Prescrição penal: punitiva e executória.

Prescrição penal: punitiva e executória.

                Olá, queridos leitores, e bom ano de aprovação/nomeação/posse para todos, aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa) para mais um tema da quarta.

                Hoje, vou falar sobre PRESCRIÇÃO PENAL.

                O tema é sempre e reiteradamente cobrado em provas de concurso das carreiras de defensoria, mp e magistratura e NÃO basta apenas saber os prazos (se 20, 12, 08, 04, 03 ou 02). Explico melhor mais abaixo sobre os prazos!!!

                De início, é fundamental que, notadamente os pleiteantes a cargos de Defensores Públicos, compreendam a prescrição como uma forma de limitação do poder do Estado, sendo, portanto, a prescritibilidade das infrações penais um direito fundamental, de modo que apenas a Constituição Federal pode ressalvá-lo. Ademais, em razão da vedação ao retrocesso (efeito cliquet) e da limitação material inclusive ao próprio Poder Constituinte Reformador (a CF/88 não permite nenhuma mudança no seu texto que cause redução ou exclusão da eficácia protetiva de um direito fundamental), muitos autores defendem que não pode haver alteração seja para majorar o prazo de prescrição (alteração mais gravosa), seja para que um delito prescritível passe a ser imprescritível.

                 As duas únicas infrações penais HOJE imprescritíveis no Brasil estão no art. 5º da CF/88: racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Entretanto deve ser guardada a recordação de que o STJ, em julgado isolado recente, já "equiparou" injúria racial a racismo para efeito de também considerar o primeiro imprescritível. Ainda, deve-se recordar que, apesar da tortura ser prescritível, a INDENIZAÇÃO como efeito civil do crime é IMPRESCRITÍVEL, entendimento já consolidado no STF.

                O efeito da prescrição (a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) está eminentemente ligado ao seu conceito: trata-se da delimitação temporal para exercício da pretensão do Estado seja na busca pela fixação da punição (pretensão punitiva) seja na execução desta punição (pretensão executória). Assim, a primeira classificação da prescrição versa sobre o momento em que se processa: será prescrição punitiva desde o fato até a sentença irrecorrível, e será prescrição executória desde a decisão judicial irrecorrível em diante. Por isso que, como o Código Penal Brasileiro adota (em regra) o Direito Penal do Fato, aquele que incorre em concurso de crimes não terá a prescrição dos delitos contada conforme o somatório das penas, mas cada delito terá seu curso prescricional individual (art. 119 do CPB).

                Quanto aos tipos de PENA (privativa, restritiva e multa) aplicados às infrações penais, deve-se deixar claro que a multa, acaso seja a única COMINADA ao delito, terá prazo prescricional de 02 anos conforme art. 114 do CPB; e a pena de multa quando for aplicada alternativamente ou cumulativamente com outra pena, terá o mesmo prazo da pena que substituiu ou que foi cumulada com, seguindo, assim, o art. 109 do CPB. A pena restritiva ou substitutiva, por sua vez, terá o mesmo prazo prescricional da pena privativa substituída. Portanto, o menor prazo prescricional admitido no Direito Penal brasileiro é o de 02 anos (ESTE CONHECIMENTO JÁ FOI COBRADO EM PROVA DE CONCURSO), já que os prazos prescricionais do art. 109 são previstos para as penas privativas, ainda que em algumas situações também sejam aplicadas às demais espécies de pena.

             Também, não se pode esquecer que, em que pese NÃO terem propriamente natureza punitiva, as medidas socioedutivas aplicadas aos adolescentes em situação de conflito com a lei estão sujeitas aos prazos prescricionais do Direito Penal. Este entendimento restou consolidado na Súmula 338 do STJ, haja vista que, ainda que não haja EM REGRA prazo determinado para a DURAÇÃO das medidas socioedutivas, como a previsão de prazo prescricional é direito fundamental, aplica-se o princípio da legalidade (às pessoas com menos de 18 anos devem ser estendidos os mesmos direitos conferidos às pessoas adultas).  

