RECONHECIMENTO DE PESSOAS NO PROCESSO PENAL

RECONHECIMENTO DE PESSOAS NO PROCESSO PENAL

Olá, meus amigos!

Nesta sexta-feira vamos falar de um tema relevante para as provas de Defensoria Pública: o reconhecimento de pessoas.

Em primeiro lugar quero que gravem a seguinte assertiva: em processo penal forma é garantia!

Toda a construção do pensamento a seguir deve ter por base essa lógica, fundamento do sistema constitucionalista e do fenômeno da constitucionalização do direito como sistema, por meio do neoconstitucionalismo, principalmente na seara penal e processual penal em virtude dos bens jurídicos afetados e das sanções cominadas, cujas regras devem sofrer filtragem constitucional.

A leitura do sistema jurídico sob esse prisma torna possível entendermos a importância do tema e suas nuances, não só para as provas de concurso, mas para a vida.

Vamos lá.

Situada na parte referente às provas do Código de Processo Penal - CPP, mas precisamente nos artigos 226, 227 e 228, topograficamente localizados no Capítulo III, Título VII - Das Provas, o reconhecimento de pessoas pode  ocorrer tanto na fase pré-processual como na processual.

Sendo um ato formal que tem por finalidade possibilitar o reconhecimento de uma pessoa, sua forma de produção está definida pelo CPP, não abrindo margem para que haja discricionariedade por parte do agente competente para realizá-la, sob pena de incidir em ilicitude da prova, culminando com o seu desentranhamento do processo e sua posterior inutilização (Art. 5°,LVI, da CF c\c Art. 157 do CPP).

A obediência à forma estabelecida no CPP para a realização do reconhecimento de pessoas, seja no âmbito do inquérito policial ou durante o processo, não deve ser encarada como mero apego ao formalismo, mas como garantia do cidadão frente ao Estado e como forma de legitimação de existência e atuação deste último.

Nesse sentido, não devem ser admitidos certos modos informais de realização do reconhecimento de pessoas, consagradas pela prática jurídica. Doutrina de peso elenca as maneiras mais usuais de desrespeito à regra estabelecida pelo CPP:

- reconhecimento por fotografia = Além de violar frontalmente a regra estabelecida pelo código, somente deve ser utilizada como procedimento preparatório para o reconhecimento pessoal e, mesmo assim, é censurável pela contaminação que pode gerar na vítima ou testemunha, em razão da deturpação e poluição que gera na memória desses agentes. Ademais, costuma ser utilizada nas hipóteses em que o indiciado/réu se recusa a participar do reconhecimento, violando o seu direito de permanecer em silêncio.

IMPORTANTE: Veja a tese institucional da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: 

TESE 13 

Súmula: O reconhecimento fotográfico não pode ser admitido no processo penal, sobretudo sem a observância do art. 226 CPP.

(aqui cabe uma resalva importante para provas objetivas. Por força do princípio da busca da verdade e da liberdade das provas, tem-se admitido a utilização do reconhecimento fotográfico, observando-se, por analogia, o procedimento previsto no CPP para o reconhecimento pessoal - STJ, 5ª Turma, HC 136.147/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/10/2009, DJe 03/11/2009);

- mudança nas características físicas do indiciado/réu (cabelo, barba, roupas etc) = Tal procedimento viola o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si mesmo;

- não oportunidade da manifestação de vontade do indiciado/réu = na maioria das vezes o reconhecimento ocorre sem que seja oportunizado a manifestação de vontade do indiciado/réu quanto à realização do reconhecimento, violando o direito ao silêncio e o de não produzir prova contra si mesmo (importante colacionar o ensinamento do prof. Renato Brasileiro, no sentido de que "em relação às provas que demandam apenas que o acusado tolere a sua realização, ou seja, aquelas que exijam uma cooperação meramente passiva, não se há falar em violação ao nemo tenetur se detegere. O direito de não produzir prova contra si mesmo não persiste, portanto, quando o acusado for mero objeto de verificação. Assim, em se tratando de reconhecimento pessoal, ainda que o acusado não queira voluntariamente participar");

- ausência da defesa técnica = a grande maioria dos reconhecimentos realizados nas delegacias de polícia é feita sem a presença da defesa técnica, exercida por advogado constituído ou por Defensor Público, obstando qualquer espécie de controle sobre o ato;

- excessiva exposição midiática por meio da divulgação de imagens do suspeito = tal prática gera um evidente prejuízo ao valor probatório do ato de reconhecimento ante a evidente indução causada pela publicidade abusiva;

- presença, durante a fase policial, do investigador do caso = não deve haver a participação, na fase policial e durante o reconhecimento, do investigador do caso, para que a testemunha ou a vítima não seja induzida ou contaminada pelo agente ou ao menos haja a mitigação desses fatores;

- reconhecimento realizado pelo juiz em audiência com inobservância do regramento legal = ocorre quando o juiz, durante audiência, questiona a testemunha e ou a vítima se reconhecem como autor do fato o réu ali presente, em total dissonância com as regras do CPP. Clara violação do devido processo legal e do direito de não produzir prova contra si mesmo, eivando o ato de patente nulidade.

