EFEITOS DA EMBRIAGUEZ NA CULPABILIDADE E NA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

EFEITOS DA EMBRIAGUEZ NA CULPABILIDADE E NA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Olá, pessoal! Como estão os estudos?

No artigo de hoje continuaremos tratando sobre a culpabilidade, especificamente das consequências que esta sofre na hipótese de embriaguez.

Antes de começar, recomendo que leia o artigo introdutório sobre o tema (clique aqui), assim o artigo em que tratamos, em linhas gerais, sobre as causas legais de exclusão da culpabilidade (clique aqui).

Vamos lá?!

A doutrina classifica a embriaguez em quatro tipos, sendo estes:

  • Acidental ou fortuita - decorrente de caso fortuito ou força maior
    •  Com base no critério psicológico deve ser analisado se o agente era capaz, no momento da ação, de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar de acordo com tal entendimento. É subdivida em duas hipóteses, sendo estas
      • Completa - o agente é isento de pena (art. 28, §1º, CP)
      • Incompleta - a pena é reduzida de um a dois terços (art. 28, §2º, CP).
  • Não acidental - não exclui a imputabilidade penal, por entender que o agente desejava se embriagar (voluntária), ou o fez por negligência ou imprudência (culposa)
  • Patológica - é considerada, para fins do art. 26, CP como doença mental.
  • Preordenada  - nessa hipótese o agente, de livre vontade, busca a embriguez para a prática do ato delituoso, sendo, conforme o art.61,II,l, CP, agravante genérica, se praticado crime doloso. 

Sobre a embriaguez é de vital importância mencionar que na embriguez não acidental (voluntária e culposa) e preordenada, a doutrina majoritária defende, para a aplicação de punição do agente, a teoria da actio libera in causa, em que é auferida a imputabilidade do agente no momento imediatamente anterior à embriguez, uma vez que no momento do fato delituoso o agente está privado de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação.

Essa teoria é aceita pela jurisprudência e pela doutrina tradicional, sendo inclusive, prevista no item 21 da Exposição de Motivos do Código Penal, mas, uma abordagem mais defensiva, deve defender sua inconstitucionalidade, por ser hipótese de responsabilidade penal objetiva, ou ainda, aplicação, ainda que de forma indireta, do tão combatido direito penal do autor.

Existe regramente semelhante previsto na Lei de Drogas, em que, o individuo que, em razão de sua dependência ou sob efeito de drogas proveniente de caso fortuito ou força maior, for, no tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz, de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este, será isento de pena e, se for o caso, encaminhado para tratamento médico adequado (art. 45).

Se essa impossibilidade for parcial, conforme o art. 46, a pena poderá ser reduzida de um à dois terços.

Sobre embriaguez esses são os pontos mais relevantes para nossos concursos, pessoal!

Abraços e bons estudos!

 

Roberto Coutinho

https://rumoadefensoria.com
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