CONCURSO DE AGENTES, AUTORIA, COAUTORIA e PARTICIPAÇÃO.

CONCURSO DE AGENTES, AUTORIA, COAUTORIA e PARTICIPAÇÃO.

          Olá, queridos(as) leitores(as), aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa), aceitando a sugestão de uma leitora (obrigada pelo acompanhamento, Larissa Porto!), hoje minhas considerações são sobre concurso de agentes, autoria, coautoria e participação, abordando as teorias aplicadas.

          Quanto à autoria, o CPB define que a qualidade de sujeito ativo está diretamente relacionada ao NEXO CAUSAL, de modo que, nos termos do art. 13, caput, 1ª parte, é atribuído determinado RESULTADO àquele que tiver praticado o ato que LHE DEU CAUSA. Assim, é considerado autor aquele que praticou o verbo típico e ocasionou o resultado jurídico (que pode ser ou apenas normativo ou natural e normativo).

         Neste ponto, especificamente e não por outra razão, logo após falar da autoria, o legislador na 2ª parte do caput do art. 13 do CPB fala do concurso de causas, a fim de ser possível apurar a quem caberá a imputação penal: o CPB, quanto a TODAS AS CAUSAS QUE ANTECEDERAM AO RESULTADO DELITIVO, adota a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS. Desse modo, considera que todas as condutas que forem ANTERIORES ao resultado devem ser consideradas suas causas, respondendo EM REGRA (mais a frente falo sobre as exceções) como sujeitos ativos na qualidade de autores todos os indivíduos que tiverem realizado condutas do tipo causa direta do resultado.

         Já, para as CAUSAS SUPERVENIENTES (ou seja, aquelas que ocorrem a posteriori das condutas causadoras do resultado, mas ainda ANTES deste resultado), o CPB, por sua vez, adota a TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. Assim, apenas são RELEVANTES PENALMENTE as CAUSAS SUPERVENIENTES que POR SI SÓS tiverem causado o resultado (art. 13, p. único, CPB), razão pela qual também é chamada de TEORIA DA CONDITIO SINE QUA NON. Ademais, acaso sejam POR SI SÓS (apenas e tão somente) CAUSADORAS do resultado, as CAUSAS SUPERVENIENTES acabam, inclusive, por EXCLUIR a qualidade de sujeito ativo de todos aqueles que TIVEREM REALIZADO AS CONDUTAS ANTECEDENTES, atuando, então, como uma "mitigação" da teoria dos antecedentes causais.

          Necessário aqui abrir um parênteses e falar que, A FIM DE EVITAR O REGRESSO AO INFINITO, o que redundaria na QUALIFICAÇÃO DE SUJEITOS ATIVOS DE DELITOS PENAIS TODOS OS INDIVÍDUOS QUE TIVESSEM REALIZADO QUAISQUER CONDUTAS ANTECESSORAS AO RESULTADO, ainda que irrelevantes as mesmas para o resultado penal, Claus Roxin (aquele teórico do FINALISMO TELEOLÓGICO, que, contrapondo-se ao FINALISMO SISTÊMICO de Jakobs, entende que o Direito Penal deve voltar suas "forças" ao cumprimento da finalidade protetiva prometida e não à mera manutenção de sua autoridade) criou a TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, que buscou OBJETIVAR a RELAÇÃO entre CAUSAS e RESULTADO DELITIVO (é, por isso, uma teoria que busca explicar sim nexo causal). Propõe Roxin que se avalie não só a relação existente entre o trinômio conduta, nexo causal e resultado, mas se a CONDUTA/CAUSA ANTECEDENTE efetivamente atuou com vistas à causação do RESULTADO DELITIVO: se houve a CRIAÇÃO ou AGRAVAMENTO de RESULTADO NÃO PERMITIDO/PROIBIDO, se houve o RESULTADO NÃO SE TRATA DE UM RISCO PERMITIDO OU AUTORIZADO em outros ramos do Direito, ou se o RISCO CRIADO efetivamente se realiza no resultado.

         Concluída essa explicação, fecha-se esse parênteses e passa-se agora a falar sobre CONCURSO DE PESSOAS.

