MÍDIA E SISTEMA PENAL

MÍDIA E SISTEMA PENAL

Bom dia, pessoal! Aqui é a Giovanna Burgos, e hoje vou tratar de um tema muito importante, objeto de estudo da criminologia, que tem impacto direto na atuação dx Defensxr Públicx, principalmente no âmbito criminal.

Compreender as relações firmadas entre a mídia e o sistema penal ajuda a entender diversos fenômenos, como é o caso da criminalização primária e secundária, o da espetacularização do processo penal e do processo de encarceramento em massa. Estar ciente dessa simbiose também importa para a desconstrução de inúmeros sensos comuns, e, consequentemente, para a conscientização das armadilhas que o sistema desenvolve para manipular os vulneráveis em prol de interesses escusos da classe dominante.

O tema costuma estar previsto em quase todos os editais da Defensoria Pública, e foi objeto de arguição da minha prova oral de Direito Penal da Defensoria Pública do Estado do Amapá, realizada pela banca FCC!

Não é muito fácil achar um resumo sobre o tópico nos manuais de Criminologia ou de Direito Penal, mas vou tentar aqui abordar as principais ideias, indicando textos para aprofundamento, que serão suficientes para dar o mínimo de embasamento para discorrer sobre o assunto em eventual prova discursiva ou oral. Vamos lá!

Inicialmente, é importante lembrar que o Brasil tem um histórico de transição incompleta para a democracia, o que permitiu a normalização de um estado de exceção[i] permanente que preconiza a manutenção da ordem e a guerra a um inimigo não expressamente declarado, mas limitada à parcela periférica da sociedade.

A todo momento o discurso do recrudescimento penal é manipulado como pauta simbólica, permitindo o fortalecimento de um Estado policial que visa a disciplinar corpos, gerenciar a pobreza e exercer o controle social. Para que tenha êxito, portanto, nessa empreitada, o debate sobre segurança pública é acompanhado de “hábitos mentais seletivos, internalizados pela opinião pública e declarados pelos juristas”[ii], resultando no aumento de políticas penais.

A inflação do Estado penal possibilita a manipulação das massas, uma vez que, no capitalismo, há uma relação direta entre o sistema penitenciário e o mercado de trabalho, como demonstram Rusche e Kirchheimer:

“A abundância da força de trabalho está relacionada à desvalorização da vida humana para o sistema punitivo, o qual se utiliza fartamente da pena de morte e das mutilações dos corpos de suas vítimas (como na Baixa Idade Média). Em momentos de escassez da força de trabalho, no entanto, os métodos punitivos se transformam, em face da necessidade de explorá-la por meio da pena de prisão (como no período do mercantilismo do século XVII)”[iii].

A mídia exerce importante papel nesse processo, já que, como afirma Nilo Batista, “o empreendimento neoliberal precisa de um poder punitivo onipresente e capilarizado, para o controle penal dos contingentes humanos que ele mesmo marginaliza”[iv].

Tais agências também são criminalizadoras, pois atuam por meio de processos de criminalização, seja ele primário, concernente à atividade legislativa de selecionar um bem jurídico para a proteção penal, seja secundário, por meio da aplicação da lei com base na seletividade penal, fomentando o punitivismo e criando realidades baseadas não só em informação, mas também em subinformação e desinformação, em convergência com preconceitos e dogmas baseados em uma etiologia criminal simplista[v].

Quem aí não lembra do programa “Linha Direta”? Vocês sabiam que há trabalhos que mostram como a exposição midiática dos casos deturpavam a realidade e condenava o sujeito antes mesmo do fim do processo penal?[vi]

Como formadora de opinião pública, a mídia, e aí estão abrangidas os mais diversos veículos de comunicação, exerce um verdadeiro papel de juiz na sociedade, pré-julgando cidadãos, manipulando fatos para passar a sua mensagem, além de estereotipar e reduzir complexos temas; tudo isso, em pequenas cápsulas informacionais objetivas, fáceis de assimilar, mas impossibilitando um diálogo direto para maiores esclarecimentos e debates.

