DIREITO DAS COISAS: 12 TESES JURISPRUDENCIAIS

DIREITO DAS COISAS: 12 TESES JURISPRUDENCIAIS

              JURISPRUDÊNCIA EM TESES - EDIÇÃO N. 133: DO DIREITO DAS COISAS

 
Fala, galera. Tudo bem? Victor Linhares por aqui. Trago para vocês os entendimentos extraídos de julgados publicados até 06/09/2019, da 133 edição de Jurisprudência em Teses do STJ. 

Vamos lá.
 
1) Por se tratar de competência relativa, a ação que se refira a direitos reais sobre imóvel, excluídos aqueles que expressamente ensejem a competência absoluta do foro em que situada a coisa (art. 47, § 1°, do CPC/2015), poderá ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou, se houver, no foro eleito pelas partes.
 
2) Os motivos que justificam a improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias cedem diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência que, por definição, é um foro de atração para o qual convergem a discussão de todas as causas e as ações pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica.
 
3) Os herdeiros possuem legitimidade ativa para atuarem diretamente em juízo em ações de direito real, enquanto não aberto o inventário, por aplicação do princípio de saisine
 
4) É necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário
 
5) O promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, sem prejuízo de ulterior direito de regresso.
 
6) O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.
 
7) A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva
 
8) A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração.
 
9) A citação na ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para aquisição da propriedade por usucapião.
 
10) A inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação.
 
11) O direito real de habitação pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro supérstites.
 
12) O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta) dias antes da referida alienação.

É isso, pessoal!

Até mais!
 
 

Victor Linhares

https://rumoadefensoria.com
  • JOANNA AZEVEDO
    JOANNA AZEVEDO25.09.19 08h22

    Fui procurar outras jurisprudências em teses no site do STJ e descobri os arquivos em RSS. Talvez não seja novidade pra muita gente, mas pra mim foi um achado!! Baixei o app indicado no próprio site do STJ , o Feedly, e já adicionei as Jurisprudências em Teses e os Informativos de Jurisprudência e alguns blogs jurídicos que gosto de seguir. Nem preciso abrir site por site, blog por blog ou e-mail por e-mail, já vem tudo no app, cada atualização. Achei muito prático e decidi compartilhar.

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    • Victor  Linhares
      Victor Linhares28.09.19 19h40

      Que legal Joana! Vi aqui e é massa mesmo! :) Obrigado por compartilhar!

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