ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO E AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL

ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO E AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL

Olá meus amigos e amigas. Como estão?

Sou o Eduardo dos Anjos e essa semana escolhi trazer um tema importante para as provas de Defensoria Pública e que sempre é cobrado, seja de forma direta ou como complemento de uma resposta discursiva: Ativismo judicial,  Judicialização e Auto-contenção Judicial.


Esse texto é um resumo do artigo "Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática", de autoria do Ministro Roberto Barroso, e tem o intuito de trazer a vocês uma introdução ao assunto como forma de despertar o interesse sobre o mesmo, bem como alimentar o arsenal jurídico de vocês para responder perguntas objetivas e, ao menos, dar o pontapé inicial para a resposta de uma questão discursiva ou como fundamento do pedido da peça prática de vocês. 


Serei objetivo e conciso. Vamos lá.


Em primeiro lugar, é importante deixar claro que os termos judicialização, ativismo judicial e auto-contenção judicial não são sinônimos, pois representam fenômenos distintos.


Vejamos cada um deles de forma separada.


JUDICIALIZAÇÃO


O termo judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso e o Poder Executivo.


Isto ocorre em decorrência do modelo de Constituição analítica e do sistema de controle de constitucionalidade abrangente adotados no Brasil, que permitem que discussões de largo alcance político e moral sejam trazidas sob a forma de ações judiciais.


A judicialização não decorre da vontade do Judiciário, mas sim do constituinte.


A doutrina cita como causas da judicialição:


1 – redemocratização do país, com a consequente expansão institucional do Ministério Público e o crescimento da presença de Defensoria Pública;


2 – constitucionalização abrangente. Constitucionalizar uma matéria significa transformar Política em Direito. Na medida em que uma questão – seja um direito individual, uma prestação estatal ou um fim público – é disciplinada em uma norma constitucional, ela se transforma, potencialmente, em uma pretensão jurídica, que pode ser formulada sob a forma de ação judicial;


3ª – sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 

Na judicialização o Tribunal é provocado a se manifestar e o faz nos limites do pedido formulado. Ele não tem escolha de conhecer ou não das ações, de se pronunciar ou não sobre o mérito, uma vez preenchidos os requisitos de cabimento.

ATIVISMO JUDICIAL


Com origem na jurisprudência norte-americana, consiste em uma atitude na escolha de um modo específico e proativo de interpretar a constituição, expandido o seu sentido e alcance.

Expressa uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituição Federal, potencializando o sentido e alcance de suas normas, para ir além do legislador ordinário.

Trata-se de um mecanismo para contornar, bypassar o processo político majoritário quando ele se mostrar inerte, emperrado ou incapaz de produzir consenso.

Normalmente se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva.


Está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência nos espaços de atuação dos dois outros poderes.


O ativismo judicial possui duas faces: a positiva e a negativa.


Na sua face positiva, o Poder Judiciário está atendendo as demandas da sociedade que não puderam ser satisfeitas pelo parlamento, em temas como greve no serviço público, eliminação do nepotismo, regras eleitorais etc.


De outro modo, quando expressa na sua face negativa, ela exibe as dificuldades enfrentadas pelo Poder Legislativo, possuindo um caráter enunciativo. 

A doutrina aponta que o ativismo judicial pode se manifestar das seguintes maneiras:


1. aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário;

2. declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição;

3. imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas.

Nas decisões que manifestam o ativismo judicial, geralmente são proferidas sentença manipulativas que podem ser aditivas ou substitutivas. Vejam esse quadro extraído do livro Direito Constitucional Esquematizado do professor Pedro Lenza:

 ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO E AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL

 

 

 

Como exemplos de julgados ativistas no Brasil podemos citar aqueles que tratam da fidelidade partidária, da vedação ao nepotismo, da cláusula de barreira e sobre a distribuição de medicamentos.


AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL


É o oposto do ativismo judicial, significando a conduta pela qual o Poder Judiciário procura reduzir sua interferência nas ações dos outros Poderes. Esta foi a atuação primordial do Poder Judiciário brasileiro até o advento da CF/88, quando o fenômeno do neoconstituciolnalismo restou sedimentado na doutrina nacional.


A auto-contenção judicial é exercida por meio das seguintes ações:


1. evitar a aplicação direta da Constituição às situações que não estejam no seu âmbito de incidência expressa, aguardando o pronunciamento do legislador ordinário;


2. utilização de critérios rígidos e conservadores para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; e

3. abstenção de interferir na definição das políticas públicas.

Como fundamento para a auto-contenção, a doutrina elenca algumas razões:


1. Riscos para a legitimidade democrática: dificuldade contramajoritária = possibilidade de um órgão não eletivo, como o STF, se sobrepor a uma decisão do Presidente da República ou do Congresso Nacional;


2. Politização indevida da justiça: direito não é política. 


3. Limites da capacidade institucional do Poder Judiciário: os três Poderes interpretam a Constituição Federal. No arranjo institucional em vigor, a palavra final sobre a sua interpretação é do Poder Judiciário. Essa primazia não significa, porém, que toda e qualquer matéria deva ser decidida em um tribunal, muito menos legitima a arrogância judicial.

A Capacidade institucional envolve a determinação de qual Poder está mais habilitado a produzir a melhor decisão em determinada matéria;

O risco de efeitos sistêmicos imprevisíveis e indesejados pode recomendar, em certos casos, uma posição de cautela e deferência por parte do Judiciário.

 Aí você pensa: "Besteira, isso não cai em prova!"

Não? Tem certeza?

Olha o que caiu na segunda fase do concurso para a Defensoria Pública do Paraná, no ano de 2017:

ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO E AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL

Olhem agora o que a banca trouxe como padrão de resposta:

ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIALIZAÇÃO E AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL

Obs.: sim, esse é o meu espelho e sim, "me arrasei" na prova! Por isso coloquei a questão no caderno de erros especial e estudei para nunca mais errar. Não repitam meu erro, por favor!

 

 

 

Viram como o tema é importante, uma vez que questões de concurso tendem a se repetir.

É isso amigos. Como dito no início, minha intenção é introduzir o assunto e despertar o interesse em aprofundá-lo. Espero que tenham gostado.

Fé, força, coragem e foco. Vai dar certo!

Tmj e até a próxima.

Qualquer dúvida, críticas ou sugestões mande e-mail para: eduardodosanjosrj@gmail.com.

Siga também as novidades no instagram: @eduardo_anjos82.

Referências

Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática
Luís Roberto Barroso

- Lenza, Pedro.Direito constitucional esquematizado. 21 ed. São Paulo. Saraiva, 2017. p. 168-175.

Eduardo Dos Anjos

https://rumoadefensoria.com

Uma breve descrição sobre mim. Aproveite e siga-me nas redes sociais

  • Julia  Lordelo Travessa
    Julia Lordelo Travessa25.01.19 12h41

    Mto bom! Fácil de ler! Parabéns pela demonstração contextualizada!!!

    RESPONDER
    Enviando Comentário Fechar :/
    • Eduardo Dos Anjos
      Eduardo Dos Anjos25.01.19 14h30

      Que bom que gostou, Júlia! Obrigado.

      RESPONDER
      Enviando Comentário Fechar :/
Enviando Comentário Fechar :/
Voltar ao topo