OMISSÃO DE CAUTELA NA LEI nº 10.826/2003: JÁ CAIU VÁRIAS VEZES!

OMISSÃO DE CAUTELA NA LEI nº 10.826/2003: JÁ CAIU VÁRIAS VEZES!

Fala, gente, tudo bem? Gostaria de falar com vocês bem brevemente sobre o crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento, pois ele já foi objeto de prova para Defensor Público.

O art. 13 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) traz o crime de omissão da cautela com a seguinte redação. 

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
 
Veja como isso foi cobrado.

CAIU NA DPE-PR-2014-NC-UFPR: O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.[1]

Trate-se de crime culposo e omissivo próprio, portanto não cabe tentativa.

CAIU NA DPE-MS-2098-VUNESP- Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de:[2]
A) omissão de cautela (art. 13, caput).
B) comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).
C) tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
D) produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).

Por hoje é só, pessoal! 

Um forte abraço.

Victor Linhares.

[1]ERRADO. Menor de 18 anos - e não 14. No entanto, eu considero que essa questão pode estar correta, tendo em vista que “menor de 14” é inegavelmente menor de 18 anos. O examinador, por outro lado, considerou a letra fria da lei, considerando errada apenas pelo fato de ter trocado 18 por 14.
[2]Gabarito: “A”. Não tentativa no crime de omissão de cautela.

Victor Linhares

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