JUSTIÇA RESTAURATIVA

JUSTIÇA RESTAURATIVA

           Olá, queridos leitores, aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa), espero que tenham relaxado um pouco nesses festejos natalinos. O tema de hoje é mais leve que os usuais: JUSTIÇA RESTAURATIVA.

           Como o Direito Penal está voltado, em termos funcionais, para a pacificação social, seja na noção retributivista seja na prevencionalisa, ou na mista (retributivista e prevencionalista). Porém o sistema penal vive desde a época pré-iluminista uma crise, ainda que parcialmente contornada com a "evolução punitiva" das penas físicas para penas de privação da liberdade (leiam o relato de Michel Foucalt em "Vigiar e punir").

            A despeito dessa evolução (inclusive com auxílio de técnicas arquitetônicas, como o modelo do panóptico), o sistema punitivo continuou sem "eficácia pedagógica", não reduzindo o contingente de indivíduos (em regra hipossuficientes econômicos) que cometiam delitos tipificados. Recrudesceram, portanto, as críticas ao modelo de punições não estruturadas segundo uma pedagogia individualizada (mas sim voltadas para um padrão de privação generalizada, o chamado encarceramento em massa). Dentre as vias que se apresentaram, a Justiça Restaurativa (ou melhor, ainda apenas práticas restaurativas pontuais) floresceu como via para pacificação dos conflitos penais de cunho mais patrimonial e aos de menor potencial ofensivo.

           Pautada pelos antecedentes históricos das duas grandes guerras mundiais (e não é coincidência que tenha o mesmo antecedente histórico que os dos principais documentos internacionais de proteção aos direitos humanos), a Justiça Restaurativa, como o próprio nome já o diz, busca substituir as práticas punitivas que se revelaram atrocidades e foram legitimadas pelo Direito vigente na Alemanha por uma perspectiva pedagogicamente voltada para a RESTAURAÇÃO COLETIVA do status de todos os envolvidos no evento.

          Assim a abordagem restauradora foca-se no aspecto pedagógico de reviver o evento para fins de provocar o crescimento e aprendizado em cada um dos que participaram do evento: no caso do sujeito ativo, a consciência do mal que geraria uma nova conduta para seu próximo, e, no caso do sujeito passivo direto (pois a sociedade é sempre um sujeito passivo indireto), não só perceber que o agente delitivo se desculpa, mas principalmente curá-lo de futuros temores sociais e lhe permitir ressignificar o evento danoso. Trata-se, portanto, de uma via que busca sanear o grande problema da proposta ressocializadora: influir no indivíduo para evitar reincidência sem lhe negar a condição de cidadão, impedindo a privação de sua liberdade e sua inserção no sistema penitenciario (que vive, no Brasil, um estado de coisas inconstitucional, já que extrapola o âmbito do cerceamento da liberdade e também extirpa do indivíduo em situação de cárcere a sua dignidade).

          Ocorre que, como a competência do rito é apenas aos delitos com pena máxima até 02 anos (em regra, pois no Estatuto do Idoso há disposição específica que determinação a aplicação deste rito aos delitos com pena máxima até 04 anos) e como a maioria dos delitos responsáveis por inserção do indivíduo hoje no sistema carcerário brasileiro são patrimoniais ou da Lei de drogas, os quais em regra têm penas bem elevadas, as práticas restaurativas ACABAM POR NÃO PRODUZIR o efeito restaurador em perspectiva relevante no universo de delitos tipificados pela legislação brasileira.

          Sem atentar especificamente para a crítica da falta de proporcionalidade na fixação de preceitos secundários (penas) entre diversos crimes de potencial muito mais elevado que os danos individuais causados pelos delitos patrimoniais, a verdade é que a Lei 9.099 e seus institutos parecem não ter sido inseridos no ordenamento jurídico brasileiro para verdadeiramente combater a crise da perpectiva retributiva e da falácia da ressocialização. Há alguns, inclusive, que consideram essa inserção de reduzido impacto da justiça restaurativa como uma intencional maneira de descreditar a via restauradora e prevenir sua expansão dignificante sobre os demais delitos (principalmente os patrimoniais e os da Lei de drogas).

          Diferente do âmbito cível (em que as perspectivas de restauração são verdadeira realidade, não só pelo impedimento vaticinado de aplicação de pena de prisão para os depositários infiéis, mas principalmente com a expansão das práticas de resolução extrajudicial preceituadas na parte cível da Lei 9.099 com o CPC/2015, que colocou a audiência de conciliação como regra), as práticas restauradoras criminais são mínimas e de reduzido espectro, deixando claro que o Direito Penal brasileiro parece caminhar no contraponto da tendência de segmentos do proprio ordenamento jurídico nacional, indo de encontro com as diretrizes cogentes da Constituição Federal de 1988 que elegeu como fundamento e princípio a dignidade da pessoa humana, inclusive colocando a privação da liberdade individual como hipótese excepcional e não primordial.

