TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL, STF E O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO

TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL, STF E O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO

Olá, nobres amigos! como estão? ansiosos pelo resultado da DPE MA? É hoje!


Espero ler muitos comentários de aprovados ao final do dia!

Para ajudar no combate a ansiedade, falarei de um tema bem legal, que tem relação com o atual cenário político e que já foi objeto de apreciação, mesmo que implicitamente, pelo Supremo Tribunal Federal: a Teoria da Proteção Débil ao Homem Público.

Mas o que é Teoria da Proteção Débil? isso existe? Mais um nome diferente para vender livro e curso?

A resposta é sim para a segunda pergunta e talvez para a terceira (kkk), mas pode cair na sua prova objetiva e servir de substrato para o enriquecimento da sua prova discursiva e oral.

Como sempre, vamos direto ao assunto.

A proteção débil do homem público, de origem doutrinária e jurisprudencial, propõe que o ocupante de cargo público, devido a seu mister, deve estar propenso a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas esta que tem por objetivo, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do cargo público e legitimam o processo democrático de governabilidade.

Nesse sentido, a pessoa envolvida com assuntos de interesse público possui uma maior relativização na proteção da sua honra e da sua privacidade, já que, em uma ponderação de valores, o interesse público e o acesso à informação da coletividade também devem ser levados em consideração.

Percebam que não se está afirmando que os ocupantes de cargos e funções públicas não devam ter os seus direitos fundamentais protegidos. O que se afirma, com base na teoria da proteção débil, é que a proteção da honra das pessoas envolvidas em assuntos de interesse público deve ocorrer em conformidade com os princípios do pluralismo democrático e com uma margem de aceitação e tolerância às críticas muito maior que a dos particulares.


Diversos Tribunais Brasil afora já reconheceram e fizeram uso dessa teoria para fundamentar suas decisões. Vejam alguns exemplos:


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS REALIZADOS POR MEIO DE REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA CARGO OCUPADO NEM NOME DA AUTORA - AGENTE POLÍTICO - TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA APELADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A proteção constitucional em relação àqueles que exercem atividade política deve ser interpretada de uma forma mais restrita, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar a violação aos direitos de personalidade do agente político, pois estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia. (TJ-RR - AC: 08137523820158230010 0813752-38.2015.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 26/09/2018, p.)


RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA EXTEMPORÂNEA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA 62 DO TSE. FALTA DE LEGITIMIDADE DO SUPOSTO BENEFICIÁRIO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ENTREVISTA VEICULADA EM JORNAL. DURAS CRÍTICAS DE CAMPANHA. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é inepta a petição que não indica a norma jurídica incidente sobre os fatos narrados (súmula 62 do TSE). 2. Saber se o candidato supostamente beneficiado pela propaganda praticou ou não alguma das condutas narradas na inicial são matérias que se confunde com o próprio mérito. 3. Indiscutivelmente, é tênue a linha que separa a matéria veiculada com conteúdo informativo e jornalístico daquele informe que extravasa a simples crítica para caracterizar ofensa pessoal, cuja aferição deve ser feita em cada caso concreto. 4. A "teoria da proteção débil do homem público" estabelece que as pessoas ocupantes de atividades públicas fazem jus à proteção à honra de forma atenuada e em menor latitude que as demais pessoas, pois estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. 5. A veiculação de opiniões contrárias, mesmo que consubstanciadas em severas críticas às propostas e atos de governo não configura conduta apta ser sancionada pelo aparato Estatal. 6. Não demonstrada a divulgação de mensagem capaz de violar a honra e dignidade do candidato, imperiosa é a improcedência da demanda ajuizada. 7. Recurso conhecido e provido. (TRE-GO - RE: 10378 GOIANIRA - GO, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Data de Julgamento: 28/08/2017, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 162, Data 06/09/2017, Página 23/27)


A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mesmo sentido, admite a aplicação da teoria da proteção débil do homem público, como pode ser visto pelas conclusões da Corte quando do julgamento do caso Tristan Donoso vs. Panamá. Vejam o enxerto da decisão de mérito:

“a proteção da honra das pessoas envolvidas em assuntos de interesse público deve ocorrer em conformidade com os princípios do pluralismo democrático e com uma margem de aceitação e tolerância às críticas muito maior que a dos particulares (Mérito, §90).”

Portanto, segundo o Tribunal Interamericano, os indivíduos envolvidos com assuntos de interesse público estão submetidos a uma maior restrição no que tange ao seu direito à privacidade e à honra.

