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A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 ACABA COM OS CONCURSOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA ATÉ 2021?

A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 ACABA COM OS CONCURSOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA ATÉ 2021?

A LEI Nº 173/2020 ACABA COM OS CONCURSOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA?
 
Olá, meus amigos e minhas amigas. Victor Linhares por aqui. Como vocês estão? Espero que bem. Tenho notado a preocupação de muitos alunos com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
 
Inicialmente, digo a vocês que sempre escrevo e falo aquilo que acho correto, com a maior honestidade do mundo. Quem acompanha o Curso RDP sabe que temos uma obrigação absurda com a sinceridade em tudo que fazemos. Portanto, esse texto traz apontamentos sobre a minha visão, o que não quer dizer que eu esteja correto. Estou aberto a críticas e espero poder ajudá-los com a maioria das dúvidas sobre o assunto.
 
Mas vamos lá!
 
Vamos entender a origem de tudo.
 
Essa lei foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, e sancionada em 27 de maio de 2020. Em síntese, ela trata do antigo “Plano Mansueto”, mas dada a situação do país, a ideia e o texto foram modificados. Considerando o estado de calamidade que acomete o nosso País, a União repassará aos Estados e Municípios/DF um valor em dinheiro. Para isso, a Lei traz algumas “contraprestações”. É como se a União estivesse dizendo assim: “olha, vamos ajudar aos demais entes federativos, mas a gente espera uma cooperação de todos.”
 
E uma dessas contraprestações, por exemplo, é a impossibilidade de aumento salarial ou concessão de qualquer outra vantagem para servidores públicos em todas as esferas, a realização de novos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021, entre outras. Mas essa última informação não é bem assim. É preciso entender o que a Lei diz.
 
O art. 8º da Referida Lei é o mais importante de todos, e assim prevê:
 
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 
 
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Perceba, portanto, que esse inciso V proíbe a realização de concurso público, “exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV”.

Vemos, portanto, que a regra é a não realização de concursos até 2021, salvo, contudo, para reposições de vacâncias previstas no inciso IV.
 
E o que diz esse inciso IV? Veja:

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

Se você chegou até aqui, ótimo. Agora vamos entrar na parte hermenêutica.

Até aqui podemos tirar duas premissas importantes: 1) a primeira é que a regra é a não realização de concursos para novos cargos, pois esses implicam em aumento de despesa.

Para ficar mais didático, imagine que o Estado do Rio Grande do Norte crie um novo órgão dentro de sua estrutura, e que precise de um concurso para novos cargos, que deverão ser criados por lei. Esses cargos são novos e não são derivados de vacância (aposentadoria, exoneração, morte, demissão, posse em outro cargo inacumulável, etc). Neste caso, em tese, não será possível a realização deste concurso por expressa vedação legal (art. 8º, V).  

2) A segunda premissa, que decorre desta primeira, é a de que havendo vagas decorrentes de vacâncias, o concurso poderá ser feito e as nomeações também, em existindo orçamento. Os concursos para Defensoria Pública do Estado em sua maioria esmagadora são realizados apenas com base em cargos vagos (aposentadoria, vacância, exonerações, etc).

Assim, na minha sincera opinião, isso não trará impacto aos nossos concursos. E sendo otimista, a situação de pandemia fez crescer exponencialmente a procura pela Defensoria Pública. Muitas pessoas que até então não precisavam da Defensoria Pública passou a necessitar, tendo em vista a situação de calamidade em que estamos vivendo.

Em síntese, para não me alongar ainda mais, acredito que enquanto durar a quarentena e o distanciamento social, é quase impossível termos um edital e a aplicação de uma prova.

Entretanto, o Estado do Paraná, por exemplo, publicou edital para Polícia Civil em meio a Pandemia, assim como o DEPEN. Sinceramente não sei como ficará a aplicação destas provas (provavelmente a data será postergada).

A conclusão é a de que os concursos não acabaram e não vão acabar nunca. E isso não é papo de quem quer vender curso (até porque não temos nenhum curso com vagas abertas). Apesar de ser difícil manter a concentração no momento em que estamos vivendo, essa fase logo logo passará e tudo voltará ao normal.

Não se cobre por estudar menos que o normal nesse momento. Sua saúde mental é muito importante, não vá na onda dos professores do “estude enquanto eles dormem”. Faça o melhor que puder, dentro de suas limitações reais, e sem perder a fé.

Um abraço.

Até mais!
 
 
 

Prof. Victor Linhares

https://rumoadefensoria.com
  • Laraa SILVA
    Laraa SILVA07.06.20 20h34

    Obrigada, Victor e equipe do RDP. Vocês são o melhor curso do Brasil em todos os aspectos!

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares08.06.20 11h00

      Laraa, uma honra, minha amiga. Muito obrigado mesmo! :D

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  • Rômulo Martins dos Santos
    Rômulo Martins dos Santos04.06.20 22h07

    Melhor curso que eu já fiz! sou muito fã do RDP.

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares05.06.20 13h31

      Obrigado, Rômulo. Uma honra pra gente! ;D

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  • Karine Seleti
    Karine Seleti04.06.20 10h59

    Obrigada pela análise, Professor!!

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares09.06.20 08h47

      Valeu, Karine. Um abraço! :D

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  • Ilsa Vieira de Araújo Martins
    Ilsa Vieira de Araújo Martins01.06.20 22h00

    Palavras que acalentam os estudantes... obrigada.

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares02.06.20 08h00

      Eu que agradeço sua participação, Iilsa. Obrigado. :D

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  • Anacherly Araujo
    Anacherly Araujo01.06.20 10h21

    Obrigada, postagem muito esclarecedora!

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares02.06.20 08h01

      Oi, Anacherly. Obrigado pelo comentário. Um abraço. :D

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  • Marina Campean
    Marina Campean31.05.20 14h39

    eu admiro muito a empatia e a sinceridade de vocês!!! obrigada!!!

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares31.05.20 18h25

      Obrigado, Marina.  Tamo junto sempre! :D

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  • Arthur Moura Aguiar
    Arthur Moura Aguiar31.05.20 12h05

    Muito coerente, real e sensato! Estaremos juntos até a posse.

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares31.05.20 18h26

      Valeum meu amigo Arthur. Estamos juntos! :D

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  • Mariana Dantas
    Mariana Dantas31.05.20 10h56

    Muito esclarecedor!! RDP sempre coerente e empático!

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    • Prof. Victor Linhares
      Prof. Victor Linhares31.05.20 11h04

      Obrigado, Mariana. Vamos juntos! :D

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