Pacto Global de Migração da ONU fere a Soberania Nacional?

Pacto Global de Migração da ONU fere a Soberania Nacional?

Olá pessoal! Renata Guerra de volta na área!

Passado o concurso da DPE-MA e as festividades do fim de ano, estou retomando aos poucos a vida de concurseira. Precisei de um tempinho de descanso para ter coragem de encarar este ano com o afinco que ele merece, tendo em vista a probabilidade de vários certames para 2019! 

Resolvi recomeçar minha missão aqui no blog com minha disciplina queridinha - Direitos Humanos - falando sobre um tema que pode vir a aparecer nas próximas provas, dada a notícia de que o Brasil deixou recentemente o Pacto Global de Migração da ONU.

Segundo André Carvalho Ramos: “O Direito Internacional da Mobilidade Humana consiste no conjunto de normas internacionais que regula os direitos dos indivíduos em (i) situação de deslocamento transfronteiriço ou (ii) em permanência, temporária ou definitiva, em Estado do qual não possuem nacionalidade”.

No plano local, os Estados costumam regular a entrada, saída e permanência dos estrangeiros em seu território.

Atualmente, o direito internacional da migração não assegura, por via de regra, o ingresso em qualquer país, mas somente o direito de saída e de buscar asilo (à exceção do direito internacional dos refugiados, que obriga os Estados a acolherem solicitantes de refúgio, até a definição de sua situação jurídica, zelando para que estes não sejam devolvidos e postos em situação de risco).

A lógica internacional é a seguinte: O Estado não é obrigado a aceitar um migrante, mas estando este sobre a jurisdição do seu território, devem ser garantidos seus direitos, independentemente do seu status migratório, com promoção de igualdade, acesso à justiça, combate à discriminação e etc.

No Brasil, foi publicada a Nova Lei de Migração (Lei 13.455/2017), que revogou o Estatuto do Estrangeiro, tendo como núcleo a proteção dos direitos humanos na temática das migrações. Segundo a norma, a política migratória brasileira segue princípios e diretrizes (art. 3º), tais como:  universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção a xenofobia, racismo ou qualquer outra forma de discriminação; acolhida humanitária e etc.

O art. 4º, por sua vez, garante ao migrante em território nacional, em igualdade com os nacionais, diversos direitos, a exemplo da inviolabilidade à vida, à liberdade, igualdade, amplo acesso à justiça, direito à educação pública e etc.

Como bem pontua André Ramos: “ (...) a nova lei é fruto da constatação de que negar direitos, gerar entraves burocráticos na regularização migratória, atuar com arbítrio e sem coerência, são condutas que não reduzem o deslocamento de pessoas, mas apenas degradam as condições de vida do migrante, bem como prejudicam empresas, trabalhadores e a sociedade em geral. A lei avança ao prever uma série de princípios e diretrizes que conformam a atuação dos órgãos públicos à luz da gramática dos direitos humanos (...)”.

Assim, a nova lei, além de dispor sobre os direitos e deveres dos migrantes, regula a sua entrada e estadia, estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas.

Voltando à atualidade, o Pacto Global da Migração da ONU, ao contrário do que afirma o atual Presidente da República, como justificativa para retirada do Brasil do referido pacto, não ofende a Soberania Nacional.

O documento firmado sequer tem caráter vinculante, tendo sido materializado para aumentar a cooperação internacional, uma vez que o fluxo migratório tem se expandido nos últimos anos.

Resumindo, o pacto não obriga que os países acolham migrantes e deixem de implementar suas políticas próprias, mas esboça uma ideia de maior acolhimento as pessoas em situação de migração, com o fortalecimento da promoção dos seus direitos humanos.

A decisão do atual Presidente, infelizmente, vai na contramão da tradição brasileira, que sempre demonstrou apoio a acordos internacionais a favor dos direitos humanos.

Finalizo por hoje e espero que tenham gostado do post!

Abraços!

PS: Se gostou e achou útil, compartilha com os amigos concurseiros ou curiosos pelo direito! Deixem abaixo seus comentários, dúvidas ou sugestões que nós, da Equipe do RDP, teremos o maior prazer em responder. E me sigam lá no Instagram! @renataguerra_

Bibliografia:

Lei de Migração: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm

RAMOS. André de Carvalho. Curso de direitos humanos – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

 

Renata Guerra

https://rumoadefensoria.com

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  • Julia  Lordelo Travessa
    Julia Lordelo Travessa16.01.19 13h52

    Tema excelente, Renatinha! Texto super sintético e bem escrito! Deu show!

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    • Renata  Guerra
      Renata Guerra17.01.19 11h29

      Obrigada Júlia! 

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  • Daniela Dias
    Daniela Dias14.01.19 13h09

    Sempre bom ler vc.

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    • Renata  Guerra
      Renata Guerra14.01.19 13h25

      Obrigada!!! 

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  • Eduardo Dos Anjos
    Eduardo Dos Anjos14.01.19 08h39

    Muito bom!

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    • Renata  Guerra
      Renata Guerra14.01.19 10h24

      Obg Edu! 


       

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