BREVES COMENTÁRIOS: PRECEDÊNCIA DA OITIVA DOS COLABORADORES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS DELATADOS

BREVES COMENTÁRIOS: PRECEDÊNCIA DA OITIVA DOS COLABORADORES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS DELATADOS

Olá pessoal, tudo bem?

Aqui é o Allan Joos e hoje vim tratar com vocês de um tema que está sendo discutido em toda a imprensa na atualidade.

O assunto do momento do âmbito processual penal é a recente decisão plenária do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do HC.166.373 e impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobrás Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da “Operação Lava-Jato”.

O que decidiu a Suprema Corte, até então (ainda há pendência de fixação de tese[1]), é que os acusados delatores devem apresentar as suas alegações finais antes dos réus delatados, isso em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Antes de comentarmos a eventual correção ou não da referida decisão, precisamos ressaltar que o direito à ampla defesa está estatuído no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Assim, a amplitude de Defesa consiste em direito fundamental de todo aquele que se vê processado, cujo direito é ainda mais acentuado no âmbito Criminal, já que está em jogo um outro direito fundamental que é a liberdade.

Diante disso, não é difícil perceber que a decisão do STF é bastante acertada e consiste em verdadeira evolução jurisprudencial que demandava urgente apreciação diante da figura da “colaboração premiada” que vem sendo constantemente utilizada, em especial no âmbito da Operação Lava-Jato e prevista na Lei n. 12.850/2013, além de outros diplomas legais.

Um questionamento que se pode ter é efetivamente qual seria o motivo de haver essa necessidade de priorização de ordem de oitiva do delator em relação ao delatado.

Com efeito, a Suprema Corte pontuou que o acusado delator é mais que um corréu no processo e consiste verdadeiramente em uma figura similar a uma testemunha de acusação, de modo que somente após a sua oitiva é que o delatado poderá contradizer as provas contra ele produzida nos autos.

Avançando um pouco mais na referida temática, é importante ressaltar que a natureza sui generis do delator decorre da previsão contida no artigo 4º, § 14, da Lei n. 12.850/2013, segundo a qual, em todos os depoimentos que prestar, o colaborador renunciará ao direito do silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Vale acentuar, neste ponto, que o Código de Processo Penal não atribui o referido compromisso legal ao acusado, de modo que, em seu interrogatório, por ser um consectário lógico da ampla defesa, poderá o interrogando que não firmou a aludida colaboração trazer todas as teses que possam refutar as acusações contra ele proferidas, não havendo obrigação de dizer a verdade. No entanto, relativamente à colaboração premiada (mesma figura dos delatores da Lava-Jato), há um compromisso contratual e legal de se dizer a verdade e somente mediante o seu cumprimento é que o delator gozará dos benefícios legais decorrentes do acordo firmado com a acusação ou com a polícia judiciária, devidamente homologado pelo Poder Judiciário.

Desse modo, não há dúvidas de que o contraditório e a ampla defesa somente serão exercidos, pelo corréu delatado, após a manifestação do corréu delator.

Apesar da decisão proferida pelo STF no habeas corpus acima citado tratar das alegações finais, entendemos que a mesma precedência deve ser observada durante todas as fases instrutórias, inclusive durante os interrogatórios.

 Neste ponto, cabe destacar que os professores Aury Lopes Júnior e Vítor Paczek, em recém artigo publicado no site do Conjur[2], aprofundam um pouco mais e observam que o delator deve não apenas ser ouvido antes do delatado, mas também antes das testemunhas de Defesa. Segundo os referidos autores:

“Trata-se de uma acusação qualificada. Ele assume assim o papel de uma testemunha acusatória qualificada ou sui generis, na medida em que não é puramente uma testemunha e tampouco réu. O delator acusado é uma figura híbrida, mista, que serve como prova trazida pela acusação e para comprovação de sua tese, ainda que também esteja sendo acusado (mas, com a peculiaridade, de que irá assumir a hipótese acusatória e com ela 'colaborar', para obter o prêmio). Essa hibridez exige um tratamento diferenciado dos padrões estabelecidos até então”.

[...]

“Ao aceitar sofrer consensualmente a punição, o delator abre mão de sua posição processual de confronto, assumindo o papel de assistente na produção probatória da tese acusatória. Não pode, portanto, falar ao término da instrução, pois o delatado que confronta a tese acusatória não poderá produzir contraprovas, através das testemunhas de defesa que já foram ouvidas, pois desconhece até então o conteúdo do depoimento do delator.”

O posicionamento adotado pelos aludidos autores é extremamente relevante e certamente ampliará os debates acerca do tema.

Concordamos com a oitiva do delator antes do delatado, contudo ousamos discordar dos ensinamentos dos mencionados e respeitáveis autores (atenção: se cair numa prova, recomendamos adotar o posicionamento deles, pois aqui trazemos apenas um posicionamento pessoal do autor deste artigo).

Isso porque, mesmo amparados com o apoio da defesa técnica, nem sempre os delatores realizam os acordos de forma espontânea. Temos como clássico exemplo, utilizado pela “Operação Lavajato” e também já apreciado pelo STF, a condução coercitiva ou até mesmo a decretação da prisão cautelar com a finalidade de “forçar um acordo”. Justamente por este motivo é que entendemos que nem sempre o depoimento do colaborador refletirá a sua vontade e essa dispensa do direito ao silêncio, aliado à precedência de seu depoimento antes mesmo das testemunhas de Defesa, poderá impedir a descoberta da realidade fática e por consequência a provação de sua inocência. Assim, não vemos como prejudicial a oitiva do corréu delator após as testemunhas de defesa, porém antes da oitiva do corréu delatado. Haverá da mesma forma respeitando o contraditório ao corréu delatado, mas não restringir-se-á em demasia o direito de defesa do colaborador, também detentor das mesmas garantias constitucionais e legais do delatado.

Por fim, é importante frisar que nesta última quarta-feira o Supremo Tribunal decidiu que fixará uma tese sobre o assunto que ainda irá se pronunciar acerca dos efeitos que essa decisão trará às demandas já existentes. Prometemos atualizar este artigo após a referida decisão que provavelmente ocorrerá nesta quinta-feira (dia 03).

 Sigam o meu instagram e fiquem à vontade para mandar mensagens, dúvidas ou sugestões: @allanmjoos



[1] Decisão proferida em 02/12/2019.
[2] https://www.conjur.com.br/2019-set-27/limite-penal-correu-delator-ouvido-antes-testemunhas-defesa

Allan Montoni Joos

https://rumoadefensoria.com
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