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VITIMOLOGIA

VITIMOLOGIA

Caríssimos(as),

Dentro do Tema Vitimologia, vamos estudar um pouco acerca da Tutela da Vítima no Brasil.

Faremos uma breve digressão histórica e, após, pontuaremos a normativa de proteção da vítima no ordeamento pátrio.

Inicialmente, a vitimologia foi definida como o estudo científico das vítimas de delito. Entretanto, conforme já exposto, o seu atual objeto de estudo é mais amplo, alcançando, além do titular do bem jurídico tutelado, a vítima real, a vítima virtual ou potencial, e as pessoas que, de qualquer forma, venham a ser atingidas pela criminalidade difusa.

No Brasil, a primeira obra sobre Vitimologia foi o livro “Vítima”, de Edgard de Moura Bittencourt, editado em são Paulo, em 1971, e, conforme informa PELLEGRINO, no dia 18 de abril de 1974, realizou-se o primeiro debate sobre a tema, no Clube dos Advogados do Rio de Janeiro. Entretanto, a Resolução aprovada no 1º Congresso Brasileiro de Política Criminal e Penitenciária, realizado em Brasília, de 27 a 30 de setembro de 1981, promovido pelo Conselho Nacional de Política Penitenciária do Ministério da Justiça, marcou o início da normativa Nacional sobre perspectiva vitimológica.

Cumpre salientar que o 1º Simpósio Internacional de Vitimologia, realizado em Jerusalém, entre 2 e 6 de setembro de 1973, sob o patrocínio da Sociedade Internacional de Criminologia, do Governo de Israel e da Universidade Hebráica de Jerusalém, buscou, a princípio, tratar dos problemas vitimológicos e delimitar a concepção de vítima, entretanto, as discussões foram além da perspectiva individual, reconhecendo que tal conceito pode abarcar um grupo, toda a sociedade e, até mesmo, a Nação.

Nesse sentido, como bem salienta Bustos Ramirez, todos aqueles que, de qualquer forma, sejam atingidos pela prática delitiva, tais como a família, as pessoas da comunidade, a testemunha que presenciou o crime, podem ser qualificados como vítimas dos fatos conhecidos pelas instâncias oficiais de controle social.

 

A tutela da vítima aprofunda-se com a ênfase dos direitos Humanos, após a II Guerra Mundial. A partir de então, cada vez mais, foram se formando associações para definir, expandir e afirmar os direitos da vítima, o que culminou na aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU, em 1985, da Declaração Universal dos Direitos das Vítimas de Crime e de Abuso de Poder.

Esta Declaração se consubstancia em uma Carta de Princípios, com seis partes, onde se define a vítima de crime e de abuso de poder, preconizando o acesso à Justiça, dispondo, ainda, sobre a reparação de danos a estas - a cargo do infrator e do Estado e, ainda, da assistência material, médica, psicológica e social, as lhe serem prestadas através de meios governamentais, voluntários, comunitários e autóctones.

A Declaração recomenda que, para alcançar esses objetivos, sejam fomentados o estabelecimento, o reforço e a ampliação de fundos nacionais e, quando necessário, também outros fundos com os mesmos propósitos, incluídos os casos de Estados da nacionalidade da vítima que não estejam em condições de indenizá-la pelos danos sofridos. 

Nesse sentido, a figura da vítima é conceituada como a pessoa que, individual ou coletivamente, tenha sofrido danos, abalo emocional, perda financeira ou diminuição substancial de seus direitos fundamentais como consequência de ações ou omissões que violem a legislação penal vigente, nos Estados membros, incluída a que prescreve o abuso de poder.

O Código Penal Brasileiro, Dec.-Lei n. 2.848/1940, reformulado, determina, no art. 91, I, como efeito da condenação: “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Além disso, tal reparação constitui condição obrigatória para o benefício da suspensão condicional do processo, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo (art. 89, caput e § 1°, I).

