STATUS ACTIVUS PROCESSUALIS E SUA IMPORTÂNCIA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

STATUS ACTIVUS PROCESSUALIS E SUA IMPORTÂNCIA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.

Olá, futuro(a) Defensor(a)!! Nesta semana trago uma teoria já bastante cobrada por diversas bancas juntamente com uma ampliação de sua ideia, algo bem light para essa véspera de feriado (fique tranquilo que na próxima semana trarei mais três termos esquisitos de uma matéria específica). Vamos ao que interessa!

Provavelmente você já ouviu falar na chamada teoria dos status (ou dos quatro status) de Georg Jellinek, em que este analisa as relações do indivíduo junto ao Estado. Criada por volta do final do século XIX, a ideia do autor alemão é de superar a doutrina jusnaturalista dos Direitos Humanos, vez que tais direitos só poderiam ser garantidos e concretizados a partir de sua positivação em normas estatais. Para tanto, o autor elenca a existência de quatro status: negativo, positivo, ativo e passivo.

No status negativo (status libertatis) o indivíduo exige uma postura abstencionista por parte do Estado. Ligado aos direitos civis da chamada primeira geração ou dimensão dos direitos humanos (classificação dada por Karel Vasak) tal status é relacionado ao respeito dos direitos individuais e sua liberdade, reconhecendo uma atuação negativa do Estado frente ao particular.

Por sua vez, o status positivo (status civitatis) traz a ideia de garantia de prestação estatal, ou seja, diferentemente do status anterior, o status positivo visa uma atuação do Estado no sentido de garantir direitos aos indivíduos, correlacionando-se com os direitos sociais, econômicos e culturais (direitos de segunda geração ou dimensão). Aqui há um verdadeiro dispêndio estatal, daí sua maior dificuldade de concretização.

O status passivo (status subjectionis) ao invés de trazer direitos dos indivíduos junto ao Estado, dessa vez preconiza deveres, daí se dizer passivo, tendo em vista a existência de subordinação do particular frente ao Estado.

Por último, Jellinek aponta o chamado status ativo (status activus) em que possibilita ao indivíduo participar, por intermédio de determinadas prerrogativas e faculdades, da formação da vontade do Estado. Os direitos políticos (também considerados de primeira geração ou dimensão) garantem a devida participação do indivíduo na construção e desenvolvimento da sociedade.

Pois bem, levando em consideração referida classificação, Peter Häberle (GRUNDRECHTE, 1972) desenvolve uma ampliação do status ativo criando o chamado status activus processualis, que consiste no direito de participar no procedimento da decisão da competência dos poderes públicos. Tal participação não se limita ao direito de se manifestar e de ser ouvido, mas, mais que isso, consiste em poder influir decisivamente nos destinos do processo.

Os exemplos clássicos apontados pela doutrina de concretização do referido status no ordenamento jurídico brasileiro é a previsão e regulamentação do amicus curiae, bem como a possibilidade de realização de audiências públicas nos processos de controle de constitucionalidade. É justamente nessa materialização que entra a nossa linda instituição verde.

É através da efetivação do status activus processualis que a Defensoria Pública consegue garantir a voz popular dentro de um determinado processo, fazendo com que os anseios da população sejam suscitados e levados em consideração na tomada da decisão, garantindo-se o valioso acesso à justiça.

Citem-se como exemplos práticos a admissão do Grupo de Atuação Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores – GAETS como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade sobre indulto (ADI 5.874/DF), bem como a realização de audiência pública por parte da Defensoria Pública do Estado do Ceará para discutir a situação de determinado hospital (http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-promove-audiencia-publica-para-discutir-situacao-do-hospital-regional-de-iguatu/).

Por fim, saliente-se outra forma de concretização do referido status, qual seja a participação processual da Defensoria Pública como custos vulnerabilis com o fito de averiguar se em determinada causa há ou não o devido respeito aos direitos de vulneráveis. Tal tema é de uma riqueza sem tamanho e há de ser muito explorado no decorrer de nossas publicações.

Por hoje é só, meus amigos. Força nos estudos que a aprovação está cada vez mais próxima. Grato pela companhia e fico sempre à disposição por meio dos comentários ou no através do instagram @rafaelbcl.

Ósculos no coração <3,

Rafael Campos

BIBLIOGRAFIA

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/242899/000923132.pdf?sequence=1

https://www.defensoria.mg.def.br/stf-admite-defensorias-como-amicus-curiae-em-acao-direta-de-inconstitucionalidade-sobre-indulto/

http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-promove-audiencia-publica-para-discutir-situacao-do-hospital-regional-de-iguatu/

Admin Curso RDP

https://rumoadefensoria.com

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