PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL!

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL!

              Olá, queridos leitores, aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa).

              Como não poderia ser diferente, hoje é dia de falar de tema que cai em todas (exatamente, TODAS) as provas de concursos que cobram direito penal: a insignificância penal ou princípio bagatelar.

              Seguindo o propósito do blog de didatismo sem delongas, conceituo insignificância: trata-se da lesão ou ameaça sem expressão jurídica relevante, vez que não coloca em risco verdadeiramente o bem jurídico. E qual a repercussão deste conceito? Bom, a insignificância penal incide sob o sub-elemento da tipicidade penal, excluindo seu âmbito material, sendo, portanto, uma excludente de tipicidade.

             Neste ponto, cabe uma super sucinta revisão dos elementos do tipo penal.

             O Código Penal Brasileiro adota o conceito analítico tripartido finalista de crime, ou seja, o crime deve ser compreendido em uma visão fracionada de 03 (três) elementos, quais sejam FATO TÍPICO (conduta - esta englobando AÇÃO/OMISSÃO e DOLO/CULPA -, nexo causal, resultado e tipicidade - dividida em material e formal -, e, ainda, nos tipos penais anormais, elementos normativos e elemento subjetivo - dolo especial -), ANTIJURÍDICO (não deve haver a presença das excludentes de ilicitude ou antijuridicidade) e CULPÁVEL (de acordo com a noção finalista de culpabilidade normativa apenas, com os sub-elementos de EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, IMPUTABILIDADE e POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE).

             Por conseguinte, a insignificância penal é uma excludente do 1º elemento do tipo penal, o fato típico, especificamente eliminando a tipicidade em sua expressão material. Desse modo, pode haver a conduta (ação ou omissão movida pelo dolo geral ou culpa), o resultado, o nexo causal e a tipicidade formal, mas, em razão da aplicação do princípio da insignificância, ser atípico materialmente, excluindo-se o FATO TÍPICO por falta de um dos seus sub-elementos cumulativos (a tipicidade material).

              Em que pese alguns autores não fazerem a distinção, deve ser feita, ainda, uma importante observação: o princípio da insignificância ou bagatelar não pode jamais ser confundido com o princípio da irrelevância penal. Ora, enquanto a insignificância penal (ou princípio bagatelar próprio) está relacionada com ofensividade ou nenhuma lesividade da conduta sobre o bem jurídico, a irrelevância penal (ou princípio da infração bagatelar IMPRÓPRIA) diz respeito à desnecessidade de aplicação da pena. Por conseguinte, a infração penal irrelevante (ou bagatelar imprópria) é a conduta que é formal e materialmente típica, porém revela-se desnecessária a aplicação da pena no caso concreto por razões de política criminal.

           Então, ainda que não haja grande diferença quanto aos efeitos PRÁTICOS (já que ambos excluem o FATO TÍPICO), enquanto na insignificância o delito já NASCE destituído de tipicidade material, na irrelevância o fato revela-se concretamente destituído de importância para o Direito, ou seja, NASCE RELEVANTE (pois há DESVALOR NA CONDUTA E NO RESULTADO NATURALÍSTICO) e SE TORNA IRRELEVANTE por não ser necessária a aplicação da pena. Assim, a distinção entre os princípios bagatelar próprio e impróprio reside no ÂMBITO TEMPORAL de sua incidência sobre o fato típico.

           Saneada esta distinção, pergunta-se: COMO SABER QUANDO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA? Diante da ausênica de critérios legislativos expressos, o Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir segurança jurídica e objetivar minimamente a incidência fática da insignificância, sintetizou 04 (quatro) requisitos: INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA, REDUZIDÍSSIMA REPROVABILIDADE, MÍNIMIA OFENSIVIDADE e NENHUMA PERICULOSIDADE.

           Ainda que tenha sido louvável a elaboração teórica feita pelo STF (notadamente pela intenção em conferir balizas objetivas para a incidência da bagatela, o que permite ao advogado de defesa/Defensor Público munir-se de parâmetros para exigir do Estado-Juiz um exercício motivado para afastar a incidência da bagatela), os requisitos são de conceituação extremamente similar, não havendo grande diferença entre um e outro, razão pela qual os examinadores não costumam cobrar seus conceitos (caso saibam de alguma prova que tenha cobrado, peço que me avisem!). Desse modo, basta que saibam quais os requisitos e que foram fruto de criação jurisprudencial do STF, não sendo necessário saber a diferença entre os requisitos.

