USUÁRIO DE DROGAS

USUÁRIO DE DROGAS

            Olá, queridos(as) leitores(as), aqui é Júlia Lordêlo Travessa (@jlordelotravessa), espero que todos estejam TRAVANDO SUAS LUTAS DIÁRIAS por autoconhecimento e também pela CONSOLIDAÇÃO DO APRENDIZADO DURADOURO! Saibam que vale a pena (e não é clichê algum dizer isso)!

           O sonho da aprovação não tem idade nem classe social, afinal todos os obstáculos e dificudades podem ser transpostos (E TODOS TEMOS DIFICULDADES...mente aquele que diz que não as têm)! Não é fácil e também, muitas vezes, não haverá platéia para lhe consolar ou acompanhar (A LUTA É SILENCIOSA), de modo que o que diferencia aquele que passa daquele que desiste é apenas a PERSEVERANÇA e a CAPACIDADE DE LIDAR COM AS SUAS PRÓPRIAS DIFICULDADES!

          Não devemos esquecer também que o processo de amadurecimento passa, muitas vezes, por derrotas e frustrações! Mas nada disso é razão para desistir!!! Nunca mesmo!!!

          Perdoem o longo texto de estímulo, mas é fundamental esse REFORÇO PSICOLÓGICO constante, já que as lutas são sempre muitas e internas, que são as mais difíceis! De qualquer sorte, o tema de hoje tem muita relação com dificuldades psicológicas, emocionais e embates existenciais!

        Ora, estudos apontam que muitos daqueles que usam substâncias entorpecentes de forma diária e sem supervisão profissional (ou seja, abrangem também os entorpecentes lícitos) acabam por DESENVOLVER dependência fisiológica e/ou emocional do uso destas substâncias. Nete sentido, aquele que faz consumo pessoal de substâncias que causam dependência química, para a literatura médica mais moderna, deve ser compreendido como um indivíduo que enfrenta um problema de saúde.

       Na contramão das conclusões médicas, a Lei 11343 criminalizou o conduta de consumo pessoal de drogas no art. 28, porém o fez sem atribuição de pena privativa de liberdade (vide os incisos I a III do citado artigo 28). Neste sentido, a doutrina mais aceita considera que houve MERA despenalização do consumo pessoal de drogas, razão pela qual ainda é crime o uso de drogas SEM AUTORIZAÇÃO.

      Destaca-se que, quanto à tipificação, o delito do caput do art. 28 é do tipo múltiplo (ou seja, diversos verbos configuram o mesmo tipo penal e, ainda, não é possível o concurso de crimes, de modo que, acaso haja pluralidade de cometimento de verbo típico, mesmo assim só responderá por um único delito) e tem dolo especial de agir (o "consumo pessoal") e elemento normativo ("sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar"). A modalidade equiparada (art. 28, §1º) envolve não só o dolo especial de agir ("consumo pessoal"), mas também que exige que o objeto do delito (que difere de bem jurídico) seja SUBSTÂNCIA OU PRODUTO QUE CAUSE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA e que seja em PEQUENA QUANTIDADE.

        Entretanto, a doutrina mais afinada com a Defensoria Pública afirma que o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006 foge a um dos preceitos fundamentais da teoria do tipo penal adotada pelo CPB, qual seja o princípio da alteridade. Segundo este princípio, só haverá dano penalmente relevante se for distinto o titular do bem jurídico atingido e o sujeito ativo, pois, do contrário (sem observância da necessária alteridade), haveria coincidência entre o sujeito passivo direto (já que a sociedade é sempre sujeito passivo indireto) e o sujeito ativo.

        Ora, como no delito do art. 28 o bem jurídico tutelado é a saúde individual daquele que realiza o verbo típico de consumir, não estaria, por isso, adequado o tipo do art. 28 ao princípio da alteridade diante da confusão entre sujeito ativo e sujeito passivo direto. Ocorre que, a despeito deste argumento, até o momento, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores permanece considerando que se trata o art. 28 de tipo penal adequadamente estruturado. Porém esta postura crítica frente ao art. 28 deve ser feita por aqueles que realizam concurso para Defensorias Públicas, devendo ser sempre destacado como argumento o princípio da alteridade para defende a descriminalização (e não apenas a despenalização), pugnando pela aplicação de medida de tratamento ambulatorial no sistema CAPES/SUS.

        Ademais, devem ser trazidas em questões sobre o delito de consumo pessoal, ainda, a IMPOSSIBILIDADE EXPRESSA na Lei 11.343/2006 para a custódia em flagrante (art. 48, §2º); também, a previsão de específico prazo prescricional de 02 anos para as penas impostas ao delito de consumo pessoal (art. 30 da Lei 11.343/2006); a determinação de que a reincidência específica no consumo pessoal (ou modalidade equiparada) ocasiona a imposição temporalmente dobrada das penas (máximo de 10 meses); a fixação de medidas voltadas para garantir o cumprimento das penas aplicáveis ao delito de consumo pessoal (art. 28. §6º); e, na menos importante, a existência de modalidade distinta de fixação da pena de multa (art. 29).

         As previsões singulares elencadas no parágrafo anterior deixam evidente que aquele que faz consumo de drogas deve ser tratado não como um infrator penal, mas verdadeiramente que se trata de questão afeta à saúde mental. Neste sentido, pela teoria sistêmica e conforme o plexo de diretrizes axiológicas da CF/1998 (notadamente, a excepcionalidade da privação da liberdade ambulatorial) e a concepção de delito informada pelo principio da alteridade, o art. 28 da Lei 11.343/2006 representa um descompasso frente ao próprio sentimento da Lei 11.343/2006 (que encara hoje como um problema de saúde mental).

        Não se trata de um estímulo ao uso de drogas, mas, na verdade, de um devido cotejo de todo e qualquer tipo penal (o que abrange o art. 28 da Lei 11.343/2006) frente ao princípio da ofensividade penal (que exige que a conduta cause abalo social que não possa ser contornado pelos demais ramos do Direito) e à qualidade de ultima ratio do Direito Penal, razão para que inúmeros países não criminalizam o consumo pessoal de drogas.

        Por hoje é só!!!

        Continuem nos estudos e firmes!!!

        Sigo com a campanha #deumlivrodepresente!!!

        Até breve!

Julia Lordelo Travessa

https://rumoadefensoria.com
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