Nilo Batista diz que:

“O discurso criminológico midiático pretende constituir-se em instrumento de análise dos conflitos sociais e das instituições públicas, e procura fundamentar-se numa ética simplista (a ‘ética da paz’) e numa história ficcional (um passado urbano cordial; saudades do que nunca existiu, aquilo que Gizlene Neder chamou de ‘utopias urbanas retrógradas’). O maior ganho tático de tal discurso está em poder exercer-se como discurso de lei e ordem com sabor ‘politicamente correto’. Naturalmente, esse discurso admite aliar-se a outros que não lhe reneguem o ponto de partida: a modernidade realizou-se plenamente, suas promessas estão cumpridas, e se o resultado final é decepcionante, tratemos de atenuá-lo pela caridade, pelo voluntariado, por campanhas publicitárias; mas lei é lei. Paralelamente a teorias sociais que excluem a conflitividade de suas costuras, caminham concepções jurídicas para as quais a teoria do delito é o mais audacioso limite da reflexão. Os conflitos sociais podem dessa forma ser lidos apenas pela chave infracional: a tragédia fundiária brasileira é reduzida à dogmática do esbulho”[vii].

A agência midiática acaba fomentando um ciclo que se retroalimenta, pois operacionaliza a criminalização do sujeito por meio do discurso, aumentando a seletividade penal e a propagação do senso comum, ao mesmo tempo em que a provoca.

Zaffaroni[viii] fala sobre a onda de retroalimentação, afirmando que, quando algum agente vinculado ao sistema penal (como juízes, promotores, policiais e etc.) é indagado pela mídia sobre alguma ocorrência, passa a, como especialista, reproduzir o discurso da própria criminologia midiática por achar que está respondendo com base em conhecimentos que são comuns e óbvios, porque pertencem à realidade construída (dada como certa), assimilada na padaria ou supermercado, no entanto.

Assim, é conferida à criminologia midiática um caráter de cientificidade, fazendo com que aquele que questione o senso comum, demonstrando a falta de base empírica para fundamentar esse discurso e a falta de estudos sérios sobre a violência, seja visto como um lunático que propõe algo fora da realidade e sem sentido prático. Não chega a ser angustiante? E não, esta não é uma obra de ficção, e qualquer semelhança com pessoas e fatos da vida real atual não é mera coincidência.

A mass media não pode ser considerada como quarto poder, porque integra efetivamente as instâncias políticas[ix], atuando como agência que compõe o sistema penal, pautando a agenda social e pública[x], por meio da utilização de técnicas para sedimentar a sua mensagem, como afirma Taina Ferreira e Ferreira:

“[...] partindo da percepção de que há um contexto onde a informação é tratada como mercadoria, o que remete às críticas da Escola de Frankfurt sobre a indústria cultural, nota-se que determinados artifícios são utilizados para torná-la mais atrativa, ou seja, tem-se a simplificação da linguagem, dramatização dos fatos e o não fomento ao debate que buscam fazer que com que a notícia seja mais lucrativa, em detrimento da complexidade dos fatos por ela abordados. Diante disto, o medo acaba sendo um produto dessa forma de construir as notícias. O fenômeno da produção da sensação social de insegurança é perceptível como resultado do trabalho midiático quando a pauta é a segurança pública. Dessa forma, tendo em vista que o objetivo é fazer com que as notícias sejam atrativas e lucrativas, não existe uma preocupação quanto aos efeitos gerados na sociedade. Além das disputas econômicas que marcam o cenário dos meios de comunicação de massa, Porto (2009, p. 217) identifica que também existe uma concorrência no campo da produção simbólica. Nesta dupla dimensão, tanto material quanto simbólica, é que se tem a luta por hegemonia, tendo em vista que em questão está uma mercadoria grandemente perecível que é a notícia. A questão é que considerando o potencial que os meios de comunicação de massa possuem de determinar as agendas, associada à produção da sensação social de insegurança de modo a fomentar o medo, leva-se para o campo do direito penal a gestão de todos esses fatores. Batista (N., 2002, p. 4-5) aponta para a existência de um dogma da criminalização provedora, na qual tem-se no ato de criminalizar a resolução de todos problemas, uma vez que assim se influenciam os seres humanos para que eles pratiquem certas ações e se abstenham de outras. A criminalização, portanto, é tida como a única medida de que o governante dispõe, pouco importando que ela seja uma inócua resposta simbólica”[xi].