Esse tipo de comportamento do sistema de justiça, em violar sistematicamente o regramento prescrito no CPP para a realização do reconhecimento pessoal, traz uma série de prejuízos ao indiciado/réu e à persecução penal:

- expectativas da testemunha/vítima= as pessoas tendem a ouvir e ver aquilo que querem, fazendo com que os estereótipos culturais gerem a tendência de que o reconhecimento ocorra em função deles (cor, raça, sexo, classe social etc). É o fenômeno do etiquetamento influenciando na criminalização secundária (para ler mais sobre etiquetamento e criminalização secundária, clique AQUI e AQUI);

- transferência de inconsciente = ocorre quando a testemunha ou vítima indica como autor uma pessoa que estava no mesmo local e momento do fato, mas que não teve nele participação;

- efeito compromisso = quando inicialmente há uma identificação tida por correta e, posteriormente, é verificado que a mesma estava incorreta. A pessoa que identificou tende a persistir no erro, ante a pressão policial e judicial sofrida e a inconsciente necessidade de corresponder à expectativa criada em virtude do compromisso inicialmente por ela assumido;  

Para mitigar essas consequências, a doutrina afirma que poderiam ser adotadas certas práticas no procedimento de reconhecimento de pessoas:

- utilização de número não inferior a 5 pessoas  (o imputado e mais 4), para reduzir a margem de erro e conferir maior credibilidade ao ato;

- utilização de pessoas com semelhanças físicas;

- adoção da forma sequencial = nesse modelo, as pessoas que serão expostas ao reconhecimento devem ser apresentadas uma por vez e de forma individual e não de forma simultânea como é feito hoje, onde os membros são mostrados ao mesmo tempo; e

- a advertência para a testemunha ou vítima de que o suspeito pode estar ou não estar presente, pois essa medida reduz a margem de erros a partir da pré-compreensão de que o suspeito está presente.

A peça penal da prova prática da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, aplicada em dezembro de 2018, abordou a temática do reconhecimento fotográfico (apesar de não ter sido divulgado o gabarito e o resultado, acredita-se que a banca queria que tal procedimento fosse questionado, sendo requerida a nulidade da prova produzida em desacordo com o CPP, com seu consequente desentranhamento dos autos)

Recentemente diversos casos de grande repercursão expuseram o prejuízo que o desrespeito às regras impostas pelo CPP (que mais do que mera formalidade são garantias) podem causar na vida de uma pessoa e ao sistema de justiça, ao abalar a confiança da população na sua legitimidade.

No Rio de Janeiro houve o caso do DJ preso pela polícia civil e apontando como suposto criminoso que teria praticado, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, o crime de latrocínio que culminou com a morte de um jovem. O caso ganhou grande repercussão na mídia em razão do vídeo obtido pela família do indiciado que comprovavam que o ele estava em outro local na hora do crime e que usava roupas diferentes das utilizadas pelos suspeitos. O que ficou evidente foi a forma como a autoridade policial realizou o reconhecimento do suspeito, um homem negro, ao colocá-lo para ser reconhecido junto com homens brancos, em total afronta ao regramento do inciso II, do Art. 226, do CPP. Veja a notícia AQUI.

Caso mais antigo, mas não menos emblemático, ocorreu com a prisão de um ator acusado de furto no bairro de madureira, também na município do Rio de Janeiro (veja AQUI).

Talvez se a regra do CPP para o reconhecimento de pessoas fosse observada, essas injustiças não teriam sido cometidas.

Termino com a assertiva que comecei o texto: no âmbito do processo penal, forma é garantia!

E aí, o que acham? Concordam? Deixe seu comentário!

Fé, força, coragem e foco. Vai dar certo!

Tmj e até a próxima.

Qualquer dúvida, críticas ou sugestões mande e-mail para: eduardodosanjosrj@gmail.com.

Siga também as novidades no instagram: @eduardo_anjos82.

 

Eduardo Dos Anjos

https://rumoadefensoria.com
  • Larissa Porto
    Larissa Porto25.02.19 15h34

    Ótimo.
    Escutei muito isso no curso popular da DPSP: forma é garantia!!!!

    RESPONDER
    Enviando Comentário Fechar :/
    • Eduardo Dos Anjos
      Eduardo Dos Anjos25.02.19 16h34

      Que bom, Larissa! Expressão em comum para quem é sangue verde. Tmj.

      RESPONDER
      Enviando Comentário Fechar :/
Enviando Comentário Fechar :/
Voltar ao topo