MEDIDAS DE SEGURANÇA.

MEDIDAS DE SEGURANÇA.

            Olá, queridos(as) leitores(as), aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa), hoje falarei com vocês um pouco sobre medida de segurança e sua releitura à luz da lei antimanicomial.

            O tema tem sido sempre cobrado em provas de concurso para cargos privativos de Direito, notadamente Defensoria Pública e Ministério Público, portanto não pode descuidar de uma lei pequena e de leitura simples como a lei antimanicomial nem dos dispositivos do Código Penal que tratam sobre medidas de segurança e inimputabilidade (inclusive, semi-imputabilidade, viu?).

            Como é de conhecimento da maioria de vocês, o crime é, pela teoria analítica tripartida finalista adotada pelo Código Penal Brasil, fato típico (conduta, nexo causal, resultado e tipidade - ocasionamente, nos tipos ditos ANORMAIS, há elementos normativos e subjetivos -), antijurídico/ilícito (com ausência das causas excludentes da ilicitude) e culpável (imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência de ilicitude). Neste sentido, para que ocorra um crime, é necessária a presença dos três elementos, sob pena de não se configurarem os pressupostos essenciais para aplicação da pena.

           Assim, apesar do Direito Brasileiro adotar o Direito penal do FATO (e não do autor), a culpabilidade restará excluída se o indivíduo não for dotado de IMPUTABILIDADE PENAL. Para verificar se há ou não imputabilidade, adota o CPB dois criterios: o etário (para aqueles com menos de 18 anos estará excluída a culpabilidade por escolha de política criminal, devendo se aplicada MEDIDA SOCIOEDUCATIVA e/ou MEDIDA PROTETIVA) e o biopsicológico (aqueles que NA DATA DO FATO, em razão de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não pudessem SE AUTODETERMINAR - ou seja, devem ser conjugados 02 critérios, o biológico e o psicológico -, não serão dotados de imputabilidade, devendo ser aplicada MEDIDA DE SEGURANÇA).

           Recordando que também é considerado inimputável aquele que estiver em EMBRIAGUEZ COMPLETA E FORTUITA, sendo que, pela teoria da actio libera in causa, não é excluída a imputabilidade AINDA QUE ESTEJA EM EMBRIAGUEZ COMPLETA acaso seja ela PREORDENADA, nem tampouco haverá sua exclusão se a EMBRIAGUEZ FOR INCOMPLETA

          Em que pese as medidas de segurança não estarem no rol de penas (NÃO SÃO CONSIDERADAS PENAS PARA EFEITOS LEGAIS NEM DE POLÍTICA CRIMINAL), os seus destinatários (não importa de qual tipo sejam elas - explico os tipos mais a frente-) estão sujeitos a restrições de sua liberdade individual (ainda naquelas em que se preserve a liberdade ambulatorial). Por isso, considera-se que as medidas de segurança geram EFEITOS como as penas, razão pela qual se diz que a aplicação de medida de segurança é via SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, não podendo, por exemplo, na 1ª fase do Tribunal do Juri (sumário de culpa), por expressa determinação legal, o Juízo absolver sumariante em razão de inimputabilidade ACASO EXISTAM OUTRAS TESES DEFENSIVAS.

         As medidas de segurança são ou do tipo restritiva (que diz respeito a tratamento ambulatorial) ou do tipo privativa de liberdade (a hipótese de internação), fornecendo o CPB o critério PREFERENCIAL de aplicação: medida restritiva aos delitos punidos com PENA PRIVATIVA DE DETENÇÃO e medida privativa àqueles punidos com RECLUSÃO. Ocorre que, diferente do que a maioria dos magistrados têm reiteramente aplicado (notadamente diante da releitura das medidas de internação com o advento da Lei 10216/2001 - a lei antimanicominal), o CPB não diz que APENAS aplicar-se-á a INTERNAÇÃO para delitos punidos com RECLUSÃO, não havendo qualquer previsão legal que exclua a aplicação do TRATAMENTO AMBULATORIAL em tais casos.

         A qualidade de MERA DIRETRIZ para os dipositivos legais no que tange às medidas de segurança é congrugente com o caráter CURATIVO das medidas de segurança e ao direito fundamental da individualização da pena, sendo afrontosa a vinculação entre RECLUSÃO e INTERNAÇÃO. Inclusive, os Tribunais Superiores já decidiram que o Juízo Criminal pode sim aplicar medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL ao inimputável que tiver cometido crime punido com RECLUSÃO, notadamente com o advento da Lei 10216/2001, que expressamente determinou que a INTERNAÇÃO/SEGREGAÇÃO é SEMPRE a última alternativa.

          Finalizando, recordo que não se pode esquecer que aos semi-imputáveis ou será aplicada alguma medida de segurança (se no caso concreto, houver demonstração de necessidade de aplicação de medida de segurança) ou, ainda, haverá a incidência de causa de diminuição de pena. Desse modo, diz-se que há PERICULOSIDADE PRESUMIDA no caso dos INIMPUTÁVEIS, enquanto que haverá PERICULOSIDADE CONCRETA para os SEMI-IMPUTÁVEIS.

         Por hoje, é só!

         Continuem firmes no propósito de vocês e, principalmente, invistam nos seus sonhos, pois vale a pena viver aquilo que nos emociona e nos motiva! A vida fica com mais cor!

         Acaso tenham sugestões de tema, escrevam um comentário aqui abaixo do texto ou enviem-me um direct no instagram (@jlordelotravessa)!

         Acabo de adotar a campanha #somostodosbrumadinho e reforço a campanha de sempre #deumlivrodepresente!

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com
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