MP 871/2019: MINI REFORMA PREVIDENCIÁRIA

MP 871/2019: MINI REFORMA PREVIDENCIÁRIA

 

Fala queridos alunos e leitores do curso e blog RDP! Trago a vocês um tema que, penso eu, se relaciona com a atuação do Defensor Público estaudal pois, envolve interesse direto de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Explico.

No dia 18 de janeiro desse ano, o Presidente Jair Messias Bolsonaro assinou a medida provisória n° 871/2019. Trata-se de uma espécie de “mini reforma” previdenciária que altera e insere dispositivos da Lei n° 8.213/1991 e em outras leis.

A referida MP incluiu no art. 16 da Lei n° 8.213/1991, o §5°, estabelecendo a forma como se dará a prova da união estável e da dependência econômica. Doravante, tanto a união estável como a dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ao fato que se deseja comprovar, com exceção da hipótese de força maior e/ou caso fortuito, nos termos do regulamento (decreto n° 3.048/1999).

Ok! E no que isso importa para a atuação do Defensor Público Estadual? Penso que em muito.

Muito embora, via de regra, numa ação previdenciária a competência jurisdicional seja federal (art. 109, I, CF), é por demais conhecida a regra de delegação de competência inscrita no art. 109, §3°, da CF. Tal demanda será aforada na justiça estadual e, em sendo a parte Autora hipossuficiente haverá atuação da DPE.

Além disso, a orientação e assessoramento jurídico se inclui como uma das funções institucionais da Defensoria Pública (art. 4, I, LC n°80/1994).

Essencial, portanto, que o Defensor Estadual tenha tal conhecimento para dotar seu assistido de orientação jurídica de qualidade.

Se isso não bastasse não é incomum o ajuizamento de demanda na vara cível buscando tão somente o reconhecimento da união estável, a fim de, posteriormente, ajuizar a demanda previdenciária buscando a concessão de pensão por morte, por exemplo.

Pois bem.

Quanto ao mérito da alteração, tem-se aqui alteração relevantíssima, pois, à primeira vista, impõe a superação da jurisprudência consolidada sobre o assunto.

Entretanto, antes de abordamos as mudanças promovidas pelo ato presidencial, cabe tecer algumas considerações sobre a comprovação da união estável e dependência econômica.

Com relação à comprovação da união estável, caracteriza-se essa como união pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família (vide art. 226, §3° da CF/88 e art. 1723 do CC/2002). O art. 22, §3 do decreto n° 3.048/1999, já previam o ritual para fazer prova da união estável e da dependência econômica.

Importante ressaltar, ainda, que, segundo o dispositivo acima, se exigia no mínimo 3 provas documentais. Segundo orientação do INSS, as provas deveriam ser contemporâneas aos fatos. Exemplo: Dois idosos com 65 anos de idade vivendo em união estável há mais de 40 anos, com pelo menos 5 filhos. O homem faleceu em 2019, e os cinco filhos nasceram nos anos de 1974, 1977, 1980, 1982 e 1985. De 1985 a 2019 não há sequer uma prova de união estável.

Nesse caso, comumente o benefício era indeferido pelo INSS sob alegação de não havia prova de união estável contemporânea ao óbito (2019). E, de fato, não há. O mérito do indeferimento é outra questão que não cabe abordar nesse espaço.

A jurisprudência dos tribunais, por outro lado, era sólida no sentido de que a comprovação da união estável dispensava a prova documental, podendo ser provada, por exemplo, exclusivamente através de testemunhas.

Confira o teor da Súmula 63 da TNU.

A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

É importante que você entenda que, dentre outras razões, o art. 22, §3° do RPS (Regulamento da Previdência Social) era considerando ilegal, na medida em que extrapolava a Lei n° 8.213/1991. Vale dizer, em nenhum momento a Lei n° 8.213/1991 tratava da forma como se daria a comprovação da união estável, não sendo possível o Regulamento adentrar esse assunto. Em vista disso, o decreto extrapolava os limites da regulamentação, sendo ilegal, portanto.

Demais disso, sempre se entendeu que o magistrado detém o livre (?) convencimento motivado, podendo se convencer acerca da caracterização ou não da união estável de acordo com as provas disponíveis, sendo vendado, pois, um Regulamento limitar o convencimento do juiz.

Agora vem o “o pulo do gato”. Se a jurisprudência não exigia início de prova material para comprovar a união estável porque não havia essa exigência na Lei 8.213/1991 (somente o Regulamento trazia a previsão), com a inserção do §5°no art. 16 da Lei de Benefícios, esse entendimento jurisprudencial deve cair por terra, já que a exigência de início de prova material, agora, é em lei ordinária, certo?!

            Quase isso.

            De fato, a exigência de início de prova tem fundamento legal.

            Por outro lado, entendo que o referido parágrafo inserido pela MP é inconstitucional, na medida em que fere o art. 62, §1°, I, “b”, da CRFB (inciso que veda MP tratando sobre direito processual civil).

            O §1° do art. 62 da CF/88 traz, conforme ensina a doutrina, limitações materiais à edição de MP. São assuntos que não podem ser veiculados através de medida provisória. Se o ato presidencial adentrar esses assuntos, à medida provisória é inconstitucional.

Claramente, em meu sentir, nesse ponto, a medida provisória trata de direito processual civil, na medida em que vem limitar o convencimento motivado do juiz. Dito em outras palavras: “Juiz, agora você somente pode reconhecer união estável/dependência econômica com base em início de prova material contemporânea”

            Ora, isso é legislar sobre processo civil! Todo o tratamento da matéria é feito no Código de Processo Civil, a exemplo dos art. 369, 370 e 371.

            Parece-me induvidoso que os art. 379 e 371 do NCPC são atingidos diretamente pela inovação promovida pela medida provisória.

Portanto, a alteração promovida pela MP, a meu ver, é inconstitucional!!!!

Espero ter ajudado com o conteúdo! Forte abraço!

 

Frank Eugênio Zakalhuk

https://rumoadefensoria.com
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