CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL

CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL

             Olá, leitores do Blog RDP, aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa), e hoje escrevo sobre CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL e algumas de suas implicações.

             Em que pese ser um tema relativamente tranquilo, esse assunto é também SEMPRE cobrado em provas objetivas e, ainda, é essencial na prática diária da advocacia criminal. Inclusive, foi o ponto que caiu em sorteio para ser perguntado a mim em uma das provas orais que fiz (DPE-AP, organizado e realizado pela FCC, sendo o examinador de penal e processo penal o Defensor Público Patrick Cacicedo).

             Bom, vamos lá...

             Primeiro, a citação, ENQUANTO ATO QUE DÁ AO ACUSADO O CONHECIMENTO TANTO DA EXISTÊNCIA QUANTO DO CONTEÚDO DE DEMANDA PENAL CONTRA SI, perfectibiliza a formação do processo penal (art. 363, CPP). Como o ato citatório é um dos primeiros véiculos processuais que oportuniza ao réu o exercício do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, é essencial que seja validademente realizado sob pena de nulidade de todos os atos que se seguirem.

             A necessidade de que a citação seja realizada conforme ritualística definida em lei diz respeito não só ao exercício do direito de responder e atuar no convencimento do Juízo (que também existe no processo civil), mas também, no processo penal, tem um "plus": não se esqueçam que o processo penal envolve, em regra, a possibilidade de privação da liberdade individual, sendo, por isso, o ramo jurídico de incidência mais gravosa sobre o indivíduo, razão pela qual é necessária a delimitação de seus procedimentos via instrumento legal, não só para proteção dos direitos individuais, mas também para conferir legitimidade e validade à aplicação da lei penal.

            Neste sentido, a maioria da doutrina entende que, na concepção clássica do Processo Civil, existe lide (ou seja, pretensões resistidas em juízo), e, por isso, ainda que a citação não se perfectibilize com a presença do opositor, entender-se-á que o demandado abriu mão do exercício do direito de defesa (cuidado, porém, com as hipóteses de curadoria especial, função expressamente reservada pelo CPC/2015 à Defensoria Pública - leia os artigos do CPC!!! -). Muito diferente do que ocorre no processo civil (em regra), no processo penal (e em algumas demandas cíveis também - vide as hipóteses de curadoria especial do CPC/2015 -), como não há lide, sendo o processo penal apenas um veículo para o Estado-acusação exercer sua pretensão punitiva, JAMAIS se entenderá a ausência do acusado ou de seu advogado como uma renúncia ao exercício do direito de defesa, razão pela qual o FEITO DEVE SER REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA ainda que o réu não seja hipossuficiente econômico (o caso aqui deve ser entendido, assim como na curadoria especial do CPC/2015, também como hipótese de hipossuficiência jurídica, que também enseja a atuação defensorial pela missão institucional expressa no artigo 134 da CF/1988 - "expressão do regime democrático" e "promoção dos direitos humanos" - e pela, notadamente, compreensão hoje já consagrada na doutrina e nos Tribunais Superiores, de que a Defensoria atua em favor de hipossuficientes lato sensu).

            As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9.099/1995 -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).

            A citação pessoal (regra no processo penal) é por mandado (entregue pelo oficial) ou, no caso do JECRIM, via correios com AR, estipulando o CPP, inclusive, os dados essenciais que devem constar no mandado (art. 352) e a forma como deve ser feita a citação (art. 357). Ademais, acaso o acusado resida em comarca distinta da de jurisdição do Juízo, a citação será feita por precatória (art. 353, CPP), existindo também um disciplinamento legal sobre as informações que devem nela constar (art. 354). O CPP estipular 02 hipóteses OBRIGATÓRIAS de citação pessoal: a) o militar, que é citado na pessoa do respectivo chefe de serviço - art. 358 - ; e b) o réu que esteja preso - art. 360 -. Especificamente quanto ao réu preso, os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento de que diz respeito a preso na mesma UNIDADE DA FEDERAÇÃO do Juízo criminal que determina o ato citatório.

           A primeira modalidade ficta (ou seja, não pessoal) de citação é a por hora certa, que é uma decorrência da impossibilidade de concluir a citação pessoal (art. 362, CPP). Neste sentido, o oficial de justiça se dirige ao endereço do citando e não o encontra em 02 (duas) oportunidades, em horários e turnos distintos (deve-se usar o bom senso e considerar a necessidade de extrapolar o horário comercial), de modo que nesta segunda tentativa infrutífera avisa a vizinho ou parente do acusado que estará no local em certo dia e em certa hora para realizar a citação (o quantitativo de 03 vezes não está no CPP, mas a doutrina e a jurisprudência consideram que deve ser aplicada analogicamente a disposição do CPC que fala expressamente neste sentido). Porém, deve-se deixar muito claro que não é apenas o fato de não encontrar o citando, mas é essencial que se configure o requisito essencial de SUSPEITAS DE QUE O RÉU SE OCULTA para não ser citado. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou que devem ser ESGOTADAS as buscas de endereço do citando em outros órgãos públicos, a fim de garantir que não se trata de MERA DIFICULDADE DE CITAÇÃO por conta de endereço alterado, mas que o acusado EFETIVAMENTE busca a ocultação para impedir que o processo se forme.

