SUPERENDIVIDAMENTO: CONCEITO E ESPÉCIES

SUPERENDIVIDAMENTO: CONCEITO E ESPÉCIES

Fala pessoal, como estão?

Prova da DPE MA se aproximando. Vamos manter o foco!

Hoje vou fugir um pouco das tradicionais postagens sobre criminologia (vou dar um pequeno refresco para vocês…kkk) pra falar um pouco sobre o Direito do Consumidor, matéria tão gostosa e que permeia o nosso dia a dia.

Vamos falar especificamente sobre o superendividamento.

Trarei um texto bem leve  e que proporcione a vocês subsídios para resolverem as questões relativas ao tema, seja na fase objetiva ou na subjetiva do concurso.

Como dito no início, esse tema é ponto expresso do edital da DPE MA (G. DIREITO DO CONSUMIDOR 1.8.4 Superendividamento) e de quase todos os concursos para a carreira de Defensor Público Estadual, bem como possui grande relevância para a atuação prática.

Vamos lá!

O Direito do Consumidor é direito fundamental (Art. 5º, XXXII, da CF), princípio constitucional da ordem econômica (Art. 170, V, da CF), consubstanciado em um conjunto de normas (regras e princípios) de ordem pública e de interesse social (Art. 1° do CDC), cuja competência para legislar é concorrente entre todos os entes federativos (Art. 24 da CF). (Ponto expresso do edital da DPE MA: G. DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor.)

Pessoal, não se enganem!

Esse parágrafo introdutório que fiz deve ser de conhecimento obrigatório do candidato ao cargo de Defensor Público Estadual e, por mais simples e óbvio que possa parecer, pode ser essencial para sua aprovação. Exemplo prático foi a minha prova oral na DPE AP onde o examinador, ao final da avaliação sobre Direito Civil, Processo Civil e Consumidor, fez-me o seguinte questionamento: “candidato, o que são as normas do Direito do Consumidor?” (Agora, a resposta pode parecer simples e você deve estar pensando: “Ah, molezinha! Essa eu falava fácil!”. Mas na hora não é bem assim. Vai por mim…kkk).

Vamos ao tema central.

Superendividamento: conceito e espécies.

O superendividamento é um fenômeno econômico social, que consiste na impossibilidade real do consumidor de boa-fé adimplir o conjunto de suas dívidas, considerando o montante do seu débito em relação à sua renda e patrimônio.

A ilustre professora Cláudia Lima Marques define o superendividamento como a impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras.

Na linguagem popular é quando alguém compra algo no mercado de consumo, gastando mais do que aquilo que possui para pagar, e fica devendo.

Contudo, não se trata simplesmente de atrasar o pagamento do cartão de crédito, da parcela da compra da televisão ou não pagar a mensalidade da academia. É não ter condições de quitar todos os débitos atuais e futuros, ainda que todo o montante da remuneração do consumidor seja direcionada ao pagamento das dívidas.

Quando superendividado, o consumidor não possui meios para cumprir com suas obrigações ainda que use todo o seu salário, de modo que acaba por colocar em risco a sua sobrevivência, afetando o seu mínimo existencial.

Segundo a doutrina majoritária, o superendividamento pode ser dividido em duas espécies: o superendividamento ativo e superendividamento passivo.

Superendividamento ativo

Aquele em que o devedor participa ativamente ao se colocar numa situação de impossibilidade de adimplemento da obrigação.

Ele pode ser:

deliberado, consciente ou de má-fé = o consumidor age de má-fé, pois sabe que não tem recursos para adimplir e sua intenção é não pagá-las, visando ludibriar o credor. O mesmo não receberá proteção do Estado para recuperar-se, pelo simples fato da ausência da boa-fé, que é requisito essencial.
 

não-deliberado, inconsciente ou de boa-fé = o consumidor age de forma irresponsável e impulsiva, deixando de controlar seus gastos. Pode ser chamado também de pródigo, pois se deixa seduzir pelo mercado, adquirindo produtos supérfluos. Nesse caso, o Estado o auxilia pelo fato de haver onerosidade e vulnerabilidade.
Superendividamento passivo

Ocorre quando há uma diminuição inesperada dos rendimentos do consumidor, derivada de algum caso fortuito ou de força maior, como doença, morte, desemprego, etc.

No Brasil ainda não há regulamentação específica sobre o tema, mas apenas um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional (Senado Federal -283/2012, em trâmite na Câmara dos Deputados – 3515/2015).

A par disso é possível extrair do CDC diversos dispositivos que contribuem para a tutela da pessoa superendividada, como a previsão de direitos básicos do consumidor, direito à informação, vedação a práticas abusivas, dentre outros.

A doutrina aponta como formas de proteção ao consumidor superendividado:

– o dever de informação;

– as regras relativas à publicidade;

– a proteção da honra e da privacidade do consumidor na cobrança de dívidas;

– a previsão das figuras parcelares da boa-fé objetiva, o controle de cláusulas abusivas, etc.

Por fim, a Defensoria Pública ao se deparar com um assistido superendividado, deve utilizar, de forma prioritária, seus recursos de atuação extrajudicial e orientação jurídica (Art. 4º, I e II, da LC nº 80/94 c/c Art. 8º da LC n 19/94 do Estado do Maranhão), visando uma renegociação das dívidas do consumidor, com redução de juros e parcelamento, e caso não tenha sucesso, levar o fato à resolução do Poder Judiciário.

Pronto. Terminamos por hoje!

Falei que seria um texto breve e leve. Espero que tenham gostado.

Até a próxima sexta-feira.

Qualquer dúvida, críticas ou sugestões mande e-mail para: eduardodosanjosrj@gmail.com.

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Eduardo Dos Anjos

https://rumoadefensoria.com

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