A REMESSA INVERTIDA E O PROCESSO ESTRUTURAL.

A REMESSA INVERTIDA E O PROCESSO ESTRUTURAL.

             Olá, pessoal, meu nome é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa), sou Pós-Graduada em Direito Penal, Mestre em Direito Público pela UFBA, autora do livro “A tutela jurídica da moralidade pública: um microssistema à luz da Constituição Federal de 1988 e do garantismo” (pela Editora CRV), e, ainda, fui aprovada para o cargo de Defensor Público na DPE-AC e na DPE-AP.

           Neste dia 19/11, véspera do dia da consciência negra, dia tão importante para a formação da nossa identidade enquanto nação, nada mais justo que tratar de um tema do direito coletivo. Assim, hoje, na minha primeira contribuição para esse projeto interessantíssimo do Blog e do Curso “Rumo a Defensoria Pública”, vou falar um pouco com vocês sobre remessa invertida, instituto típico do processo coletivo, tema que tem sido de crescente cobrança nas provas de concurso.

            Em verdade, a relevância do tema transcende à seara concurseira, notadamente pelo reforço maciço à coletivização das demandas judiciais pelo Código de Processo Civil de 2015, que sofreu direta influência da teoria dos precedentes judiciais vinculantes, incorporando à legislação processual brasileira institutos expressos como o incidente de assunção de competência e o da resolução de demandas repetitivas.

            É muito provável que todos vocês já tenham alguma familiaridade com a ideia de remessa obrigatória ou necessária, de modo que será de fácil compreensão este texto. Ainda assim, é necessário deixar muito claro (e aqui coloco uma ênfase grande) que o instituto da remessa necessária ou duplo grau obrigatório NÃO pode jamais ser entendido como recurso, pois foge primordialmente ao clássico princípio recursal da voluntariedade na propositura, sendo, em verdade, uma condição jurídica para a atribuição da qualidade de coisa julgada a determinado provimento judicial contrário à Fazenda Pública.

            Por conseguinte, o legislador do CPC de 1973 (e nisso o CPC/2015 o repetiu) reservou a remessa necessária às sentenças de mérito contrárias à Fazenda Pública: é necessário, em regra, que a apreciação judicial contrária aos interesses do Poder Público seja confirmada pelo juízo recursal. Deve-se deixar claro, entretanto, que é possível o cumprimento provisório e, ainda, que a remessa obrigatória não irá se processar em todos os feitos, tendo o CPC/2015, em seu artigo 496, §§ 3º e 4º (que sugiro a leitura), expressamente definido hipóteses de sua não aplicação fixadas ora de acordo com o quantum condenatório, ora conforme a adequação do decisum aos precedentes vinculantes ou outros entendimentos reiterados.

            As razões para o legislador ter criado esse instituto especificamente para os provimentos condenatórios da Fazenda Pública estão intimamente ligadas com a indisponibilidade do interesse público, notadamente sob a alegação de que se deve conferir maior certeza e estabilidade quando se imputa obrigação ao Poder Público graças ao impacto nas demais políticas públicas e no desempenho das atividades estatais.

           Foi esse princípio da ampla proteção ao interesse público que permitiu ao legislador, em 1973, alterar a Lei 4.717/65 (isso mesmo, a remessa necessária invertida existe desde 1973), para prever no art. 19, caput, que os provimentos judiciais contrários aos interesses coletivos apenas receberiam a qualidade de coisa julgada acaso fossem confirmados pelo juízo recursal.

             A verdade é que somente após a Constituição Cidadã (a de 1988), quando as normas do ordenamento jurídico brasileiro passaram a dialogar constantemente entre si, primordialmente graças à metodologia normativa de unidade jurídico sistêmica instaurada pela CF/1988 (explico melhor o que é isso abaixo), ficou evidente a relevância do instituto da remessa invertida. Ora, antes da CF/1988, sob o prisma do modelo codicista, as normas jurídicas eram compreendidas e aplicadas apenas de acordo com as demais prescrições legais de seu respectivo veículo normativo (por exemplo, com exceção das remissões diretas, as disposições do Código Civil vigente apenas relacionavam-se com outro do mesmo diploma, as normas da Lei 7.347/85 também apenas entre si, e assim sucessivamente).

            A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova compreensão não só de aplicação do Direito, mas de relação entre as normas de dado ordenamento, inaugurando uma etapa de unidade axiológica entre as prescrições legais. Assim, com vistas ao reforço da própria autoridade das prescrições constitucionais, as disposições infraconstitucionais não só deviam obediência aos preceitos supremos da constituição, mas, principalmente, passaram a ser aplicadas muito mais conforme a interpretação (para extrair um sentido compatível com a Constituição Cidadã) e não tanto de acordo com sua letra fria.