          Como a maioria sabe, o CPB adota EM REGRA a teoria monista, o que significa dizer EM REGRA (a redundância é necessária) aqueles que exercem o verbo (ou os verbos típicos) respondem pelo mesmo CRIME. Excepcionalmente, o CPB ou as leis penais especiais (tão na moda e que considero de uso criticável por enfraquecer a unidade sistêmica das normas gerais expressas no CPB) utilizam-se da teoria DUALISTA (quando os agentes, a depender da qualidade pessoal - por exemplo -, respondem por 02 tipos penais distintos, o que corre no caso da corrupção ativa - sujeito ativo é o particular - e a corrupção passiva - sujeito ativo é o funcionário público lato sensu -). É possível, ainda, que a excepcionalidade leve à adoção da teoria PLURALISTA (quando os agentes de um mesmo fato típico respondem por MÚLTIPLOS delitos distintos e não apenas 02). Deve-se deixar claro que há autores que consideram as exceções dualista e a pluralista como sinônimos, sendo, então, essencial ficar atento(a) à redação da alternativa para não errar.

           Outra questão muito importante é saber que a AUTORIA difere da COAUTORIA e da PARTICIPAÇÃO, de modo que, no caso de concurso de agentes, podem haver atuações dos sujeitos ativos de distintas matizes, o que influencia diretamente na qualificação que receberá. O partícipe é aquele que AUXILIA materialmente ou promove APOIO EMOCIONAL instigando (recordando que, no caso do tipo especial de SUICÍDIO, a instigação é MODALIDADE TÍPICA que configura AUTORIA). Já o coautor é aquele que conjuntamente com o autor realiza o verbo típico, ou seja, aquele que, por exemplo, em uma associação criminosa (com divisão de tarefas), realiza conduta importante para o sucesso da empreitada delituosa.

           Por isso, a doutrina majoritária entende que, no crime culposo (VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO), não é possível a participação, mas é possível sim a coautoria, haja vista que um agente pode aderir ao elemento subjetivo culposo do outro, mas jamais pode SER PARTÍCIPE de uma NEGLIGÊNCIA/IMPRUDENCIA/IMPERÍCIA pela distinção de elementos subjetivos entre o partícipe (que age com dolo de auxiliar que DESEJA cometer delito) e o autor culposo (que incide em violação de DEVER DE CUIDADO sem desejar o evento delituoso).

           Um último ponto sobre CONCURSO DE PESSOAS diz respeito aos DESVIOS SUBJETIVOS, que engloba a PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA e a PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

           Ambas têm previsão legal expressa, sendo que a "DOLOSAMENTE DISTINTA" (art. 29, §2º, CPB) diz respeito à vontade de NÃO COMETER DELITO MAIS GRAVE, sendo seu exemplo clássico o ROUBO COM ARMA DE BRINQUEDO OU DESMUNICIADA em que um dos coautores pactua com o outro o uso de simulacro ou arma de brinquedo ou a não colocação de munição, enquanto que o outro coautor ou usa arma de fogo ou a leva municiada. Neste caso específico, acaso ocorra o RESULTADO MAIS GRAVE (ou seja, o CRIIME MAIS GRAVE), podem ocorrer 02 situações: se previsível o resultado mais grave, aquele que deseja cometer crime MENOS grave responde com a pena do menos grave majorada em até metade; ou se imprevisível, responde apenas pelo crime que desejou cometer (o menos grave).

           Por sua vez, na "PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA" (art. 29, §1º, CPB), o agente OBJETIVAMENTE não realiza atividade relevante para a empreitada criminosa, respondendo, portanto, pela pena do delito ocorrido DIMINUÍDA de 1/6 a 1/3 (variação esta que depende do GRAU DE IMPORTÂNCIA da participaçao na realização do delito).

           Fica evidente, então, que as distinções entre os DESVIOS são: na DOLOSAMENTE DISTINTA, há majoração de ATÉ 1/2 se previsível e se trata de NÃO adesão ao elemento subjetivo DOLOSO do outro coautor; e, na DE MENOR IMPORTÂNCIA, há diminuição de 1/6 a 1/3 e se trata de circunstância objetiva ligada unicamente à relevância ou não da conduta do sujeito ativo no evento delituoso.

           Encerro por hoje!

           Reforço as campanhas #somostodosbrumadinho#deumlivrodepresente!

           Em tempo, PEÇO QUE LEIAM A NOTA TÉCNICA emitida pelo CONSELHO DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS (CONDEGE) sobre o "pacto anticrime" apresentado nesta segunda-feira, dia 04/02/2019! O tema certamente será cobrado na seara de execução penal, penal e processo penal nas provas vindouras de Defensorias Públicas!

           Se tiver alguma sugestão de tema, peço que DEIXE ABAIXO SEU COMENTÁRIO!!

           Até a próxima!

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com
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