DEFENSORIA PÚBLICA E EDUCAÇÃO EM DIREITOS PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

DEFENSORIA PÚBLICA E EDUCAÇÃO EM DIREITOS PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

            Olá, queridos leitores, aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa), e hoje o tema será a DEFENSORIA PÚBLICA e EDUCAÇÃO EM DIREITOS.

            Vamos lá!

            De início, é fundamental esclarecer que, em que pese ser prática não só dos Defensores Públicos, mas de qualquer um, funcionário público ou não, há significativa distinção da abordagem educativa feita pela Defensoria Pública e aquela por qualquer um: trata-se de um órgão com expertise especializada estruturado para desenvolver um leque de atividades voltadas à dignificação do indivíduo (realização, então, o fundamento constitucional da dignidade humana), dentre eles a difusão do conhecimento sobre as normas do ordenamento jurídico que tutelam o indivíduo.

                A Defensoria Pública, portanto, sempre ostentou a qualidade de ente educativo, ainda que, em sua concepção original, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, estivesse deveras presa a uma atuação voltada para uma perspectiva individual, similar aos escritórios de atendimento gratuito (não por outra razão, inúmeras Procuradorias Estaduais, e até algumas municipais, prestavam este serviço de assessoria jurídica à população economicamente hipossuficiente). Esta feição institucional de órgão voltado a realizar uma advocacia gratuita mudou intensamente a medida que a instituição foi amadurecendo e assumindo seu papel no organograma do Estado brasileiro.

                 Veio, primeiro, a EC 19/1998, chamada de Reforma Administrativa, que, ao aplicar a lógica de administração gerencial, mesmo que em pequena medida, fomentou o fortalecimento da Defensoria Pública ao estimular que os órgãos tivessem atuações especializadas visando a uma maior “eficiência” no serviço prestado à população. Logo após, a EC 45/2004 (mais conhecida como Reforma do Poder Judiciário, já que se focou mais nas reformulações deste Poder) conferiu autonomia institucional plena às Defensorias Públicas dos Estados, que passaram a ser autônomas na organização administrativa e também a serem dotadas de iniciativa orçamentária. Não menos importante foi a EC 74/2013, que corrigiu a falha da EC 45 e estendeu a mesma autonomia conferida às DPEs para a DPU e a DP-DFT.

             Porém, a verdadeira transformação, principalmente quanto à diferenciada função de educação em direitos, foi promovida pela EC 80/2014, que reestruturou o capítulo das “Funções Essenciais à Justiça”, separando a Defensoria Pública da Advocacia Pública, inaugurando artigo próprio de previsão da instituição defensorial (o que marcou, enfim, o fim da restrição da Defensoria Pública a um perfil institucional INDIVIDUALISTA). Também, a EC 80/2014 alçou aquilo que já estava positivado na LC 80/1994 (especificamente no art. 4º, III) ao status CONSTITUCIONAL, conferindo às atribuições defensoriais de orientação, de promoção dos direitos e de defesa dos direitos individuais e coletivos a qualidade de cláusulas pétreas.

               Ora, ao deixar expresso no documento jurídico de maior relevo no ordenamento as atribuições da Defensoria e sua qualidade de instrumento de realização do Estado democrático de Direito, a CF/1988 (através da EC 80/2014) promoveu verdadeira inovação nos direitos fundamentais do indivíduo, colocando, enfim, a Defensoria Pública como uma metagarantia. Os argumentos que confirmam este novo status institucional não se restringem aos influxos materiais da igualdade de acesso à tutela jurisdicional nem do direito à ampla defesa e ao contraditório, indo além: a Defensoria Pública foi elevada ao status de ente primordialmente voltado para a emancipação informacional do indivíduo.

