IMPRESSÕES SOBRE A PEÇA CRIMINAL DPE-MA

IMPRESSÕES SOBRE A PEÇA CRIMINAL DPE-MA

Olá, meus amigos. Como se foram de prova na DPE-MA? Estamos aqui para comentar a peça da segunda fase da DPE-MA com exclusividade, já que a prova foi realizada hoje (16.12) e não há qualquer espelho ou comentário feito por qualquer outro curso. Assim, a fim de tentar ajudar a matar a ansiedade (sim, isso é bom), faremos um possível espelho do que poderá vir como padrão de resposta da FCC.

No entanto gostaríamos de ressaltar que há a possibilidade de termos esquecido algo, já que não estamos com a prova, pois não foi liberada ainda. Então, muito humildemente, informamos que estamos à disposição para sugestões e críticas.

Comentaremos inicialmente a peça processual criminal.

PEÇA CRIME

A peça criminal foi alegações finais por intermédio de memorias escritos. Amigos, não foi difícil identificar a peça, pois a questão deixava claro que o Ministério Público já havia apresentado suas alegações finais. Não havia necessidade de colocar artigos, mas apenas menção ao prazo em dobro (10 dias), já que a DPE tem prazo em dobro no Processo Penal, segundo a LC 80/94, a LCE nº 19 (Estado do Maranhão) e conforme recentes decisões dos Tribunais Superiores.

COMPETÊNCIA

O processo tramitava perante a 1º Vara Criminal de São Luís. Sendo assim, esta seria o juízo competente para as alegações finais. Era importante ter colocado, após o endereçamento o seguinte: “processo nº ...”, e iniciar a qualificação.

QUALIFICAÇÃO

Aqui, sem muitos detalhes. Roberto, já qualificado nos autos, assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, etc...

PRELIMINARES

Aqui certamente estava a maior quantidade de teses, pois eram no mínimo 6 (seis) preliminares. Isso é muito comum nas peças da FCC. Inclusive, quem fez o nosso curso para DPE-MA conseguiu identificar todas as preliminares, pois elas estavam em nosso famoso caderno “60 teses criminais para DPE”.

De início, indispensável ter colocado justiça gratuita e prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, além de tópico específico para o cabimento e tempestividade das alegações escritas.

Após, deveria o candidato passar para as teses preliminares.

NULIDADE DO PROCESSO POR DEFESA DEFICIENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO STF

Amigos, a questão deixou claro que o advogado do acusado apresentou defesa “genérica”, e ainda por cima, por absurdo que seja, arrolou as mesmas testemunhas de acusação. É notória a defesa deficiente, que torna nulo o processo ante o inegável prejuízo ao acusado.

DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE ESCOLHA DO ADVOGADO DE CONFIANÇA – REMESSA IMEDIATA À DEFENSORIA – 
NULIDADE ABSOLUTA

Tese tratada com muita tranquilidade no nosso curso. Perceba que o magistrado, após o advogado do acusado revogar o mandato, enviou os autos à Defensoria Pública, sem intimar o acusado para que esse constituísse advogado de sua confiança. Segundo o STJ, deve o Juiz intimar o acusado, que inclusive estava preso, para manifestar interesse na constituição de um novo advogado.

RECONHECIMENTO DE PESSOAS AO ARREPIO DA LEI – DESENTRANHAMENTO

Mais uma tese que trabalhamos bem no curso. Amigos, o acusado foi reconhecido pela vítima através de fotografia, em arrepio do mandamento legal do art. 226 do CPP. Assim, deveria o candidato sustentar a nulidade do ato e de todos os que dele derivassem.

AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO – MOTIVAÇÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA

O magistrado deprecou-se o ato a fim de ouvir a vítima em outro juízo. O advogado do acusado pediu para que este fosse levado até o local a fim de que estivesse presente no momento. Por outro lado, o juízo deprecante indeferiu o pedido sob o fundamento da “ausência de condições materiais”. Tal atitude viola de morte a ampla defesa e o contraditório substancial. Deveria o candidato sustentar a nulidade do referido ato.

MUTATIO LIBELLI E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO

Ao que percebemos, pareceu que o examinador quisesse que fosse apresentada alguma crítica à forma que o magistrado determinou a mutatio libelli. Na verdade, há críticas ao instituto, já que o magistrado estaria fazendo às vezes de membro ministerial. Assim, entendo que vocês deveriam ter feito a crítica pontual à mutatio realizada pelo magistrado, quando este entendeu que não era receptação, mas sim roubo. Possa ser que nem venha no espelho, mas temos que pecar pelo excesso (trabalhamos com esse lema sempre).

Essas foram as principais teses preliminares que lembramos até o momento.

Vamos ao mérito.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE

Não havia provas de que o acusado teria praticado a recepção ou o roubo. Não havia sequer provas da existência do crime, o que levaria à absolvição.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

De igual modo, as provas produzidas (testemunhos dos policiais e reconhecimento ilegal feito pela própria vítima) são incapazes de embasar um decreto condenatório.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS

Amigos, a questão trouxe uma curiosa observação ao final, que foi a data da vigência da lei 13.654, de 2018, que deu nova redação ao art. 157, § 2º I do Código Penal. De início, não há provas de que o acusado estivesse com arma de fogo, posto que a arma não fora apreendida e periciada. Para que incida a causa de aumento, a grave ameaça deve ser com arma de fogo, e não apenas com “arma”. Assim, considerando que não há qualquer prova, deve-se pedir o afastamento da majorante.

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS

Não há qualquer prova da existência de outra pessoa, e isso sequer foi objeto de prova durante a instrução, razão pela qual a majorante deve ser sumariamente afastada, já que inexistente os requisitos para o concurso de pessoas.

DA ILEGALIDADE PRISÃO PREVENTIVA E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE

O magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva e o argumento foi absurdo, algo totalmente genérico, pois na visão deste o crime de receptação fomentava crimes mais graves. A jurisprudência dos tribunais já estão consolidadas de que a gravidade em abstrato é incapaz de justificar a prisão preventiva de alguém. Além disso, a prisão viola a homogeneidade, pois ao final o acusado, ainda que condenado, muito provavelmente não permanecerá preso. Assim, deveria o candidato requerer a revogação da prisão preventiva, inclusive informando a impetração de um HC (isso veio no espelho da DPE-BA).

DOSIMETRIA DA PENA

Considerando a eventualidade, entendo que seria indispensável que vocês pedissem a fixação da pena no patamar mínimo, sobretudo na segunda fase, ao requerer o afastamento da súmula 231 do STJ, tendo em vista que esta fere frontalmente a individualização da penal.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, SUBSTITUIÇÃO POR PRD, SURSI E REGIME ABERTO

Amigos, não podemos vacilar. Aqui temos que pecar pelo excesso, pois não sabemos o que vem no espelho.

Considerando o crime de receptação, o candidato deveria ter requerido a aplicação de todos esses institutos, na presente ordem: suspensão do processo (a pena mínima da receptação é inferior a 1 ano, cabível, portanto, a suspensão, na forma da Lei 9.099/95); substituição por PRD; suspensão da pena; regime inicial aberto, ou no máximo, semiaberto.

Meus amigos, essas foram as teses que conseguimos lembrar até o presente momento. Qualquer coisa voltamos por aqui. Estamos aqui. Contem conosco.

Em breve comentaremos a peça cível.

Sigam-nos no instagram @cursoeblogrdp

Um forte abraço. :)

CURSO RDP (RUMO À DP)

https://rumoadefensoria.com
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