NORMA PENAL EM BRANCO... INVERSA; AO QUADRADO; DE FUNDO CONSTITUCIONAL.

NORMA PENAL EM BRANCO... INVERSA; AO QUADRADO; DE FUNDO CONSTITUCIONAL.

Olá, amigos e amigas do RDP, tudo tranquilo? Já iniciaram os estudos para o concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais? Oral do Maranhão? Primeira fase de São Paulo? Independente do seu foco atual, o importante é manter o ritmo (e a cabeça) sempre em alta, tenho certeza que os resultados positivos estão por vir.

Nesta semana, mantendo a lógica de revezamento entre termos esquisitos e assuntos lights, trago o resumo de um assunto que é de conhecimento comum, com um pequeno plus que (talvez) não seja de conhecimento de vocês.

A norma penal possui diversas classificações. Dentre tais, é possível destacar a chamada norma penal incriminadora (norma penal por excelência), a qual preconiza uma conduta (ação ou omissão) em seu preceito primário e uma consequente sanção penal em seu preceito secundário. Dessa forma, a norma penal, em regra, é composta por preceitos primários e secundários.

A expressão “em regra” não está presente no parágrafo anterior por acaso. Excepcionalmente, é possível perceber que determinados tipos penais trazem seu preceito primário incompleto, razão pela qual merecem ser complementadas por outras leis ou atos administrativos. Daí surge a ideia da famosa norma penal em branco ou cega.

De maneira bem romantizada, Franz Von Liszt define norma penal em branco como “corpos errantes em busca de alma”. Deu pra sacar a ideia da imagem? Não? Ah, vocês hão de convir comigo que é bem difícil achar uma imagem para o tema, né? rsrs. Opto sempre por aquelas mais impactantes. Em que pese a profundidade da frase, é comum sua cobrança em certames públicos, principalmente em discursivas e orais. Daí a necessidade de se saber seu contexto.

Antes de adentrar nas classificações propriamente ditas, imprescindível se faz diferenciar as normas penais em branco dos tipos penais abertos. O tipo penal aberto, da mesma forma, é uma norma incompleta que necessita de complementação. Todavia, referida complementação será feita por intermédio de um juízo de valoração a ser efetuado pelo magistrado, ou seja, há um complemento valorativo e não normativo.

Como tudo no Direito Penal, importante sempre o candidato trabalhar com exemplos. Para tanto, a doutrina costuma apontar como exemplo de tipo penal aberto o artigo 233 do Código Penal, em que traz como crime a prática de ato obsceno em lugar público. O que se entende por ato obsceno? Ato obsceno é algo que sempre será analisado caso a caso, por valoração do magistrado. O que era obsceno na década de 40, pode não ser mais obsceno hoje, razão pela qual é imperioso que o Membro da Defensoria Pública esteja sempre atento para a possibilidade de se sustentar a sua inconstitucionalidade.

Então vamos às classificações das normas (ou leis) penais em branco, com o cuidado de sempre buscar relacionar seus respectivos conceitos a pelo menos um exemplo.

A.    Norma Penal em Branco em Sentido Lato: Também conhecida como norma penal em branco imprópria ou homogênea. Nessa referida norma, a complementação do preceito primário se dá com auxílio da própria lei. (Se liga no mnemônico Lato à Lei)

A.1. Norma Penal em Branco em Sentido Lato Homovitelina: O complemento está no mesmo diploma legal da norma incompleta.

Exemplo: O Código Penal, por diversas vezes, aponta crimes a serem cometidos por funcionários públicos (arts. 295, 297, p. 1º, 312...). Mas quem é funcionário público para fins penais? A resposta encontra-se elencada no artigo 327 do próprio Código Penal.

A.2. Norma Penal em Branco em Sentido Lato Heterovitelina: O complemento está em diploma legal diverso do da norma incompleta.

Exemplo: O artigo 237 do CP aponta como crime a conduta de contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que cause a sua nulidade absoluta. As hipóteses de nulidade absoluta do casamento estão elencadas no Código Civil (art. 1.521), ou seja, o complemento está na lei, mas em diploma diverso do Código Penal.

