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CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

Olá pessoal, como vão os estudos?

Conforme prometido no meu post introdutário sobre culpabilidade, que recomendo a leitura antes desse (clique aqui para acessá-lo), abordaremos as causas legais de exclusão da culpabilidade.

Utilizarei como base minhas anotações pessoais e a recomendadíssima obra "Direito Penal em Tabelas - Parte Geral" escrita por Martina Correa.

São causas legais de exclusão da culpabilidade, inumputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa, que passaremos, em linhas gerais, a analisá-las.

A imputabilidade não é definida diretamente pelo Código Penal, sendo caracterizada pela doutrina como a capacidade mental de, ao tempo da ação ou omissão, entender o caráter ilícito do fato (elemento intelectual) e determinar-se de acordo com o esse entendimento (elemento volitivo), que são analisados, conforme a teoria da atividade, no momento da ação ou omissão.

A imputabilidade é a regra, sendo todos os indivívuos, com dezoitos anos completos, presumidamente imputáveis.

A doutrina apresenta três possíveis critérios de aferição da imputabilidade, sendo estes:

  • Biológico - considera tão somente se o indivíduo possui, ou não, dezoito anos completos
  • Psicológico - considera a capacidade de entendimento e autodterminação do agente no momento da conduta
    • É análisado na embriaguez ocmpleta acidental
  • Biopsicológico - conjugação dos crítérios biológico e psicológico
    • Utilizado para análise nas hipóteses de doenção menal e desenvolvimento mental incompleto ou retardado

A potencial consciência da ilicitude, em linhas bem gerais, consistente na possibilidade do agente conhecer o caráter ilícito de seu comportamento

  • É afastada pelo erro de proibição escusável (ou erro sobre a ilicitude do fato).

O tema erro de poribição é muito complexo e será tratado em um artigo específico, certo?

A exigibilidade de conduta diversa consiste na possibilidade do agente realizar outro conduta de acordo com o ordenamento jurídico, de modo que somente será culpavél se inexiste alternativa na conduta praticada.

A inexibilidade de conduta diversa é prevista em diversos dispositivos legais, sendo os mais presentes em concursos públicos os seguintes

  • Coação moral irrerristível e obediência hierarquica (art. 22, CP)
  • Pratica de crime por agente infiltrado no curso de investigação (art. 13, parágrato único, lei 12.850/13)
  • Adoção à brasileira por motivo nobre (art. 242, parágrafo único, CP)
  • Aborto de gravidez, resultante de estupro, realizado, o procedimento, após prévia anuência da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal (art. 128, II, CP)

Pessoal, sobre o tema acredito que seja o suficiente, e, trataremos, em artigos seguintes, da embriguez, de maiores detalhes em relação a obediência hierárquica e as causas supralegais de exclusão da culpabilidade.

Abraços e bons estudos!

Roberto Coutinho

https://rumoadefensoria.com
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