           Por sua vez, acaso o réu esteja em LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, recorre-se, então, à CITAÇÃO POR EDITAL (2ª espécie de citação ficta), definindo o CPP os dados que devem constar no edital (art. 365) e os prazos para a resposta do réu (art. 364). Ainda, se, NO PRAZO DEFINIDO NO EDITAL, o ACUSADO NÃO COMPARECER nem CONSTITUIR ADVOGADO, o feito será suspenso e também seu prazo prescricional (e os Tribunais Superiores consideram que este prazo prescricional é o mesmo LAPSO da pretensão punitiva - calculado segundo a máxima em abstrato -), e, ainda, o Juízo poderá decretar a prisão preventiva e/ou determinar a realização das diligências probatórias consideradas urgentes.

           Especificamente quanto às PROVAS URGENTES, os Tribunais Superiores, por vezes, consideraram que as provas testemunhais não podem ser consideradas urgentes tão somente com o argumento do lapso temporal, mas, em outras oportunidades, confirmaram a urgência na oitiva dos condutores (testemunhas policiais) com o argumento da atuação funcional dos policiais. Portanto, em provas objetivas, muito cuidado e verifique o enunciado, além de saber como entende cada Tribunal Superior entende de que forma, enquanto que, na fase subjetiva, é recomendável uma postura crítica à jurisprudência que considera tal prova válida sem uma demonstração concreta de urgência.

            Nas citações fictas e também na citação pessoal, acaso o citado não constitua advogado nem compareça em Juízo (inclusive deixando fluir em branco o prazo para apresentar resposta à acusação), o feito deve ser enviado em carga à Defensoria Pública, para que, no exercício da curadoria especial (hipossuficiência jurídica), ofereça contestação em nome do acusado, podendo até mesmo fazer negativa geral (não se aplica o ônus da impugnação específica). Ainda, acaso o réu que tiver sido alvo da curadoria especial não seja hipossuficiente econômico, deve ser o Defensor Público, após o seu comparecimento em Juízo, não só requerer que seja instado a exercer seu DIREITO DE ESCOLHA DE CAUSÍDICO (o direito de escolha da defesa técnica é um desdobramento do DIREITO A AMPLA DEFESA), mas também pedir sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ao Fundo de Aparelhamento da DPE quanto ao período de atuação da Defensoria como curadora especial (lembrem-se desse pedido nas peças penais, ok?).

           Ademais, DIFERENTE DO PROCESSO CIVIL (em regra), ainda que o réu seja efetivamente citado, no processo penal não se aplicam os efeitos MATERIAIS da REVELIA (ou seja, não haverá confissão nem tampouco considerados incontroversos os fatos), notadamente em razão da indisponibilidade do direito à liberdade ambulatorial.

           Por último, acaso o réu esteja no ESTRANGEIRO, o artigo 368 do CPP determina que seja citado via carta rogatória com a suspensão do PRAZO PRESCRICIONAL até o CUMPRIMENTO da carta rogatória.

           Por hoje é só, pessoal.

           Caso tenham comentários ou sugestões, peço que deixem abaixo do texto. É importante ter esse feedback de vocês. Também fiquem a vontade para me seguir no instagram (@jlordelotravessa)!

           Sigam firmes no propósito de vocês e estudem sempre! A rotina bem feita de estudo (ainda que com poucas horas) vale muito mais que dias de muitas horas, tá bom?

           Até breve e sigo com a campanha #deumlivrodepresente

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com

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  • Eduardo Dos Anjos
    Eduardo Dos Anjos22.01.19 07h08

    Sempre excelente, Júlia. Parabéns!

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    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa22.01.19 19h52

      Muito grata, Edu!

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  • Vinicius Aquino
    Vinicius Aquino20.01.19 12h45

    Show!

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    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa22.01.19 20h03

      Fico feliz que tenha gostado, Vinicius! Algum tema que deseja ver tratado no blog? Siga nos acompanhando! Até breve e bons estudos!

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  • Telismar Júnior
    Telismar Júnior20.01.19 11h40

    Obrigado pelo post. Quanto ao réu defendido pela DP que não for hipossuficiente econômico, sempre deve-se requerer a condenação sucumbencial para o fundo da DP?

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    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa22.01.19 20h02

      Ola, Telismar. Fico feliz que tenha gostado do tema. Bom, o ideal é sempre formular esse pedido em provas subjetivas para que o examinador saiba que você sabe que a DPE recebe honorários sucumbenciais e que sua destinação é exclusivamente para o fundo de aparelhamento. Ademais, é importante destacar que você tem ciência que o réu hipossuficiente jurídico, após comparecer aos autos ou constituir advogado, acaso não seja também hipossuficiente econômico, deve arcar com os custos do deslocamento das forças "institucionais" da Defensoria do seu público mais imediato, que são os hipossuficientes econômicos (não a toa há a classificação que divide funções típicas e atípicas exatamente em razão da presença da hipossuficiência econômica - estas ditas típicas - ou não - por isso são chamadas atípicas -), para outros que podem constituir advogado. Assim, não é imperioso o pedido de condenação, mas é importante que o candidato o faça em peças práticas, pois, provavelmente, será pontuado, ok? Espero que tenha saneado sua dúvida. Tem sugestão de algum tema que deseja ver no blog? Siga nos acompanhando e até breve!

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  • Barbara Lara
    Barbara Lara19.01.19 21h55

    Textos muito claros e objetivos, sem perder a qualidade de conteúdo. Obrigada :)

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    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa22.01.19 19h54

      Fico feliz que tenha gostado, Barbara! Algum tema que gostaria de ver aqui no blog? Fique a vontade para sugerir, ok? A nossa proposta é efetivamente trazer inclusão através da informação, permitindo um ambiente mais competetivo nos concursos públicos inclusive para aqueles que não podem gastar muito na preparação! Inclusão informacional com qualidade e zelo no mesmo sentido da Defensoria Pública! Siga conosco!

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