             Outro ponto importante diz respeito às hipóteses de redução do prazo prescricional conforme qualidade pessoal do agente: será reduzido à 1/2 o prazo prescricional quando o agente tiver menos de 21 anos na data do fato (menoridade relativa) ou quando tiver mais de 70 anos na data da sentença (aqui, os Tribunais Superiores já chegaram a decidir que pode ser apurado perante o órgão recursal acaso seja a primeira oportunidade de condenação do acusado - ou seja, reversão de uma absolvição pelo juízo a quo para uma condenação no juízo ad quem -).

              Vamos agora finalizar com os PRAZOS PRESCRICIONAIS, os MARCOS INTERRUPTIVOS e os MARCOS IMPEDITIVOS.

              A prescrição punitiva tem seus prazos prescricionais calculados de acordo com a PENA MÁXIMA prevista em ABSTRATO para o delito (já que não há decisão definitiva), e a prescrição executória, por sua vez, é calculada pela pena em concreto (ou seja, aquela definitivamente aplicada ao agente). Assim, os prazos aplicados são os do art. 109 do CPB tanto para a punitiva quanto para a executória, sendo, por conseguinte, duas as distinções dignas de nota: primeiro, diferenciam-se no valor que será usado como parâmetro para aferição do quantum de prazo prescricional (na punitiva, a pena máxima em abstrato, e, na executória, a pena em concreto); e, segundo, haverá majoração de 1/3 APENAS sobre a pretensão executória em caso de haver reincidência (reincidência NÃO interfere na pretensão PUNITIVA).

             As causas impeditivas e as interruptivas: DEVEM SER LIDAS DIRETAMENTE NO CÓDIGO PENAL (em regra, costumam ser cobradas em sua literalidade, portanto não há outra forma melhor de estudar). Dentre as causas IMPEDITIVAS (ou seja, que o curso NÃO corre), são 02 para a pretensão punitiva (art. 116, incisos I e II) e 01 para a pretensão executória (art. 116, p. único). Já as causas interruptivas são aquelas que fazem o curso prescricional ser ZERADO: há também aquelas aplicáveis apenas à punitiva (art. 117, incisos I a IV) e as que incidem especificamente na pretensão executória (art. 117, incisos V e VI).

              Por último, o prazo prescricional da pretensão punitiva inicia-se na DATA DO FATO e segue até a DATA DO RECEBIMENTO DA INICIAL (e não do mero oferecimento). Após esse marco interruptivo, a data do fato NÃO MAIS terá qualquer relevância no cômputo, inclusive por disposição do CPB. Em seguida, o marco interruptivo da PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL vai interferir na divisão da pretensão PUNITIVA em RETROATIVA (que vai RETORNANDO da data da publicação da sentença condenatória até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou, no caso dos crimes do Tribunal do Juri, até a pronúncia e desta até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, mas nunca para data anterior) e em SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE (que é contada do dia da publicação da sentença condenatória até o TRÂNSITO EM JULGADO, já que a partir deste inicia-se o prazo para a pretensão executória).

               Para compreensão mais adequada dessas divisões da pretensão PUNITIVA, sugiro que façam uma linha do tempo no papel com os marcos interruptivos, ok? Ficará muito mais fácil!!!

               Por hoje, fico por aqui.

               Espero que tenham gostado e reafirmo a campanha #deumlivrodepresente!

               Até a próxima quarta e sigam firmes, pois haverá muitos concursos neste ano e em 2020.

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com

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  • Eduardo Dos Anjos
    Eduardo Dos Anjos11.01.19 10h10

    Texto leve, objetivo e com qualidade! Parabéns, Júlia!

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    • Roberto Coutinho
      Roberto Coutinho12.01.19 15h24

      Muito obrigado Eduardo!

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    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa12.01.19 19h18

      Obrigada, Edu! E obrigada, Beto!

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