B.     Norma Penal em Branco em Sentido Estrito: Também conhecida como norma penal em branco própria ou heterogênea. Diferentemente da classificação anterior, o complemento desta será buscado em norma de natureza jurídica diversa (atos administrativos).

Exemplo: A doutrina aponta como exemplo o art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), o qual não especifica o que seriam drogas para fins penais. Em razão desta incompletude, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou portaria no sentido de colacionar quais drogas estão abarcadas pelo referido tipo penal (Portaria SVS/MS 344/98).

C.     Norma Penal em Branco Inversa: Também conhecida como norma penal em branco às avessas. De maneira diametralmente oposta, a incompletude encontra-se, não no preceito primário, mas no preceito secundário. Como estamos falando de sanção penal, imprescindível que o complemento seja efetuado por uma lei, sob pena de mácula ao princípio da reserva legal. Assim, não existe uma norma penal em branco inversa em sentido estrito.

Exemplo: O exemplo clássico é encontrado na Lei 2.889/56 (Lei de Genocídio), a qual traz em seus preceitos secundários penas apontadas no Código Penal.  

D.    Norma Penal em Branco ao Quadrado: Como aduz a própria nomenclatura, norma penal em branco ao quadrado ocorre quando o próprio complemento da norma incompleta necessita de um outro complemento. Temos assim a necessidade de uma dupla complementação.

Exemplo: O art. 38 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) traz a tipificação da conduta de destruir ou danificar florestas de preservação permanente. Por sua vez, a Lei 12.651/12 (Código Florestal) conceitua o que se entende por área de preservação permanente. Dentre as hipóteses constantes no Código Florestal, o artigo 6º preconiza ainda uma última hipótese de área de preservação permanente a ser declarada por interesse social pelo Chefe do Poder Executivo, ocasionando assim um subsequente complemento da norma prevista na Lei de Crimes Ambientais.  

E.     Norma Penal em Branco de Fundo Constitucional: Por fim, cite-se ainda a norma penal em branco de fundo constitucional, em que a norma incompleta será complementada por norma contida na Constituição Federal. Pelo nome fica fácil conceituar, mas você saberia dar um exemplo?

Exemplo: O artigo 246 do Código Penal tipifica a conduta de deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho que estiver em idade escolar. Mas qual seria referida idade escolar? A resposta encontra-se prevista no art. 208, inciso I, da CRFB (dos 4 aos 17 anos).

Então ficamos por aqui, sendo sempre grato pela atenção de vocês. Qualquer dúvida, dica, crítica ou ideia manda mensagem nos comentários ou por meio do instagram. A participação do leitor é sempre importante. Mas confessem, hoje o tema foi bem light, confere? Não se preocupem, na próxima publicação trarei novos termos inusitados, sempre com o fito de somar conhecimento e deixar o direito mais interessante.

Forte abraço.

Rafael Campos

Rafael Campos

https://rumoadefensoria.com

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  • PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA
    PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA16.02.19 15h48

    Sempre muito proveitoso!

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    • Rafael  Campos
      Rafael Campos18.02.19 09h47

      Obrigado, Paulo.. fico lisonjeado com esse "sempre". Essa semana tem mais!! Forte abraço.

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  • Marcelo Nogueira
    Marcelo Nogueira11.02.19 18h21

    Nossa, não conhecia o blog. Estou achando fantástico, gostaria de agradecê-los infinitamente pelos artigos.

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    • Rafael  Campos
      Rafael Campos18.02.19 09h45

      Grande, Marcelo!! Seja muito bem vindo, meu querido. Espero que o blog seja de grande valia para a sua aprovação. Estamos sempre às ordens.

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  • Rodrigo Dias
    Rodrigo Dias07.02.19 11h21

    Esse tema vai estar na sua prova!

    Aguardo ansiosamente sua próxima postagem, Rafael!

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    • Rafael  Campos
      Rafael Campos18.02.19 09h44

      Obrigado, meu amigo... essa semana tem mais publicação!!

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