaria interferência indevida do Judiciário na função legiferante.  

É fato que há mais de 19 anos, essa súmula vem sendo aplicada em várias decisões judiciais. Aí você me pergunta, ué professor, como você quer falar de uma súmula que praticamente está consolidada??? Pois é... Essa súmula sempre me intrigou desde a época da faculdade, na disciplina de Direito Penal I – Parte Geral. Olha, não faz tanto tempo assim!!! Rsrsrs...

Veja bem!!! Vivemos sob a égide do Estado Democrático de Direito, o qual dispõe uma ordem jurídica acima de qualquer interferência de tirania ou supremacia, a não ser aquela disposta pela própria lei. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veio trazer vários direitos e garantias fundamentais a pessoa humana em vários viés, principalmente, nos direitos humanos, sob a influência do princípio da dignidade da pessoa humana.

Tal princípio é corolário do atual Estado Democrático de Direito, sendo o seu vetor axiológico ao respeito e proteção da integridade física e psíquica da pessoa, o que levou o constituinte originário estabelecer espécies de punições penais inaplicáveis no direito brasileiro, nos termos do art. 5º, XLVII – CF/88, quais sejam: a) Pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) Pena de caráter perpétuo; c) Pena de trabalhos forçados; d) Pena de banimento; e) Penas cruéis – concretiza a vedação da prática de tortura e o tratamento desumano e degradante.

É fato que a sociedade tem que reger pelas suas regras, de modo a garantir um bom convívio social entre os indivíduos sem conflitos. A coerção penal passou a significar uma garantia da punidade para aquele que praticou determinada conduta típica, sendo que a aplicação da pena privativa de liberdade é e continua sendo a principal sanção penal aplicada pelo Estado ao indivíduo que pratica delito.

O Estado deve obedecer algumas garantias dos cidadãos para a aplicação da sanção penal, dentre um, o princípio da anterioridade que dispõe para alguém ser punido por um delito deve haver uma lei anterior criminalizando a conduta e dispondo sobre a sua pena. 

Nesse ínterim, com o fim de alcançar uma pena justa ao cidadão, o juiz deve observar o princípio constitucional da individualização da pena, disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Para uma perfeita individualização da pena, o juiz deve fazer a dosimetria da pena pelo método trifásico. Na primeira fase, o juiz analisa as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ocasião em que fixará uma pena-base. Na segunda fase, observará se no caso incidirá alguma circunstância atenuante ou agravante prevista nos artigos 65 e 61 do Código Penal e na última fase, o juiz analisará a incidência de alguma causa de diminuição ou aumento da pena, chegando a pena definitiva.

Meus amigos, vamos pensar no caso concreto, o qual atuei como defensor público. Era um processo criminal que tinha dois acusados “A” e “B”, sob a imputação de terem cometido o crime de roubo, sendo que “A” era menor de 21 anos, na data do fato, e tinha confessado o crime. Já o acusado “B” era maior de 21 anos e não tinha confessado o crime. Ambos tinham as circunstâncias judiciais favoráveis.

Em sede de alegações finais, eu pedi para o acusado “A”, em caso de condenação, a aplicação das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastando a aplicação da súmula 231 do STJ.

Na sentença, o magistrado os condenou. Na dosimetria da pena, em relação aos condenados “A” e “B”, o juiz considerou que as circunstâncias judiciais eram favoráveis, aplicando a pena-base no patamar mínimo.

Em relação ao acusado “A”, foram reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastando a aplicação da súmula 231 do STJ, diminuindo a pena aquém do mínimo legal, por considerar a súmula violadora do princípio constitucional da individualização da penal. Nesse caso, “A” foi condenado aquém do mínimo legal e “B” foi condenado no patamar mínimo estabelecido na lei.

É evidente, meus amigos, que essa súmula viola o princípio constitucional da individualização da pena, porque ele trata igual quem está em situação desigual. Explicarei!!! Nesse caso que citei, se imaginássemos que o juiz não tivesse afastado a súmula 231 do STJ, os condenados “A” e “B” teriam recebido a mesma pena, apesar de estarem em situações desiguais, já que “A” era menor de 21 anos, na data do fato, e ainda tinha confessado o crime.

Além disso, essa súmula ainda viola o artigo 65 do Código Penal que dispõe sobre as circunstâncias que SEMPRE atenuam a pena, tais como menoridade relativa e confissão espontânea, violando, assim, o princípio da legalidade. Vale ressaltar que a súmula 231, apesar de ser um entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é vinculante.

Então, futuros(as) Defensores Públicos e Defensoras Públicas do meu Brasil, caso a pena não fosse diminuída além do mínimo legal, não teria nenhum benefício o acusado que confessasse o delito, equiparando-o ao denunciado que não colabora com o Poder Judiciário, ou seja, estabelecer-se-ia uma punição maior, ferindo o primado da isonomia.

Na sua prova discursiva, caso apareça situação semelhante, você poderá aplicar em qualquer circunstância atenuante, sempre alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da referida súmula, requerendo o seu afastamento.  

Bem pessoal, é isso....

Como eu sempre digo, vamos rumo a Defensoria, como o próprio nome do curso....

Forte abraços a todos....

 

 

Thiago Vasconcelos

https://rumoadefensoria.com
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