PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL.

Olá, pessoal! Muito prazer, me chamo Elen Matias e estou muito honrada pelo convite para fazer parte desse projeto que tem como foco a carreira da Defensoria Pública.

Quem tem o sonho de fazer parte da Defensoria Pública, assim como eu, é importante ler matérias relacionadas à atuação da defensoria, qual a tese institucional que esse órgão defende. Falo isso, pois em provas subjetivas, especialmente quando se trata de banca FCC, é necessário que o candidato exponha a tese da defensoria (embora às vezes minoritária) para que pontue de forma integral a questão.

O Blog Rumo a Defensoria tem por objetivo trazer para vocês temas que todo candidato que vai fazer concurso de Defensoria Pública tem que conhecer. Irei tratar de temas que considero importantes nas provas da defensoria e tentar ajudar o máximo possível na preparação dos estudos dessa carreira tão linda!

Sem mais delongas, o texto de hoje trata sobre a matéria Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Vocês que almejam o cargo de Defensor Público é importante ter o conhecimento da Lei Complementar 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) e conforme o Estado que irão prestar a prova da Defensoria Pública é sempre bom ler a Lei Estadual da Defensoria, pois sempre cai nas provas objetivas.

Nesse post irei tratar sobre independência e autonomia funcional e suas diferenças. Mas, não é a mesma coisa? Não, caro amigo(a) sangue verde.  A independência funcional tem por objetivo assegurar a liberdade de convicção e o livre exercício das funções institucionais do Defensor Público. É um instituto que protege a atuação profissional livre de ingerências internas e externas. Cabe ao Defensor Público analisar a  viabilidade jurídica da demanda do assistido e qual será a melhor tese para sua defesa estando subordinado apenas a lei e a Constituição Federal.( Dica: Algumas Defensorias Públicas estão substituindo o termo assistido que denota um caráter assistencialista pelo termo usuário, como por exemplo a Defensoria Pública de São Paulo).

O referido instituto assegura, também, ao Defensor Público a recusa de forma motivada(art.4,§8º LC 80/94) de atendimento na hipótese de inexistência de “atuação institucional”. Mas cuidado, não se pode confundir inexistência de atuação institucional com  a recusa de atendimento em razão da liberdade de consciência. Portanto, não pode o Defensor Público recusar atendimento por razões, por exemplo de religião. A Lei Complementar 80/94 afirma que ao recusar o atendimento, deve o Defensor Público comunicar ao Defensor Público Geral e apresentar os motivos de sua recusa para  que decida sobre a controvérsia.

A garantia da independência funcional opera seus efeitos em dois planos. No plano interno em que não há hierarquia entre os membros da carreira bem como entre os órgãos de atuação. E no plano externo impedindo que qualquer autoridade ou órgão público possa interferir no exercício das atribuições do Defensor Público. O Defensor Público por ser agente político de transformação social deve ter plena liberdade de atuação sem interferências internas e externas, devendo sua atuação prezar sempre pelo melhor interesse do assistido.

 Em relação à autonomia funcional o instituto está ligado ao órgão da Defensoria Pública, assegurando a liberdade de atuação institucional evitando qualquer interferência externa. Dessa autonomia funcional decorre afirmar que a Defensoria Pública não está subordinada a nenhum dos poderes seja Legislativo, Executivo ou Judiciário.

Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça afirmou que não configura crime de desobediência a conduta do Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de Defensor Público para atuar em determinada ação penal. O STJ fundamentou na sua decisão que não cabe ao magistrado adentrar no juízo de discricionariedade do Defensor Público Geral, tendo visto a autonomia funcional assegurada.

Portanto, resumindo para que não haver mais dúvida. A independência funcional está relacionada ao Defensor Público que tem liberdade para atuar da melhor maneira possível no processo sempre visando o melhor interesse do assistido. Já a autonomia funcional está relacionada ao órgão da Defensoria Pública que não está subordinada a nenhum poder ou órgão público.

Assim, amigos(as) sangue verde atenção nas pegadinhas de prova objetiva que costumam tentar enganar o candidato ao colocar na assertiva autonomia funcional do Defensor Público. Quem tem autonomia funcional é a Defensoria Pública, não esquecer!

Importante ainda sobre o tema é saber que os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional foram introduzidos na Constituição Federal a partir da Emenda Complementar 80/94 ( PEC das Comarcas ou PEC Defensoria para todos). Como se pode vê, a independência funcional possui um caráter dúplice sendo tanto garantia ( art. 127 , I, LC 80/94) como princípio da Defensoria Pública (art.134 §4 CF).

Para aprofundar para sua futura prova subjetiva e oral é importante apresentar que alguns doutrinadores criticam a redação do art.134 §4º CF, pois a independência funcional está relacionada com a atuação individual do Defensor Público, afirmando esses doutrinadores que o mais adequado seria autonomia funcional pois o referido artigo da Constituição Federal está falando do órgão da Defensoria Pública.

Para finalizar gostaria de fazer um link em relação a independência e autonomia funcional com as Resoluções das OEA 2656/11, 2714/12 , 2801/13 ( Atenção colegas que irão fazer DPE-MA pois é ponto expresso no edital).

Essas Resoluções são documentos emanado do poder normativo da Organização dos Estados Americanos e tem por objetivo o fortalecimento da Defensoria Pública como meio de concretização do acesso à justiça e consolidação da democracia. Por meio das referidas resoluções a OEA recomenda que os Estados que já tenham Defensoria Pública garantam a independência e autonomia funcional dos Defensores Públicos para que haja uma prestação eficaz da assistência jurídica integral e gratuita.

Portanto, quem for fazer a DPE-MA sugiro dar uma lida nessas resoluções ( adianto para quem não tem muito tempo sobrando que elas são pequenas ), pois pode cair na objetiva como também servir para fundamentar uma questão discursiva.´

É isso pessoal! Espero ter ajudado e estou à disposição se tiverem dúvidas, sugestões, críticas através dos comentários ou do meu instagram @elenmatias. Muito estudo e foco que vai valer a pena!

Abraços!

 

Fonte:

https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cfa0860e83a4c3a763a7e62d825349f7?categoria=1&subcategoria=11

ESTEVES, Diogo; ROGER, Franklyn. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014

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