MANDADO INTERNACIONAL DE AJUSTAMENTO; PRINCÍPIOS DE RUGGIE E; FENÔMENO DA INTERSECCIONALIDADE.

MANDADO INTERNACIONAL DE AJUSTAMENTO; PRINCÍPIOS DE RUGGIE E; FENÔMENO DA INTERSECCIONALIDADE.

Olá, pessoal!!! Tudo na santa paz? Hoje ingressaremos na quarta edição dos termos desconhecidos. O foco será na matéria de Direitos Humanos e, partindo do pressuposto que vocês também são fissurados nessa disciplina, tratarei de termos bastante peculiares. Então, fiquem atentos que a leitura promete.

Essa semana está ocorrendo a segunda fase do Ministério Público do Estado do Paraná e fiquei feliz ao saber que um dos questionamentos da prova foi sobre norma penal em branco de fundo constitucional, tema abordado por mim na última postagem. Se o post houver auxiliado um único candidato é porque estamos seguindo no caminho certo.

1)      MANDADO INTERNACIONAL DE AJUSTAMENTO

Provavelmente vocês já ouviram falar em “mandado internacional (ou constitucional) de criminalização”, confere? Os mandados de criminalização são temas tratados em diplomas internacionais (internacional) ou na própria Constituição Federal (constitucional) que devem ser abordados pelo legislador ordinário de maneira obrigatória. Ocorre quando o tratado internacional ou a CF trazem em seu bojo a obrigatoriedade de se criminalizar determinada conduta.

Esses mandados internacionais de criminalização podem ser explícitos ou implícitos. Como exemplo de mandado de criminalização explícito é possível citar a necessidade de se tipificar o crime de tortura, conforme determinam o art. 4º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e o art. 6º da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Tais mandamentos foram atendidos pelo Brasil ao confeccionar a Lei nº 9.455/97.

Por outro lado, é possível avistar um exemplo de mandado internacional de criminalização implícito mencionado pela Corte IDH no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em que a Corte determinou que o dever de investigar, processar e punir criminalmente decorre do disposto no artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, a Corte fez surgir novas ordens de tipificação penal aos Estados, devendo estes trabalharem no sentido de punir criminalmente os autores de violação de direitos humanos.

Pois bem, mas o que seria mais especificamente “mandado internacional de ajustamento”??? Pessoal, de maneira simplificada, mandado internacional de ajustamento seria aquele no qual há uma ordem para que o Estado ajuste a sua legislação interna aos dizeres das convenções internacionais. Aqui, determinado tipo penal já existe, não precisa ser criado, mas ajustado.

O exemplo trabalhado na doutrina de Caio Paiva e Thimotie Heemann está no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, em que a Corte IDH determinou que o Estado brasileiro deveria adequar o crime previsto no art. 149 do Código Penal (Redução a condição análoga à de escravo), passando a tratá-lo como imprescritível.

 

2)      PRINCÍPIOS DE RUGGIE (RUGGIE RULES)

Gente, peço bastante atenção a esse tema. Em que pese a sua especificidade, é imprescindível que o candidato ao cargo de Defensor Público saiba pelo menos quais as suas ideias centrais, principalmente agora que referido tema veio expresso no edital da Defensoria Pública de São Paulo (item 9 de Direitos Humanos).

Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, elaborado por um professor da Universidade Havard chamado John Ruggie. Referido diploma internacional contou com total apoio do Estado brasileiro, tendo sido traduzido para o português por intermédio da organização não governamental Conectas Direitos Humanos.

Ruggie, analisando a crescente globalização, bem como o aumento das relações de trabalho, decidiu confeccionar um estudo sobre a necessidade de se implementar os direitos humanos nas empresas, por meio da apresentação de 31 princípios divididos em três grandes pilares. São eles:

a)   Proteger: os Estados têm o dever de proteger os Direitos Humanos dentro das relações empresariais;

b)   Respeitar: as Empresas devem respeitar os Direitos Humanos;

c)    Reparar: é imprescindível que os Estados forneçam recursos adequados e eficazes para reparação dos direitos violados.