          Delineados os aspectos configuradores da insignificância, a medida que forem acessando a jurisprudência dos Tribunais Superiores (recomendo que vejam o compilado sobre insignificância que o também editor deste blog, Roberto Coutinho, disponibiliza no instagram dele), verão que, mesmo com os requisitos da insignificância agora objetivamente definidos, o STF e o STJ têm posicionamentos por vezes distintos para o mesmo delito, sendo, portanto, essencial que sejam conhecidos os julgados antes das provas e que fiquem familiarizados com as principais divergências.

         Sem a pretensão de exaurir, pontuo que: 1) em regra, os Tribunais Superiores rejeitam a aplicação da insignificância para delitos qualificados (até se forem qualificados-privilegiados, ou seja, com qualificadora objetiva e baixo valor); 2) também, costumam rejeitar a aplicação da insignificância para delitos contra Administração Pública (Súmula 599 do STJ), contra o Meio Ambiente (há um ou outro julgado que exclui o delito por insignificância, porém sugiro em prova objetiva muita atenção para a redação da assertiva) e os do Estatuto do Desarmamento (o único caso que foi aplicada insignificância penal foi o conhecido caso da munição usada como pingente de colar); 3) é absolutamente excluída a insignificância para delitos - CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS - envolvendo violência doméstica e familiar (inclusive já está hoje sumulado no verbe 589 do STJ) e também naqules em que houver violência ou grave ameaça a pessoa; 4) para os crimes tributários e para o descaminho (que difere do contrabando, que hoje está em tipo penal diverso), os crimes só serão insignificantes quando o débito tributário for de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5) quanto à rádio clandestina, STJ entende que não se aplica por ser crime abstrato, enquanto que o STF tem julgado excluindo a tipicidade acaso a rádio opere em baixa frequência; 6) quanto ao valor do bem, se for MAIOR que 10% do salário mínimo, o STJ considera que há tipicidade material; 7) a reiteração criminosa nos delitos de descaminho não autoriza a aplicação da insignificância, exceto se socialmente recomendável; 8) os Tribunais Superiores também rejeitam a incidência do princípio bagatelar próprio para o tráfico de drogas, argumentando que se trata de crime de perigo abstrato; e 09) consoante entendimento sumulado n. 606 do STJ, não é insignificante penal a conduta de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

              Por último, quanto à relação entre insignificância e reincidência, muito cuidado em cair na conclusão de que não é possível a insignificância em caso de reincidência, pois o STF já decidiu que é possível sua aplicação acaso a reincidência seja por crimes que tutelam bens jurídicos distintos. Ou seja, acaso um acusado tenha condenação por delito anterior que NÃO tutele o patrimônio e, em seguida, pratique um delito contra o patrimônio que seja insignificante, é possível SIM aplicar a insignificância a este segundo delito. Esta é a TEORIA DA REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA DE CONDUTAS DE GÊNEROS DISTINTOS e esta nomenclatura foi expressamente citada no acórdão do STF.

             A insignificância penal não é relevante apenas para estudar e acertar questões, mas está intimamente ligada com a função do DIREITO PENAL, de modo que é essencial seu conhecimento ATUALIZADO para os profissionais que atuam na prática, a fim de que o Direito Penal permaneça em sintonia com suas clássicas características de ser ramo de incidência como ultima ratio e de intervenção mínima.

            Encerro por aqui minha participação de hoje!

            Lembrem-se que o fim de ano é apenas uma nova oportunidade para renovar o compromisso de todos vocês com o sonho de cada um! Há lugar para todos! Continuem perseverando e contem conosco!

           De novo, trago a campanha #delivrodepresente!!!

           Até a próxima quarta e bons estudos!

 

Bibliografia para consulta dos temas tratados:

CAVALCANTE, Marcio Andre Lopes. Vade mecum de jurisprudência dizer o direito. 4 ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

BUSATO, Paulo Cesar. Fundamentos para um direito penal democrático. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2015. 

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com

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  • Larissa Porto
    Larissa Porto12.12.18 17h52

    Ótimo!

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    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa12.12.18 22h14

      Oi, Larissa. Fico feliz que tenha gostado! Siga acompanhando o blog, pois os textos sempre buscam trazer assuntos novos e revisões, ok? Tenha um excelente resto de semana!

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  • Eduardo Dos Anjos
    Eduardo Dos Anjos12.12.18 12h25

    Objetivo e completo. Parabéns, Júlia!

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    • Julia  Lordelo Travessa
      Julia Lordelo Travessa12.12.18 14h41

      Muito obrigada por sua opinião, Edu!

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