CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL (MULTILEVEL CONSTITUTIONALISM)

CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL (MULTILEVEL CONSTITUTIONALISM)

Olá, leitores e alunos do RDP, tudo na paz? Preocupados com a quantidade de editais abertos (todos com bancas diferentes e específicas)? Óbvio né?! Mas, pessoal, essa preocupação é normal (é a minha também), o que devemos fazer é simplesmente estudar com sabedoria.

A título de colaboração, aconselho irmos por partes. Estude bem para São Paulo, considerando o tamanho do edital e das leis estaduais contidas neste, empós estude para Minas Gerais analisando a banca local em si e, por fim, se debruce em informativos para encarar a prova do Distrito Federal.

Seguindo essa lógica, trago um termo que é abordado expressamente no edital de São Paulo, sendo esse tema uma aposta do Curso RDP. Para fins didáticos, farei um breve apanhado sobre o tema constitucionalismo, encerrando com as considerações sobre a terminologia em comento.

Para Montesquieu, a história do constitucionalismo nada mais é que a busca do homem político pela limitação do poder. Essa limitação do poder deve ser feita através da separação de poderes com o intuito de limitar o poder estatal. Sua ideia é concluída com a tese: “Todo homem investido de poder é tentado a abusar dele”.

O constitucionalismo pode ser desenvolvido em sentido amplo ou em sentido estrito. Constitucionalismo em sentido amplo está associado a existência de uma constituição e um Estado. Para que exista um Estado, imprescindível se faz desenvolver uma constituição que o crie, o organize e o estruture.

Já a concepção de constitucionalismo em sentido estrito materializa duas importantes ideias: a GARANTIA DE DIREITOS e a LIMITAÇÃO DE PODER. Assim, é perceptível que o constitucionalismo se contrapõe à ideia do absolutismo.

A doutrina costuma destacar que o constitucionalismo está inserido na humanidade mesmo antes da confecção de constituições escritas. A codificação da constituição nada mais é que uma das fases do constitucionalismo.

CONSTITUCIONALISMO ANTIGO: Predominou da Antiguidade (Estado Hebreu) até o final do século XVIII. Caracterizava-se por meio de constituições consuetudinárias, não escritas.

CONSTITUCIONALISMO MODERNO: Iniciou-se no final do século XVIII, com a Revolução Francesa, indo até o fim da 2ª Guerra Mundial. Sua principal característica é justamente a publicação de constituições escritas e formais.

Com relação a essa fase, a doutrina costuma destacar as experiências dos EUA e da França. No constitucionalismo americano temos a criação da primeira Constituição escrita (1787). Com ela, surgiu a ideia de Constituição RÍGIDA (processo solene para alteração mais complexo), FORMAL (normas constitucionais formalizadas em um único documento) e SUPREMA (acima das demais normas do ordenamento jurídico). Outra contribuição da experiência norte-americana seria a criação do controle de constitucionalidade difuso tendo como parâmetro justamente a Constituição escrita.

Na experiência do constitucionalismo francês, é possível destacar a prolixidade de seu texto, incluindo na Constituição assuntos não necessariamente constitucionais, bem como o surgimento da ideia de Poder Constituinte.

O constitucionalismo moderno, levando em consideração as gerações/dimensões dos direitos fundamentais, pode ser subdividido em:

CONSTITUCIONALISMO MODERNO LIBERAL/CLÁSSIO: Com início no fim do século XVIII, tendo consagrado direitos de 1ª geração/dimensão.

CONSTITUCIONALISMO MODERNO SOCIAL: Com início dado após o fim da 1ª Guerra Mundial e findando após o fim da 2ª Guerra Mundial, abordando direitos de 2ª geração/dimensão.

CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: Inicia-se com o fim da 2ª Guerra Mundial e perdura até os dias atuais. Para parte da doutrina o constitucionalismo contemporâneo confunde-se diretamente com as ideias do chamado neoconstitucionalismo. Marcelo Novelino preconiza que o constitucionalismo contemporâneo equivale ao neoconstitucionalismo teórico em sua perspectiva descritiva.

Ao tratar sobre o tema, imperioso se faz destacar os três marcos do neoconstitucionalismo abordados na obra de Luis Roberto Barroso:

MARCO HISTÓRICO/FÁTICO: pós 2ª Guerra Mundial, formação do Estado Constitucional de Direito e promulgação da Constituição Federal de 1988 e sua redemocratização.

MARCO FILOSÓFICO: pós-positivismo, centralização dos direitos fundamentais e reaproximação do Direito e da Moral.