A opinião coletiva é formada pela sugestão da mídia, que se utiliza de técnicas de comunicação específicas, a exemplo do abalo psíquico e da repetição, por meio de discursos sensacionalistas que movem o imaginário popular, trazendo a ideia de que o que foi passado consiste na verdade absoluta sobre os fatos[xii]. O impacto disso na seara penal é que:

Os atos mais grosseiros cometidos por pessoas sem acesso positivo à comunicação social acabam sendo divulgados por esta como os únicos delitos e tais pessoas como os únicos delinquentes. A estes últimos é proporcionado um acesso negativo à comunicação social, o que contribui para criar um estereótipo. Por tratar-se de pessoas ‘desvaloradas’, é possível associar-lhe todas as cargas negativas existentes na sociedade sob a forma de preconceitos, o que resulta em fixar uma imagem pública do delinquente com componentes de classe social, étnicos, etários, de gênero e estéticos”[xiii].

Não é difícil perceber a interferência da mídia no estímulo ao encarceramento em massa, portanto, já que o discurso punitivo prega que a solução é a segregação do indivíduo como resposta ao crime.

Quando essa ideia é corroborada pelo Judiciário, observa-se um processo de banalização do mal[xiv], com a espetacularização do processo e a ofensa direta à inúmeros direitos constitucionais, como é o caso da presunção de inocência e do devido processo legal. Daí o porquê de uma das propostas legislativas (proposta nº 10) do caderno das medidas contra o encarceramento em massa, preocupar-se com a garantia da intimidade e a proteção contra a exposição midiática do indivíduo submetido às agências do sistema penal[xv].

Atualmente, os meios de comunicação possuem novas características (abrangência em massa, oligopolização das empresas, crença na aldeia global e etc.) que desaguam em um novo vigilantismo, o eletrônico[xvi], que seria uma atualização e universalização do panóptico[xvii], intervindo das mais variadas maneiras no sistema penal.

O processo gerado pela mídia condiciona outras agências do sistema penal, como a policial, além de criar a ilusão dos sistemas penais, gerando sensação de eficácia e desencadeando campanhas de “lei e ordem” por meio da distorção dos fatos, profecias que se autorrealizam e produção de indignação moral[xviii]. Além disso, pode influenciar o Judiciário que, por pressão social deixa de conceder direitos legítimos ao cidadão para não ser rotulado como corrupto ou condescendente com a impunidade.

Finalmente, é importante falar ainda no conceito de Estado-centauro, elaborado por Wacquant em estudos desenvolvidos sobre a relação do neoliberalismo e o sistema penal, que sugere que o braço da justiça criminal, na qual se incluem a mídia, assim como a polícia, os tribunais e etc., é componente central da mão direita do Estado.

Para Wacquant, o neoliberalismo conformou um vaivém sistemático das prioridades e ações estatais da mão esquerda para a direita por meio da transferência de recursos, programas e populações da ala social para a ala penal do Estado e da colonização da assistência social, da saúde, da educação, da habitação de baixa renda e etc. por técnicas panópticas e disciplinares.

Assim, o Estado exibiria rostos opostos nos dois extremos da estrutura de classes, sendo “edificante e ‘libertador’ no topo, onde atua para alavancar os recursos e expandir as opções de vida dos detentores de capital econômico e cultural; mas [...] penalizador e restritivo na base, quando se trata de administrar as populações desestabilizadas pelo aprofundamento da desigualdade e pela difusão da insegurança do trabalho e da inquietação étnica”[xix].

Em resumo, é como se o Estado apresentasse dois pesos e duas medidas a depender da classe tutelada, pregando a liberdade para a classe dominante, mas mostrando-se paternalista e intruso com a classe subalterna, que teria a vida limitada e fiscalizada pelo Estado penal vigilante. A mídia, portanto, parte do Estado-centauro, mais uma vez demonstra a que interesses serve, tendo papel central na manutenção do status quo do atual sistema penal.