O Projeto de Lei nº 156 de 2009, de iniciativa do Senado Federal, elaborado por uma comissão de juristas e doutrinadores, propõe a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, incluindo, no Livro que dispõe acerca da persecução criminal, do Título V nomeado "Dos Direitos da Vítima". 

Consta no art. 88 do referido projeto, tem-se a delimitação conceitual da figura da vítima, em consonância com a inclinação humanista do novo Código e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Confira-se:

Art. 88. Considera-se "vítima" a pessoa que suporta os efeitos da ação criminosa, consumada ou tentada, dolosa ou culposa, vindo a sofrer, conforme a natureza e circunstâncias do crime, ameaças ou danos físicos, psicológicos, morais, patrimoniais ou quaisquer outras violações de seus direitos fundamentais.

Trata-se de uma tentativa de delinear a condição do ofendido sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Assim, ao longo dos dezesseis incisos que compõem o art. 89 são detalhados, de forma pormenorizada, direitos a serem assegurados à vítima. O inciso I prescreve "a dignidade e o respeito condizentes com a sua situação".

A previsão contida no inciso II aponta, além do atendimento médico, a assistência psicossocial, como meio de atender a disposição anteriormente mencionada, oferecendo tratamento especializado como via de se superar o trauma causado pelo delito. Ainda são enumerados outros direitos reconhecidos às vítimas de delitos, tais como a comunicação acerca da prisão e soltura do acusado, bem como dos demais atos processuais.

A vítima poderá acompanhar o desenrolar do procedimento judicial, por meio do recebimento de cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, salvo quando, justificadamente, para o próprio andamento da investigação criminal, devam estas permanecer em sigilo. Há também previsão de restituição dos bens, objetos e pertences pessoais que lhe foram subtraídos, a menos que estes sejam necessários ao exame pericial.

 

O art. 89 prevê a necessidade de se orientar a vítima quanto à sua participação no processo. Inovador também é o inciso XIV, o qual determina que a vítima deverá receber auxílio financeiro do Estado nas situações e condições legalmente especificadas.  O Título V traz a expressa previsão de, que os direitos atinentes ao ofendido devem ser estendidos, no que couber, aos familiares próximos ou ao representante legal, quando a vítima não puder exercê-los.

Embora o Código Penal vigente discorra sobre a tutela da vítima em pouquíssimas disposições, o PL 236/2012, referente ao novo diploma normativo, em discussão no Congresso Nacional, possibilitará uma maior participação da vítima no processo, privilegiando a reparação do dano como causa extintiva de punibilidade em detrimento da aplicação de pena, obedecendo as diretrizes da política criminal restaurativa. Todavia, a iminente legislação, assim como as demais normas em vigor, até aqui expostas, limitar-se-á às questões reparatórias.

Não obstante, sob a perspectiva da proteção, a Lei n. 9.807, de 13 de junho de 1999, em atenção às Recomendações das Nações Unidas, instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.

Nesta linha de intelecção, a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, seguindo a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Mulheres - CEDAW5 -, de 1979, estabelece mecanismos para coibir a violência contra a mulher, e além de dispor sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, altera o sistema punitivo e prevê a inclusão da vítima em cadastro de programas assistenciais.

No tocante a proteção das vítimas de delitos sexuais, a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013 dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e determina a assistência hospitalar obrigatória, em atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, além do tratamento de agravos físicos e psíquicos decorrentes do delito.

Como se percebe, no Ordenamento Pátrio, ainda é tímida a tutela da vítima, tendo em vista a dogmática penal voltada ao autor do fato. 

Com as crescentes discussões acerca da temática das minorias, os estudos vitimológicos ganham desdaque, principalmente no âmbito das Defensorias Públicas,  tendo em vista a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à redução das vulnerabilidades dos grupos tutelados, o que impacta diretamente na seara Criminal. 

Porquanto, importantíssimo o estudo da vitimologia para os que almejam a Carreira de Defensor Público.

 

 

 

 

Mônica Antonieta

https://rumoadefensoria.com
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