Os Tribunais de direitos humanos idealizaram dois standards que devem ser observados na ponderação envolvendo o direito à imagem e o direito à privacidade em locais públicos: 

a) a autorização do indivíduo que será fotografado ou filmado; e


b) a presença de interesse público na captação das imagens. Esse foi o entendimento do Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso Von Hannover vs. Germany, julgado em 24/6/2014 (célebre caso envolvendo a Princesa Caroline de Mônaco).

O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu, por unanimidade, derrubar o dispositivo da lei eleitoral que poderia proibir sátiras políticas. No julgamento, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que não se pode interditar o debate público e que as críticas são inerentes à atividade política:

"Quem não quer ser satirizado, fica em casa, não se oferece para ocupar cargos políticos [...] Querer evitar isso por meio de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional".

Segundo o Pretório:


“A liberdade de expressão autoriza que os meios de comunicação optem por determinados posicionamentos e exteriorizem seu juízo de valor, bem como autoriza programas humorísticos, “charges” e sátiras realizados a partir de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo, como costumeiramente se realiza, não havendo nenhuma justificativa constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral. Vale ressaltar que, posteriormente, é possível a responsabilização dos meios de comunicação e de seus agentes por eventuais informações mentirosas, injuriosas, difamantes. O que não se pode é fazer uma censura prévia. São inconstitucionais quaisquer leis ou atos normativos tendentes a constranger ou inibir a liberdade de expressão a partir de mecanismos de censura prévia. STF. Plenário. ADI 4451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20 e 21/6/2018 (Info 907)


Para aprofundar o tema liberdade de expressão, sugiro a leitura do excelente texto do amigo e Defensor Público Federal FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK, publicado aqui no blog. Clique AQUI para ler.

Esse mesmo fundamento, a maior exposição do ocupante de cargo público e o interesse público nas críticas realizadas às suas condutas, também serviram como fundamentos utilizados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para declarar a inconvencionalidade da tipificação do delito de desacato (CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212).

Veja o que diz o Art. 11 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º período ordinário de sessões, celebrado entre os dias 16 e 27 de outubro de 2000:

11.    Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.


O Superior Tribunal de Justiça também declarou a inconvencionalidade do crime de desacato, Art. 331 do CP, no REsp 1640084/SP, julgado pela 5ª Turma, de  Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 15/12/2016. Contudo, o referido entendimento foi superado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 379.269/MS. Desta forma, o desacato continua sendo crime (isso é o que deve ser marcado em provas objetivas, o que não impede a crítica e a argumentação contrária em prova subjetiva e oral para a Defensoria Pública).

Ademais, caso o direito à honra e a privacidade daqueles que ocupam cargos públicos não sofresse flexibilização pela teoria da proteção débil ao homem público, poderia haver a inibição ou desencorajamento do exercício legítimo de direitos legais pelos interessados, ante a ameaça de punição pelo próprio ordenamento jurídico, fazendo com que haja o que a doutrina denomina de chilling effect, efeito resfriador, efeito congelante ou efeito amedrontador.

Aquele que ocupa cargo público, seja de provimento efetivo, por comissão ou através de mandato eletivo, deve saber que receberá maior atenção e cobrança da sociedade. Tal comportamento, exercido tanto pela mídia tradicional como pela população, principalmente por meio das redes sociais, de exigir de forma mais incisiva, detidas e pormenorizadas explicações, por exemplo, sobre a movimentação financeira e evolução patrimonial do ocupante do cargo público, ou de criticar determinado comportamento do mesmo que em tese estaria contrário às normas constitucionais, deve ser encarado pelo servidor de forma natural, como decorrência do múnus inerente ao exercício do cargo público que, de forma voluntária, se candidatou a ocupar.

Todo ocupante de cargo público, seja parlamentar, Defensor Público, Juiz de Direito etc, deve estar ciente de que, junto com a posse e o exercício do cargo público que ocupa, terá um maior ônus no que tange a sua vida “privada”.

E aí, o que acham? Concordam? Deixe seu comentário!

Fé, força, coragem e foco. Vai dar certo!

Tmj e até a próxima.

Qualquer dúvida, críticas ou sugestões mande e-mail para: eduardodosanjosrj@gmail.com.

Siga também as novidades no instagram: @eduardo_anjos82.

Eduardo Dos Anjos

https://rumoadefensoria.com
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