EXPROMISSÃO; DOLO ENANTIOMÓRFICO E; RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFENESTRAMENTO.

EXPROMISSÃO; DOLO ENANTIOMÓRFICO E; RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFENESTRAMENTO.

E aí, povo!!! Tudo em paz? Seja bem-vindo(a) à segunda edição de termos esquisitos. Dessa vez o foco será em direito civil, uma matéria que simplesmente é um continente dentro do mundo jurídico e, por isso, será objeto de inúmeros posts deste que vos fala.

Inicialmente, gostaria de agradecer as diversas mensagens de apoio e elogio, tanto ao blog em si, como também às dicas que foram dadas na minha primeira postagem sobre termos esquisitos em matéria constitucional. Não viu?! Dá uma conferida lá: BOOTSTRAPPING; ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL E; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO POLÍTICO. Sem mais delongas, vamos aos temas:

EXPROMISSÃO
Pessoal, a escolha desse tema se deu por trauma. Como assim, Rafael?! Isso foi uma pergunta feita a uma colega pela Professora Lara Teles (ícone para aqueles que prestam concurso para a Defensoria Pública) no curso preparatório para a oral do Amapá. Lembro de mim no momento da indagação.. olhando para o céu e agradecendo não ter sido sorteado em tal pergunta. (Todavia, a felicidade não durou porque ela me veio com uma pergunta muito pior que será tema de uma futura edição. Nessa eu não sabia nem se era civil, processo civil, empresarial ou consumidor ¬¬).

Pois bem, esse termo está atrelado ao instituto da NOVAÇÃO e, em que pese ter dispositivo tratando sobre o tema no Código Civil, a nomenclatura “expromissão” não foi abordada pelo legislador, mas tão somente pela doutrina.

Primeiramente, destaque-se que novação (art. 360 e seguintes do CC) é uma forma de pagamento indireto em que uma obrigação anterior será substituída por uma nova obrigação. O principal efeito da novação está previsto no art. 364 do CC, o qual preconiza a extinção da dívida anterior juntamente com todos seus acessórios e garantias (como exemplo temos a exoneração do fiador caso não haja seu consentimento), salvo estipulação em sentido contrário:

“Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.”
A novação poderá ser:

Objetiva: quando o devedor entabula com o credor nova dívida com o fito de extinguir a primeira. Isso ocorre muito em contratos de empréstimo bancário, o que, por vezes, dá ensejo ao superendividamento do indivíduo.
Subjetiva: quando há substituição do credor (novação subjetiva ativa) ou do devedor (novação subjetiva passiva) consignado no contrato primitivo.
Focando mais especificamente na novação subjetiva passiva, esta alteração pode se dar COM ou SEM o consentimento do devedor primitivo. Caso o devedor consinta com a substituição operada pela novação, ocorrerá a chamada novação por delegação. Por outro lado, caso NÃO HAJA O SEU CONSENTIMENTO, opera-se a então chamada NOVAÇÃO POR EXPROMISSÃO, conforme preconiza o art. 365 do CC:

“Art. 365. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste”.
Perceba que a nomenclatura aqui apontada não foi consignada pelo legislador.

 

DOLO ENANTIOMÓRFICO
Apesar da estranheza de seu batismo, tal espécie de dolo é trazido em determinado dispositivo do Código Civil, mas com um nome mais acessível. Dolo enantiomórfico nada mais é que o dolo bilateral previsto no art. 150 do CC:

“Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.”
Dessa forma, seu principal efeito é justamente proibir que quaisquer das partes que agiram com o referido vício de consentimento sejam beneficiadas em detrimento da outra.

Tal termo advém do grego enántios que quer dizer “contrário” e morphé que significa “forma”. Assim, a expressão é bastante utilizada na física em assuntos relacionados com objetos colocados em frente ao espelho.

O dolo bilateral também pode ser chamado de dolo compensado, simétrico ou recíproco.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFENESTRAMENTO
Por fim, colaciono ainda uma terceira expressão devidamente tratada pelo Código Civil, mas que também não consignou referida nomenclatura. Responsabilidade civil por defenestramento (ou effusis et dejectis) ocorre nos casos em que haverá responsabilização de determinada pessoa que deixar cair objetos de seu apartamento e estes venham a causar determinados danos. Tal instituto pode ser visualizado a partir da leitura do art. 938 do CC:

“Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”.
“Certo, Rafael, tranquilo.. mas se ninguém souber quem realmente arremessou o objeto?”

Meus amigos, nesses casos ocorrerá o que a doutrina convencionou chamar de PULVERIZAÇÃO DOS DANOS NA SOCIEDADE, ou seja, a responsabilização recairá sobre o condomínio em si. Referida ideia é, inclusive, contemplada no enunciado 557 da VI Jornada de Direito Civil, de autoria do Professor Flávio Tartuce:

“Enunciado nº 557: Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso”
 

Então, é o que temos pra hoje, meus amigos. Fica aí uma leitura mais descontraída com o intuito de fugir um pouco do vade mecum, mas sem deixar de absorver conteúdo, né?! Vai nos comentários e/ou no insta (@rafaelbcl) e deixa lá sugestões de outras matérias a serem abordadas ou alguma expressão estranha que você conhece, afinal, todo dia é dia de aprendizado, tanto para quem ler, como para quem escreve.

Amplexos fraternais!!

Rafael Campos

Admin Curso RDP

https://rumoadefensoria.com

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