SANÇÕES PENAIS e PRISIONARIZAÇÃO.

SANÇÕES PENAIS e PRISIONARIZAÇÃO.

                Olá, leitores(as) do blog RDP, aqui é Júlia Lordelo Travessa (@jlordelotravessa).

                 Hoje, o tema será sobre PENAS aplicadas no Direito Penal, a excepcionalidade da privação da liberdade e o impacto psico-social da pena privativa de liberdade. Todos esses assuntos são cobrados nos principais cargos privativos de bacharel em Direito, sendo que o enfoque psico-social é uma peculiaridade das provas defensoriais (portanto, se você planeja fazer DPE-MG, DPE-SP e/ou DPE-DF, não pode deixar de saber).

                 De início, deve-se deixar claro que, como a maioria de vocês já sabe, o CPB adota a concepção de que a aplicação de penas tem a finalidade mista, ou seja, tanto preventiva (seja individual positiva - estímulo à ressocialização - e negativa - temor individual para evitar o cometimento de novos delitos -, seja coletiva negativa - causar temor coletivo de aplicar de sanções em caso de transgressões à lei penal - e também coletiva positiva - demonstrar que as instituições estatais funcionam no cumprimento da promessa de proteção jurídica -) quanto retributiva ("retribuir" o "mal" do crime com o "mal" da pena). Para realizar essa função mista (retributivo-prevencionalista), o CPB escolheu expressamente no art. 32 as sanções penais ADMITIDAS para a busca desta finalidade: a multa (autônoma e não substitutiva), as restritivas (tipicamente substitutivas) e as privativas de liberdade (esta última em qualquer dos regimes aberto, semi-aberto e fechado).

             Na escolha da pena aplicada, o CPB e a Lei 9.099 (esta restrita aos delitos de menor potencial ofensivo - pena máxima até 02 anos, ou, no caso do Estatuto do Idoso, até 04 anos -) determinam que é OBRIGATÓRIO ao magistrado tanto antes quanto depois da dosimetria avaliar a possibilidade de NÃO PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. Inclusive os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento de que ao Juízo Sentenciante cabe a apreciação, ainda que para denegar, da possibilidade de substituição por PENAS RESTRITIVAS (art. 43, CPB) ou MULTA e de SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, sob pena de significar recusa da prestação jurisdicional e ensejar embargos de declaração por omissão.

             Desse modo, não se trata apenas do respeito ao direito constitucional da individualização da pena, mas também de obediência às diretrizes do CPB e do CPP de que a SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL deve ser sempre excepcional, inclusive essa busca pela não-privação da liberdade segue tanto ANTES do próprio processo para os delitos com pena mínima até 01 ano (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO) e para os de menor potencial ofensivo (TRANSAÇÃO PENAL) quanto APÓS iniciado o cumprimento da PRÓPRIA pena privativa (com o LIVRAMENTO CONDICIONAL e o REGIME EXECUCIONAL PROGRESSIVO).

             A limitação à segregação física do indivíduo é reforçada também pela CF/1988 que inadmite penas PERPÉTUAS, o que é complementado pelo CPB ao dizer que NINGUÉM CUMPRIRÁ MAIS DE 30 ANOS CONSECUTIVOS DE PENA PRIVATIVA. Ora, tais definições legais e constitucionais são direitos fundamentais, o que os coloca na qualidade de CLÁUSULAS PÉTREAS, de modo que não podendo sofrer NENHUMA EMENDA CONSTITUCIONAL para diminuir nem abolir tais limites (é o chamado efeito cliquet ou princípio da vedação ao retrocesso).

           Ocorre que, na prática, essa ORDEM AXIOLÓGICA de diretriz de excepcionalidade de privação da liberdade NÃO tem sido aplicada: dados do CNJ apontam que a maioria dos privados de liberdade são PRESOS PRIVOSÓRIOS, evidenciando que tem ocorrido verdadeira antecipação da privação da liberdade individual como pena e com muitos desses acusados aguardando anos até a sentença ou até o trânsito em julgado. Ademais, o GRANDE CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO ENCARCERADA na última década (mais que DOBROU) evidenciou que a "OPÇÃO" JUDICIÁRIA POR PENAS DE SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE ("escolha" em muito desvirtuada das DETERMINAÇÕES NORMATIVAS) foi muito equivocada na contenção do cometimento de delitos, colocando em questionamento a "eficácia" das penas privativas no cumprimento das finalidades da pena (retributiva e preventiva).

           O que se verificou com a superlotação dos cárceres foi o crescimento da criminalidade organizada, notadamente graças ao "ingresso forçado" em facções criminosas por todos aqueles que são introduzidos no sistema carcerário, haja vista que o Estado falha e muito na satisfação dos direitos do privado de liberdade (incolumidade física e psicológica, água potável, direito ao trabalho, a prometida ressocialização etc). Assim, aquele que ingressa no sistema carcerário brasileiro é submetido a um processo de PRISIONARIZAÇÃO, ou seja, de INCORPORAÇÃO FORÇADA DE UMA NOVA CULTURA SOCIAL, sendo obrigado a se aculturar do universo social externo ao ambiente do cárcere.

            Esse PROCESSO DE ACULTURAÇÃO aprofunda a vulnerabilidade destes indivíduos, que acabam por perder os vínculos externos, sendo "abandonados" pela família e por todos do seu ambiente sócio-cultural prévio ao seu ingresso no cárcere. Essa depauperação dos laços e vínculos leva ao ciclo da múltipla reincidência delitiva, vez que o indivíduo passa a crer que verdadeiramente a delinquência é seu propósito social. O indivíduo absorve de tal forma a condição de transgressor que forçosamente lhe foi "empurrada" pela sociedade quando estava privado de liberdade que passa a efetivamente crer (psicologicamente) que o seu universo de pertencimento agora é no universo da delinquência. A prisionarização, a aculturação e o exponencial crescimento da população carcerária provam, portanto, que NÃO há qualquer busca RESSOCIALIZADORA na aplicação de sanções penais, impulsionando, assim, a necessidade de buscar vias alternativas e um pensamento crítico sobre a privação da liberdade.

           Não por outra razão que o STF reconheceu que o sistema carcerário brasileiro vive uma situação de descumprimento caótico e reiterado de deveres estatais prestacionais, violando de forma generalizada os direitos fundamentais dos privados de liberdade. Esse estado de coisas inconstitucionais não só enseja o reconhecimento de responsabilidade civil objetiva do Estado (no caso de não haver condições salubres nos cárceres, ou, ainda, acaso haja suicídio de privado de liberdade ou morte de visitante dentro das instalações de cárcere), mas também autorizou o Poder Judiciário a "auxiliar" os Poderes Executivo e Legislativo, fazendo-lhe as vezes na adoção de medidas emergenciais como o sistema de "NUMERUS CLAUSUS EXECUCIONAL" - preventivo, direto, progressivo e subjetivo - (veja o que RODRIGO ROIG fala sobre isso e um dos primeiros artigos feitos neste Blog sobre o tema, pois é tema certo de cair na prova da DPE-SP).

           Espero que tenham gostado do tema de hoje e que estejam claros os conceitos.

           Recomendo que não só vejam o livro do Rodrigo Roig sobre "EXECUÇÃO PENAL", mas também o de Alvino Augusto de Sá sobre "CRIMINOLOGIA CLÍNICA E PSICOLOGIA CRIMINAL".

          Recordo as campanhas #somostodosbrumadinho#deumlivrodepresente!

          Sigam firmes nos estudos e não esqueçam que é um investimento para concretizar o futuro próximo que desejam!!!

          Até breve!

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com
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