MARCO TEÓRICO: força normativa da Constituição, expansão da jurisidição constitucional e nova hermenêutica constitucional.

Agora, caros(as) amigos(as), adentrando no tema que é ponto no edital da DPE/SP, apresento a vocês o chamado "constitucionalismo multinível" ou "multilevel constitutionalism".

CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL: Ingolf Pernice, estudando as experiências do processo de integração da comunidade europeia, desenvolveu esse termo, destacando a manutenção das Constituições nacionais e, em patamar comunitário superior, uma Constituição em nível supranacional. Para referida teoria, essa integração comunitária ocasionaria uma mutação constitucional progressiva com o fim de consolidar um Sistema Constitucional Multinível.

De acordo com Francisco Gilney e Renata Albuquerque, Pernice pronunciava ser irrelevante se a Europa tem uma Constituição eis que, sendo um sistema de poder compartilhado entre os níveis de governança regional, nacional e supranacional, já disporia do que denomina ser uma “Constituição Multinível”, formada mediante a relação entre as Constituições dos Estados membros vinculados por um corpo constitucional complementar, argumentando tratar de um sistema de poderes divididos para enfrentar os desafios da globalização na era pós-nacional, coexisitindo as constituições nacionais e o desenvolvimento progressivo de uma autoridade supranacional.

Trocando em miúdos, o constitucionalismo multinível desenvolve a ideia de “pangeialização” constitucional, isto é, a necessidade de se criar uma norma fundamental superior e comum a todos (ou a vários) Estados, em referência ao supercontinente denominado Pangéia.

A terminologia de Pernice não é plenamente aceita e deve ser ponderada com diversas outras questões constitucionais. Mesmo tendo de um lado a ideia de globalização e necessidade de intercomunicação de problemas afins entre os Estados, por outro, esbarraríamos na soberania dos Estados membros, bem como no culturalismo próprio de cada um.

Com o fito de não passar despercebido:

TRANSCONSTITUCIONALISMO: é termo cunhado por Marcelo Neves e traz a ideia de entrelaçamento entre as diversas ordens jurídicas constitucionais para a solução de problemas afins. Esse termo trabalha no sentido de fazer com que um determinado problema seja combatido da mesma forma em vários Estados.

O Transconstitucionalismo não confecciona a ideia de uma Constituição global, tratando as constituições nacionais como sendo hierarquicamente inferiores à esta, mas apenas determina que certos problemas constitucionais que assolam vários Estados distintos, sejam tratados de maneira uniforme, em um verdadeiro diálogo interestatal.

O próprio Professor Marcelo Neves destaca como exemplo de transconstitucionalismo o comércio de pneus usados, que envolve questões ambientais e de liberdade econômica. Essas questões são discutidas ao mesmo tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo Mercosul e pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil.

Por hoje é isso! Novamente, grato pela atenção e confiança oferecida, sigamos juntos nesse semestre repleto de emoções e qualquer dúvida, dica, crítica ou ideia manda mensagem nos comentários ou por meio do instagram. Semana que vem volto com mais uma edição de termos desconhecidos.

Grande abraço.

Rafael Campos

 

Apoio

https://www.conjur.com.br/2009-jul-12/fimde-entrevista-marcelo-neves-professor-conselheiro-cnj

https://laisgasparottojalil.jusbrasil.com.br/artigos/216260957/o-constitucionalismo-multinivel-e-os-novos-paradigmas-da-teoria-da-constituicao

https://jus.com.br/artigos/37181/constitucionalismo-multinivel-paradigma-europeu-e-reflexos-no-mercosul

https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/6233919.pdf

http://lex.com.br/doutrina_26023025_CONSTITUCIONALISMO_CONTEMPORANEO_E_SUAS_CONSEQUENCIAS_VALORATIVAS.aspx

 

  • Renata  Guerra
    Renata Guerra14.03.19 16h04

    Muito bom Rafa!

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    • Rafael  Campos
      Rafael Campos15.03.19 01h41

      Obrigado, Renataa!! :)

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  • Larissa Porto
    Larissa Porto14.03.19 15h12

    Eita, tema difícil de assimilar!! SOS
    Não pelo artigo, claro rs

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    • Rafael  Campos
      Rafael Campos15.03.19 01h42

      É bem complexo mesmo, espero ter ajudado de alguma forma. Se não tiver 100% esclarecido, manda a dúvida pra mim. Obrigado, pela leitura. ;D

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