          Assim, em que pese não haver o uso expresso do termo JUSTIÇA RESTAURATIVA nas leis criminais brasileiras, o Brasil já tem instrumentos expressos autorizadores da aplicação da justiça restaurativa no âmbito criminal: como aderente à convenção da ONU, deve seguir as diretrizes para prevenir o encarceramento em massa, documento que motivou o Conselho Nacional de Justiça a editar a Diretriz VII de Gestão via portaria n 16, de 26 de fevereiro de 2015, que implementou o grupo de trabalho para procedimentos de apoio às audiências de custódia. O fruto deste grupo de trabalho culminou na conhecida Resolução 213, que foi alterada pela Resolução 268/2018, instituindo a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia, voltadas, primordialmente, a implementar a excepcionalidade da privação da liberdade e a prevenção à abusos de autoridade e torturas.

          Neste ponto, quero abrir um parênteses para rechaçar o argumento da necessidade de previsão legal específica para a audiência de custódia: a Constituição Federal, no artigo 5º, já deixa claro que o Estado-Juiz deve zelar para que não ocorra a privação da liberdade fora das hipóteses legais (quais sejam as da prisão preventiva ou da prisão temporária, esta última apenas em fase de inquérito policial). Por conseguinte, além de já haver determinação nas normas SUPRALEGAIS do Pacto de São José da Costa Rica, já existe sim previsão legal específica no ordenamento jurídico brasileiro para audiência de verificação da regularidade da custódia prévia na CF/1988 (o documento jurídico de maior envergadura), inclusive com específica previsão como crime a custódia ilegal na Lei de abuso de autoridade (que é da década de 50). Questões sobre reincidência são completamente estranhas à audiência de custódia, não podendo, portanto, serem consideradas sua consequência direta, de modo que a não conversão em prisão preventiva ou a invalidade da prisão em flagrante dizem respeito ou à ausência de previsão legal autorizadora ou ao descumprimento das normas legais pelos órgãos de repressão criminal.

               Feita esta devida reparação, volto ao tema da justiça restauradora no âmbito criminal para encerrar com o pedido de que vejam o documentário chamado "13 emenda", disponível na Net Flix. Este documentário traz, em parte, uma das conclusões de muitos estudiosos da Justiça Restaurativa no âmbito criminal: o encarceramento em massa é reflexo direto da política falha de retributividade combinada com ressocialização, notadamente para aqueles sujeitos ativos que foram desassistidos de outras políticas sociais de educação, saúde, trabalho/renda e assistência social.

              Espero que tenham gostado do texto e para maiores aprofundamentos sugiro a bibliografia que segue abaixo.

              Sigo fomentando a campanha #deumlivrodepresente, afinal o Natal não é a única ocasião para presentear!!!

              Até próxima quarta.

              Acaso tenham sugestão de tema, me informem via instagram (@jlordelotravessa).

 

Bibliografia para aprofundamento:

CARDOSO NETO, VILOBALDO. Justiça restaurativa no Brasil: potencialiadades e impasses. 1 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2018.

VALOIS, Luiz Carlos; SANTANA, Selma; MATOS, Taysa; e ESPIÑEIRA, Bruno (orgs). Justiça Restaurativa. Belo Horizonte: D´Plácido, 2017.

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com

Uma breve descrição sobre mim. Aproveite e siga-me nas redes sociais

  •  CURSO RDP  (RUMO À DP)
    CURSO RDP (RUMO À DP)27.12.18 22h19

    Julia, obrigado por contribuir. O texto está excelente demais.

    RESPONDER
    Enviando Comentário Fechar :/
    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa28.12.18 01h52

      Feliz em contribuir, meu amigo!

      RESPONDER
      Enviando Comentário Fechar :/
  • Larissa Porto
    Larissa Porto27.12.18 14h46

    Tema relevantíssimo!

    RESPONDER
    Enviando Comentário Fechar :/
    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa27.12.18 16h34

      Oi, Larissa, que legal que gostou. Fico feliz com o retorno. Me diga uma coisa: algum tema específico que deseja ver tratado por mim no blog? Bons últimos dias de 2018 para você! E até breve!

      RESPONDER
      Enviando Comentário Fechar :/
  • Helena Lopes
    Helena Lopes27.12.18 14h40

    Excelente texto! Aprofundado na medida certa e esclarecedor. Obrigada pelos ensinamentos!

    RESPONDER
    Enviando Comentário Fechar :/
    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa27.12.18 16h33

      Olá, Helena. Grata pelo feedback. Deseja que eu escreva sobre algum tema específico? Tenha um excelente fim de ano! E até breve!

      RESPONDER
      Enviando Comentário Fechar :/
Enviando Comentário Fechar :/
Voltar ao topo