Esse tema materializa a ideia da eficácia diagonal dos direitos humanos, quando na relação entre particulares uma das partes encontra-se em posição desfavorável a outra, razão pela qual é imperioso que o Estado atue na relação com o fito de proteger aquela.

Assim, em razão da importância do tema, indico a leitura de tais princípios em sua íntegra. Trata-se de documento relativamente pequeno e que poderá cair nas próximas provas, principalmente no concurso da Defensoria Pública de São Paulo.

3)      FENÔMENO DA INTERSECCIONALIDADE

O fenômeno da interseccionalidade é um termo cunhado por Kimberle Crenshaw e ocorre quando, em um determinado caso concreto, é possível visualizar a incidência de vários fatores de discriminação como, por exemplo, raça, sexo, idade, orientação sexual, dentre outros.

Referido fenômeno foi abordado pela primeira vez em julgado da Corte IDH, no caso Gonzales Lluy vs. Equador. Em resumo, o caso aborda a história de Talia Gabriela Gonzales Lluy, 5 anos, que fora suspensa pelo diretor de uma escola pública após haver descoberto que a criança era portadora do vírus HIV. O vírus foi adquirido aos 3 anos de idade por meio de uma transfusão de sangue sem prévia realização dos respectivos testes sorológicos.

Dessa forma, ao julgar o caso de Talia, a Corte IDH reconheceu a existência de diversos fatores distintos de discriminação cometidos em desfavor da criança. O fato de ser criança, mulher, pobre e portadora de HIV corroboraram para a sua discriminação, obrigando sua mãe a percorrer diversas escolas, bem como a recorrer ao Poder Judiciário com o fito de garantir a escolarização de sua filha.

É possível, assim, traçar um paralelo entre os conceitos de interseccionalidade e hipervulnerabilidade. Conforme destaca o Professor Tiago Fensterseifer, hipervulnerabilidade ocorre quando alguns indivíduos, ou determinado grupo social, apresentam não apenas um fator de vulnerabilidade, mas sim um somatório de dois ou mais fatores, conceito este bastante semelhante ao conceito de interseccionalidade.

Todavia, importante ressaltar que referido conceito doutrinário de hipervulnerabilidade distingue-se daquele formulado, em importante julgado do STJ, pela Ministra Laurita Vaz (EREsp 1.192.577/RS). Na decisão, restou consignada a ideia de que a hipervulnerabilidade decorre do reconhecimento de grupos sociais estigmatizados ou simplesmente excluídos, a exemplo de pessoas com deficiência, crianças, idosos, dentre outros. O julgado leva em consideração a dificuldade organizacional de determinados indivíduos ou grupos e não a somatória de fatores de vulnerabilidade.

 

Ficamos por aqui, meus amigos e minhas amigas. Busquei trazer termos aprofundados em Direitos Humanos, justamente por ter sido dada a largada na reta final para as Defensorias de Minas Gerais e São Paulo. Duas bancas que sempre buscam abordar temas específicos e inusitados quando o assunto é a matéria em comento. Fico sempre à disposição nos comentários e/ou no insta (@rafaelbcl). 

Forte abraço!

Rafael Campos

 

Apoio:

http://sqinodireito.com/principios-ruggie/

https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/conectas_principiosorientadoresruggie_mar20121.pdf

https://www.conjur.com.br/2016-dez-17/brasil-condenado-corte-interamericana-trabalho-escravo

https://www.conjur.com.br/dl/defensoria-propor-acp-defesa.pdf

http://p-web01.mp.rj.gov.br/Informativos/violencia_domestica/2013/agosto/Artigo1_Mandados_de_Criminalizacao.pdf

http://corteidhblog.blogspot.com/2015/09/sentencia-en-el-caso-gonzales-lluy-y.html

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_298_esp.pdf

Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos – Caio Paiva e Thimotie Heemann

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