FEDERALIZAÇÃO DE CRIMES GRAVES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS E O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

FEDERALIZAÇÃO DE CRIMES GRAVES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS E O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA

Fala, pessoal!

Como estão?

Aqui é o Eduardo dos Anjos e hoje falarei sobre assunto de extrema relevância para provas de Defensoria Pública: O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, mais conhecido como IDC. 

Esse importante instrumento processual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro com a comunidade internacional, por meio da assinatura de tratados internacionais sobre direitos humanos, para a defesa desses mesmos  direitos.

Quando o estado assina um tratado internacional sobre direitos humanos cabe a ele adotar todas as medidas necessárias para que haja o seu cumprimento de forma efetiva e integral, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, independentemente da sua configuração em unitário ou federal.

Sendo o estado signatário do tratado centrado no federalismo, como ocorre com o Brasil, não pode alegar tal modelo para se imiscuir da responsabilidade assumida perante a comunidade internacional.

Essa é a chamada cláusula federal, prevista de forma expressa no artigo 28 da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – CADH:

 Artigo 28.  Cláusula federal

Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
Desta forma, havendo violação de direitos humanos por um ente da federação, a responsabilidade será atribuída ao ente central, no caso brasileiro à União, não podendo o mesmo alegar o federalismo e a autonomia dos entes federados para negar sua responsabilidade.

Pois bem, para garantir o efetivo cumprimento das disposições dos tratados sobre direitos humanos dos quais o estado brasileiro é signatário e evitar a sua responsabilização perante os organismos internacionais, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o nosso famoso IDC, com a finalidade de federalizar a apuração e o julgamento dos crimes graves contra os direitos humanos quando presentes os requisitos constitucionalmente estabelecidos.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu um novo § 5º, no art. 109, da CF, estabelecendo que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A mesma emenda introduziu o novo inciso V-A no art. 109, da CF, determinando a competência dos juízes federais  para julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º, do art. 109, da CF.

Vejamos a norma constitucional:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(…)

 (…) V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;                              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(…)

 (…)A § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).”

Desta forma, foi instituído o incidente de deslocamento de competência no ordenamento jurídico brasileiro que, segundo a doutrina e a jurisprudência, possui 06 (seis) elementos principais:

1) Legitimidade exclusiva de propositura do Procurador-Geral da República;

2) Competência privativa do Superior Tribunal de Justiça, para conhecer e decidir, com recurso ao STF (recurso extraordinário);

3) Abrangência cível ou criminal dos feitos deslocados, bem como de qualquer espécie de direitos humanos (abarcando todas as gerações de direitos) desde que se refiram a casos de “graves violações” de tais direitos;

4) Permite o deslocamento na fase pré-processual (ex., inquérito policial ou inquérito civil público) ou já na fase processual;

5) Relaciona-se ao cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos celebrados pelo Brasil;

6) Fixa a competência da Justiça Federal e do Ministério Público Federal para atuar no feito deslocado.

Conforme o entendimento do STJ, o IDC possui:

– natureza processual;

– com características de excepcionalidade; e

– subsidiariedade.

O deslocamento da competência deverá ser deferido quando:

i) houver grave violação aos direitos humanos; e

ii) estiver evidenciada uma conduta das autoridades estaduais reveladora de falha proposital ou por negligência, imperícia, imprudência na condução de seus atos, que vulnerem o direito a ser protegido, ou ainda que revele demora injustificada na investigação ou prestação jurisdicional, gerando o risco de responsabilização internacional do Brasil, por descumprimento de nossas obrigações internacionais de direitos humanos.

IMPORTANTE: Não basta que ocorra uma grave violação de direitos humanos. É necessário que a conduta da autoridade estadual revele comportamento reprovável que amesquinhe as obrigações internacionais sobre direitos humanos assumidas pelo estado brasileiro, exigindo a demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal.

Com isso, na medida em que haja inércia ou dificuldades materiais aos agentes locais, pode o Chefe do Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, requerer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o deslocamento do feito, em qualquer fase e de qualquer espécie (cível ou criminal) para a Justiça Federal.

 De acordo com a Resolução n. 06/2005 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento do incidente será da Terceira Seção, composta pelos Ministros da 5ª e 6ª Turmas do STJ.

Realizado o deslocamento, a Justiça Federal será definida de acordo com as demais peculiaridades do caso, observando-se todas as demais regras constitucionais e legais de competência. Assim, em caso de crime doloso contra a vida, a competência do Tribunal do Júri Estadual será deslocada para o Tribunal do Júri Federal. Se for caso de foro por prerrogativa de função, será observado tal foro agora na esfera federal.

Em 2010, o STJ concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos relacionada ao homicídio do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado em janeiro de 2009, após ter incessantemente noticiado a atuação de grupos de extermínio na fronteira de Pernambuco e Paraíba. A Procuradoria Geral da República requereu ao Superior Tribunal de Justiça a federalização do caso, tendo o STJ, por maioria, acatado o pleito.

Bom pessoal, vamos ficar por aqui.

O assunto é extenso, mas para que o post não fique muito grande e de difícil entendimento, deixarei link para uma tabela (sempre ela nos salvando…kkk) com o assunto de forma esquematizada, bem como com todos os IDCs propostos até agora e com os resumos sobre os casos (ressalto que essa tabela não é de minha autoria. Recebi num grupo de whatsApp e não sei quem é o autor. Caso alguém conheça, peço que informe para que eu possa citar a fonte).

Obs: gostaria de deixar uma reflexão para vocês em relação ao caso do assassinato da vereadora da capital fluminense Marielle Franco e a necessidade/possibilidade de haver a federalização do caso ante a sua não solução até o momento, bem como as declarações do Ministro Raul Jungmann sobre o possível envolvimento de altas autoridades públicas e as tentativas de obstar o avanço da investigações.

Um grande abraço, força e foco!

Até a próxima sexta-feira.

Para acessar a tabela com o IDC esquematizado clique no link: IDC E TABELA.

Qualquer dúvida, críticas ou sugestões mande e-mail para: eduardodosanjosrj@gmail.com.

Siga também as novidades no instagram: @eduardo_anjos82.

Eduardo Dos Anjos

https://rumoadefensoria.com

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