Liberdade de expressão. O que cai em concurso?

Liberdade de expressão. O que cai em concurso?

 Olá queridos(as)! Aqui é o Frank Eugênio e inicio minha participação hoje no blog. Assim como vocês já estivesse desse lado e sei o quanto o curto tempo é precioso para o concurseiro, por isso vou procurar ser objetivo e conciso.

Trago a vocês um tema de enorme relevância para as mais diversas provas, sobretudo, as provas de Defensorias Pública, que pode ser questionado nas provas de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Civil e até Direito Penal.

Trata-se da liberdade de expressão e de alguns aspectos afins.

Sobre o conceito da liberdade de expressão, em apertada síntese,  a doutrina reconhece duas dimensões da liberdade de expressão, sendo uma individual e outra social/geral.

Na dimensão individual, a liberdade de expressão representa o direito do indivíduo expressar livremente suas ideias, sentimentos e opiniões reservadamente ou em público. Vale dizer que na dimensão individual a liberdade de expressão é um direito subjetivo fundamental (art.5, IV, e IX e 220, ambos da CF/88 ) do indivíduo. O foco de proteção, aqui, é no emissor da mensagem.

Por sua vez, na dimensão social, a liberdade de expressão envolve o direito transindividual do público em geral de ter acesso às opiniões de terceiros. Por outro lado, nessa dimensão, o foco de proteção é no receptor da mensagem.

Pode, ainda, cair em sua prova subjetiva/oral de Defensoria: Porque a liberdade de expressão pode ser considerado um metadireito?

Resposta possível: Pode ser considerando um metadireito porque a liberdade de expressão é um pressuposto para exercício e gênese de outros direitos e liberdades. Sem liberdade de expressão não é possível exercer outros direitos fundamentais livremente. Vale observar que o Supremo Tribunal Federal, em vista dessa característica (dentre outras), habitualmente privilegia a liberdade de expressão em caso de colisão com outros direitos fundamentais.

Na ótica de Deborah Duprat é a liberdade de expressão  “a melhor forma para que  se possa chegar a boas soluções  nas  questões  públicas  de  caráter  controvertido,  porquanto  não  há  melhor  teste para ideias do que a discussão livre, que não haja constrangimentos senão os provenientes da  força  persuasiva  dos  melhores  argumentos.”  (Parecer na ADPF n° 187 – caso “Marcha da Maconha”).

Duprat  destaca  ainda  que  a  liberdade  de expressão  não  protege  apenas  as  ideias  aceitas  pela  maioria,  mas  também  e  sobretudo aquelas  tidas  como  absurdas  e  tidas  como  perigosas.  Trata-se de um  instituto  tido  como contramajoritário, que garante o direito daqueles que defendem posições minoritárias que desagradam ao governo porque contrariam valores hegemônicos da sociedade.

Outro ponto relacionado à liberdade de expressão, guerreiros e guerreiras, é o chilling effect (efeito resfriador).

Este consiste numa espécie de autocensura promovida pelo próprio emissor da mensagem que, com receio da reprovação popular, de políticas sancionatórias, boicote etc, deixa de veicular suas opiniões, causando um efeito resfriador do debate.

Amigos(as), creio que esse tema nunca esteve tão em evidência. Veja-se, por exemplo, a consequência prática da postura do cidadão em manifestar (ou não) apoio, por exemplo, à descarceirização de pequenos delitos, ou mesmo a descriminalização do aborto, ou ainda do uso recreativo da maconha. O leque de temas é imenso.

O caso mais conhecido e já questionado em provas, é a descriminalização do desacato. Há forte entendimento na doutrina e da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) de que o crime de desacato é inconvencional (ou seja, incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos), já que restringe a liberdade do cidadão de manifestar livremente suas opiniões, bem como se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário.

Segundo a CIDH, assim, a manutenção do crime de desacato causa um efeito resfriador do debate público e ocasiona um menor poder de fiscalização da administração pelos cidadãos.

Agora, ATENÇÃO!!!!!!! O STF (STF. 2ª Turma. HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/3/2018 (Info 894)  e STJ (STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607), entendem o desacato continua sendo crime, não havendo na manutenção do delito qualquer violação à liberdade de expressão, já que esta não é absoluta.

Enfim amigos(as), o tema é instigante e há vários desdobramento do mesmo que ficam para um próximo post. Espero que tenham gostado.

Continuem firmes!

Frank Eugênio Zakalhuk

https://rumoadefensoria.com

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  • PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA
    PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA20.01.19 12h31

    Muito bom!

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  • Rodrigo Zeidan
    Rodrigo Zeidan17.01.19 14h05

    Interessante essa questão do "chilling effect" ou efeito resfriador. Já foi abordada pela Corte Interamericana IDH no caso Olmedo Bustos vs. Chile (A última tentação de Cristo), bem como pela Comissão Interamericana CIDH, nos informes acerca da inconvencionalidade do delito de desacato. Daniel Sarmento (Liberdade de Expressão, Pluralismo e o Papel Promocional do Estado) também discorre brilhantemente sobre o assunto. Ótima postagem, abs!

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    • Frank Eugênio  Zakalhuk
      Frank Eugênio Zakalhuk18.01.19 10h00

      Obrigado, Rodrigo! Conte conosco!

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  • Larissa Porto
    Larissa Porto16.01.19 17h35

    Ótimo!!

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    •  CURSO RDP  (RUMO À DP)
      CURSO RDP (RUMO À DP)30.01.19 01h38

      Volte sempre, Larissa!

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