              Esse novo modo de relação entre as normas jurídicas impingido pela Constituição de 1988 gerou o fenômeno da aglutinação e aproximação entre as prescrições inconstitucionais afins conforme a mesma ratio de tutela jurídica. Um desses conjuntos aglutinados é o microssistema de tutela coletiva (ou simplesmente difusa, como dizem alguns). Assim, após a CF/1988, o instituto da remessa invertida ganhou novo fôlego, já que não mais estaria restrito apenas às ações propostas por cidadãos, mas também estava autorizada sua incidência nas demandas de tutela de interesses coletivos propostas por instituições aparelhadas (como Ministério Público e Defensoria Pública) para garantir que o Estado cumprisse os deveres constitucionais cogentes com vistas à satisfação dos direitos e garantias individuais.

         Dentro desses mesmos influxos de maior proteção ao interesse coletivo e de conferir maior efetividade material à dignidade humana (inclusive, indo além da pessoa humana, mas também atingindo qualquer espécie viva – sugiro pesquisar sobre o conceito de especifismo do Tiago Fenstessafer -), a atuação do Poder Judiciário, notadamente diante da apreciação judicial ser tanto um direito fundamental quanto inafastável, passou a ser nitidamente de cunho democratizador do acesso aos direitos prometidos no texto constitucional. Esse estímulo a um agir judicial contramajoritário transformou a compreensão da finalidade da própria ritualística processual coletiva: a partir da Constituição Cidadã, o processo judicial que apreciasse direitos coletivos deve desenvolver-se sob uma perspectiva estruturante.

            O processo coletivo estruturante (tema cobrado recentemente na prova discursiva do Ministério Público de Minas Gerais), assim, nada mais é que ver o processo como um instrumento de realização de políticas públicas. Essa construção doutrinária caminha lado a lado com a compreensão atual dos Tribunais Superiores, que consolidaram entendimento de que não há qualquer afronta ao princípio da separação de poderes quando o Poder Judiciário determina ao gestor público que realize este ou aquele dever constitucionalmente fixado pela Constituição (como garantir creches gratuitas para crianças de 0 a 06 anos, promover a adaptação de prédios públicos para garantir acessibilidade etc).

           Assim, como a CF/1988 determina que o Estado deve garantir tais direitos, o magistrado, em um processo que envolva direitos coletivos, não só não pode aceitar como defesa de mérito alegações de discricionariedade administrativa nem reserva do possível (esta última pode ser aceita se demonstrada concretamente a insuficiência orçamentária), mas, principalmente, deve reger/conduzir o processo de forma a permitir uma efetividade material o mais próxima possível daquela prevista abstratamente do direito coletivo. Os institutos desse processo estruturante são inúmeros: a remessa necessária, a facilitação da defesa coletiva, a coisa julgada secundum eventus litis e secundum eventus probationnes, o transporte para demandas individuais apenas in utilibus, a execução coletiva da coisa julgada, a possibilidade de fixação estimatória do valor da causa na exordial - também chamada FLUID RECOVERY - (alterável no decorrer da demanda a medida em que ocorra adesão individual de lesados e, ainda, for instruído o feito) etc.

           Então, através dessas especificidades do processo coletivo, passa a ser exigido do magistrado que tenha uma atuação estruturante das políticas públicas, vez que, com vistas a implementar a eficácia material das normas da Constituição Cidadã, a atividade judicante acaba por determinar como serão mobilizadas as forças estatais, agindo, por conseguinte, supletivamente ao gestor público que descumpriu deveres obrigacionais cogentes pela CF/1988.

           Há autores que veem com certa desconfiança esse estímulo à atividade judicante, haja vista significar uma excessiva dependência da apreciação individual do magistrado, podendo redundar em um hipertrofiado protagonismo judicial e no criticado decisionismo.

             Porém estes são temas para um outro texto!

            Espero que tenham gostado e continuem firmes na caminhada rumo à aprovação! Tenho certeza que todos chegarão lá se buscarem o método adequado, como o que é utilizado pelos amigos do “Curso Rumo à Defensoria Pública”!

            Até a próxima e bons estudos!

 

Bibliografia para consulta sobre os temas tratados:

VITORELLI, Edilson (org). Manual de direitos difusos. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.
MORAIS, Alexandre Morais da et al (org). Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang et al. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com

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