É isso, gente! Espero que tenham gostado do resumo. A ideia foi contextualizar o tema e trazer conceitos centrais, sem a intenção de esgotá-lo, até em razão da sua profundidade e complexidade.

Qualquer dúvida, sigo à disposição nos comentários e nas redes sociais (@burgosgiovanna).

Até a próxima!

Leituras complementares:

COHEN, Stanley. Folk devils and moral panics. 3rd Edition, Routledge, 2002.

GOMES, Marcus Alan de Melo. Mídia e Sistema Penal: As distorções da criminalização nos meios de comunicação. Ed. Revan, 2015.

FERREIRA, Taina Ferreira e. Das ruas para o sistema penal: outsiders e mídia no contexto das manifestações urbanas. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10149>.

KELLNER, Douglas. A cultura da mídia. Ed. Edusc, 2001.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A questão criminal. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

Bibliografia:

AMBROSIO, Felipe A. R.; MONTE, William R. A. do; SALIBA, Maurício G. O centauro brasileiro: a supressão de direitos fundamentais pelo Estado Penal. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/5474. Acesso em 15 mar. 2019.

BATISTA, Nilo. Mídia e Sistema Penal no Capitalismo Tardio. Disponível em: <http://www.bocc.ubi.pt/pag/batista-nilo-midia-sistema-penal.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.

BARATTA, Alessandro. Defesa dos direitos humanos e política criminal. In: Discursos sediciosos. Rio de Janeiro: Revan, n. 3, 1997, p. 59.

CALLEGARI, Andre L.; ENGELMANN, Wilson; WERMUTH, Maiquel A. D. A banalidade do mal: compromissos (escusos) entre mídia e sistema penal no Brasil e reflexos no Poder Judiciário. Disponível em: <http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/516>. Acesso em 15 mar. 2019.

COUTINHO, Tiago Novo. A mídia como agência executiva do sistema penal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 145, fev 2016. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16868>. Acesso em 15 mar. 2019.

FERREIRA, Laura P.; MENEGAT, Isabela C.; MENUCI, Julia M. A influência da mídia no processo penal. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpb.br/index.php/tematica/article/viewFile/27415/14725>. Acesso em 15 mar. 2019.

FERREIRA, Taina Ferreira e. Mídia, cultura do encarceramento e prisão preventiva. Disponível em: <https://www.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/589r8e24/4P800415amf3Z9sa.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.

MOTA, Guilherme G. V. A influência do discurso criminal da mídia no sistema penal e decorrentes violações ao estado democrático de direito. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_racion_democ_guilherme_v_mota.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.

RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999, p. 19 e 20.

SANTOS, Felipe Augusto Rocha. O papel da mídia na edificação de um Estado penal seletivo e policialesco (https://jus.com.br/artigos/14202/o-papel-da-midia-naedificacao-de-um-estado-penal-seletivo-e-policialesco). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010), n. 2392 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010/1/18), 18 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010/1/18) jan. (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010/1) 2010 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010). Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14202>. Acesso em: 12 mar. 2019.

WACQUANT, Loïc. Três etapas para uma antropologia histórica do neoliberalismo realmente existente. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-49792012000300008&lng=en&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em 15 mar. 2019.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A questão criminal. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

______. Em busca das penas perdidas. 5.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.

Documentário:

Fabricação do consenso de Noam Chomsky, disponível em: https://www.youtube.com/watc