             Neste sentido, como pela cláusula de abertura do art. 5º, §2º, da CFRB/1988, também integra o rol dos direitos fundamentais tudo o que decorrer dos princípios e do regime democrático, a Defensoria Pública, enquanto instituição voltada à realização individual da emancipação democrática, é, por isso, também um direito fundamental, sendo, então, verdadeira cláusula pétrea (art. 60, §4º). Assim, a relevância da Defensoria Pública não ser passível de supressão nem diminuição diz respeito exatamente ao seu papel emancipatório de garantir o acesso material aos direitos e conscientizar sobre os mesmos, agindo como entidade contramajoritária de transformação social e política.

                  Por isso, uma alterações realizadas pela EC 80/2014 foi a inclusão no ADCT da disposição programática de, no prazo de 08 anos, existirem tantos Defensores Públicos quantas forem as unidades jurisdicionais do país, devendo a distribuição dos órgãos de atuação ser voltada para as áreas com maior adensamento populacional e maiores índices de exclusão. Não bastasse também o fato de que na solução de conflitos a Defensoria Pública sempre deve buscar a não judicialização (prioridade aos meios extrajudiciais), a própria distribuição espacial da DP determinada desde 2014 pela CFRB/1988 evidencia que o foco da atuação da instituição deve ser o soerguimento (ou a construção) de pessoas funcionalmente cidadãs.

             O papel educativo atribuído à Defensoria Pública como missão institucionalmente constitucional é exatamente a CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS E DE ESTRATÉGIAS EMANCIPATÓRIAS de cada ser humano, com vistas a torna-lo um cidadão que atue CONSCIENTE de seu papel para a construção das políticas públicas e do Estado. Por tal razão, mais uma vez, afirma-se que a Defensoria Pública é, na verdade, a instrumentalização da educação em direitos como política pública de Estado voltada para a emancipação do indivíduo, permitindo-lhe construir espaços de decisão e de influência sócio-política sobre o Estado para fins da realização plena de sua dignidade.

              Todas essas novas configurações da Defensoria Pública, notadamente pela EC 80/2014, são resultado, é verdade, de um crescente processo de amadurecimento da instituição que remontam desde a Constituição Cidadã. A EC 80/2014 foi, enfim, a “chave de ouro” que permitiu à DP ABANDONAR por completo sua feição instituição individualista (o que não significa que não mais deve atuar na prestação da advocacia pública gratuita individualizada, mas que não deve guiar os passos da instituição em torno apenas deste eixo de atuação), passando a agir como o único ente estatal brasileiro estruturado para promover a conscientização em direitos e, por conseguinte, a realização plena do Estado Democrático de Direito expresso na CFRB/1988.

                Portanto, como nessa nova configuração institucional, cabe à Defensoria Pública emancipar o indivíduo, permitindo-lhe alcançar o verdadeiro status civilitatis ativo (não sabe o que é?! Veja no blog o texto sobre custo vulnerabillis de Rafael, e, ainda, busque se informar sobre a teoria dos status de Jellinek), não é possível outra afirmação senão a de que a verdadeira guardiã da CFRB/1988 é a Defensoria Pública, que atua, através de práticas educativas emancipatórias, para realizar materialmente a cidadania democrática universal (ao alcance de todos).

               A temática é extensa e pouco estudada, sendo que, para não fugir ao propósito deste blog, acredito que estas sejam as conexões mais relevantes a serem construídas para a abordagem da temática em concurso público.

               Desejo um excelente resto de semana a todos e BONS estudos!!

               Permaneçam acompanhando os textos do blog, pois os assuntos tratados são apostas potenciais para as provas!

 

Bibliografia para consulta sobre os assuntos tratados:

COSTA, Domingos Barroso da e GODOY, Arion Esconsin de. Educação em direitos e defensoria pública: cidadania, democracia e atuação nos processos de transformação política, social e subjetiva. Curitiba: Juruá, 2014.
RUGGERI RÉ, Aluísio Iunes Monti et al. Temas aprofundados da Defensora Pública. Volume 01. 2ª tiragem. Salvador: JusPodivm, 2014.

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com

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