[i] Ver AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Trad. Iraci D. Poleti, São Paulo: Boitempo Editorial, 2004.
[ii] BARATTA, Alessandro. Defesa dos direitos humanos e política criminal. In: Discursos sediciosos. Rio de Janeiro: Revan, n. 3, 1997, p. 59.
[iii] RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e estrutura social. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999, p. 19 e 20.
[iv] BATISTA, Nilo. Mídia e Sistema Penal no Capitalismo Tardio. Disponível em: <http://www.bocc.ubi.pt/pag/batista-nilo-midia-sistema-penal.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.
[v] Zaffaroni citado por FERREIRA, Taina Ferreira e. Mídia, cultura do encarceramento e prisão preventiva. Disponível em: <https://www.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/589r8e24/4P800415amf3Z9sa.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.
[vi] SANTOS, Felipe Augusto Rocha. O papel da mídia na edificação de um Estado penal seletivo e policialesco (https://jus.com.br/artigos/14202/o-papel-da-midia-naedificacao-de-um-estado-penal-seletivo-e-policialesco). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010), n. 2392 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010/1/18), 18 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010/1/18) jan. (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010/1) 2010 (https://jus.com.br/revista/edicoes/2010). Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14202>. Acesso em: 12 mar. 2019.
[vii] BATISTA, Nilo. Mídia e Sistema Penal no Capitalismo Tardio. Disponível em: <http://www.bocc.ubi.pt/pag/batista-nilo-midia-sistema-penal.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.
[viii] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A questão criminal. Rio de Janeiro: Revan, 2013.
[ix] Gomes citado por FERREIRA, Taina Ferreira e. Das ruas para o sistema penal: outsiders e mídia no contexto das manifestações urbanas. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10149>.
[x] Ver sobre “teoria do agendamento” ou agenda setting.
[xi] FERREIRA, Taina Ferreira e. Das ruas para o sistema penal: outsiders e mídia no contexto das manifestações urbanas. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10149>.
[xii] FERREIRA, Laura P.; MENEGAT, Isabela C.; MENUCI, Julia M. A influência da mídia no processo penal. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpb.br/index.php/tematica/article/viewFile/27415/14725>. Acesso em 15 mar. 2019.
[xiii] Idem.
[xiv] CALLEGARI, Andre L.; ENGELMANN, Wilson; WERMUTH, Maiquel A. D. A banalidade do mal: compromissos (escusos) entre mídia e sistema penal no Brasil e reflexos no Poder Judiciário. Disponível em: <http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/516>. Acesso em 15 mar. 2019.
[xv] Caderno de propostas legislativas: 16 medidas contra o encarceramento em massa. Disponível em: <https://www.ibccrim.org.br/docs/2017/16MEDIDAS_Caderno.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.
[xvi] MOTA, Guilherme G. V. A influência do discurso criminal da mídia no sistema penal e decorrentes violações ao estado democrático de direito. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_racion_democ_guilherme_v_mota.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.
[xvii] Ver FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Trad. Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis: Vozes, 1987.
[xviii] Zaffaroni citado por FERREIRA, Taina Ferreira e. Mídia, cultura do encarceramento e prisão preventiva. Disponível em: <https://www.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/589r8e24/4P800415amf3Z9sa.pdf>. Acesso em 15 mar. 2019.
[xix] WACQUANT, Loïc. Três etapas para uma antropologia histórica do neoliberalismo realmente existente. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-49792012000300008&lng=en&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em 15 mar. 2019.

Giovanna Burgos

https://rumoadefensoria.com
  • Julia  Lordelo Travessa
    Julia Lordelo Travessa20.03.19 01h21

    Excelente texto, Giovanna. Como sempre com primor técnico e riqueza de informações!

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  • Aldeny Moura
    Aldeny Moura18.03.19 19h43

    Excelente abordagem de um tema tão delicado e ainda pouco debatido e explorado (na minha humilde opinião). É terrível como a maioria das pessoas ficam limitadas a uma fonte de (des)informação e acham que tem entendimento suficiente para fixar uma opinião sobre questões complexas e defendê-las com unhas e dentes. Não é fácil tentar desconstruir esse comportamento pernicioso. Tento incentivar o estudo e o aprofundamento pelo menos no seio da família e pessoas mais próximas. Parabéns Dra. Giovanna.

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    • Giovanna Burgos
      Giovanna Burgos18.03.19 21h59

      Muito obrigada, Aldeny! De fato, esse processo não é fácil, pois importa em desconstruir dogmas que são martelados diariamente pelos mais diversos meios de comunicação! Mas esse trabalho de formiguinha é essencial pra causar impactos na sociedade que, muitas vezes, só são sentidos tempos depois. Obrigada pelo feedback e estamos juntos!

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