Prova Oral Reunimos diversas questões de provas orais de Defensoria Pública, para que você possa analisar o nível das perguntas e treinar em casa com os colegas. Caso você ainda não tenha chegado até a fase oral, não se preocupe, não há nada demais nessa fase.

PROVA ORAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – BANCA CESPE – ANO: 2013.

As questões abaixo foram retiradas do site oficial da CESPE. Para acessá-las direto do site, clique AQUI.

DIREITO PENAL

QUESTÃO 01

Ao deferir, por sentença, a progressão ao regime aberto a João, o juiz da Vara das Execuções Criminais estabeleceu, além das condições gerais e obrigatórias do art. 115 da Lei de Execução Penal, uma condição especial consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP) pelo prazo de dois anos, tempo que restava para o término de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada a João. Este último, entretanto, após aceitar a condição especial e dar início ao cumprimento da pena em regime aberto, abandonou a prestação de serviços à comunidade quando ainda lhe restavam seis meses de pena.

Diante dessa situação hipotética, o que pode ser alegado na defesa de João diante da regressão, ordenada em juízo, do regime aberto para o semiaberto?

QUESTÃO 02

Com a finalidade de obter a progressão ao regime aberto, o sentenciado Lucas, por intermédio da defensoria pública, juntou aos autos de sua execução penal, em andamento na Vara das Execuções Penais do Distrito Federal, proposta de emprego imediato em um estabelecimento comercial na cidade de Valparaiso – Goiás. O juiz indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto sob o argumento de que o sentenciado, residente em Brasília, não poderia trabalhar em outra unidade da Federação, uma vez que isto impossibilitaria que os agentes do Distrito Federal fiscalizassem o cumprimento de seu trabalho.

Com base nessa situação hipotética, responda:

a) Pode o juiz exigir comprovação de trabalho, ou mesmo proposta de trabalho imediato, como condição para o deferimento da progressão ao regime aberto? Justifique.

b) O fato de o local do trabalho ser em outra unidade da Federação impede a concessão da progressão ao regime aberto? Justifique.

c) O trabalho realizado durante o regime aberto gera remição de pena em favor condenado?

QUESTÃO 03

Sobre o tema reincidência, responda às seguintes questões, justificando suas respostas:

a) Suponha que o réu apresente uma única condenação anterior, transitada em julgado a menos de cinco anos, por crime de furto. No caso de novo processo por crime de roubo, é possível, na sentença condenatória, o aumento da pena-base por maus antecedentes e, em seguida, na segunda fase de aplicação da pena, o aumento em razão de reincidência?

b) A agravante da reincidência, por ser de caráter objetivo, sempre prevalece sobre eventuais outras circunstâncias atenuantes?

c) A condenação anterior por contravenção penal transitada em julgado a menos de cinco anos pode gerar reincidência e(ou) maus antecedentes em condenação posterior por crime?

QUESTÃO 04

Jorge, réu reincidente, foi condenado em primeiro grau à pena de dois anos de reclusão em regime fechado por furto consumado de uma garrafa de vodka de dentro de

um supermercado, avaliada em R$ 80,00. Toda a ação de Jorge foi acompanhada poragentes de segurança que monitoravam seus movimentos por câmeras de circuito interno de vídeo. Imediatamente ao sair do supermercado sem pagar a garrafa de vodka, Jorge foipreso em flagrante delito pelos agentes de segurança do estabelecimento comercial. Com base nessa situação hipotética, responda as seguintes questões, justificando suas respostas:

a) Houve a consumação do furto?
b) Considerando-se as circunstâncias do furto, seria possível alegar-se na defesa de Jorge o princípio da insignificância?

QUESTÃO 05

Mauro, réu primário, em 2007, foi condenado em primeiro grau por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, praticados contra a vítima Maria, em um terreno baldio, quando ela retornava à noite para sua residência. A ação consistiu na prática de coito vaginal imediatamente seguido de coito anal. A pena total aplicada foi de doze anos de reclusão, seis anos para o estupro e mais seis anos para o atentado violento ao pudor, em regime fechado. Houve apelação, mas o tribunal de justiça manteve a condenação e a pena aplicada. Ocorreu o trânsito em julgado. Agora, em 2013, Mauro, em cumprimento de pena, enviou carta escrita de próprio punho à defensoria pública, solicitando a promoção de revisão criminal em seu favor.

Levando em consideração a Lei n.º 12.015/2009, que modificou o Código Penal no que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, há algo que possa ser alegado em favor de Mauro em sede de revisão criminal?

QUESTÃO 06

Lúcio, réu primário, foi preso próximo de um local onde acabara de ocorrer um roubo, pois, segundo os policiais militares, estava em atitude suspeita e teria corrido após ter avistado a viatura. Com ele foi encontrada apenas a quantia de R$ 50,00 reais, e nenhuma arma. Ao ser levado para a delegacia, Lúcio foi reconhecido por duas vítimas como o autor do roubo recém-ocorrido. As vítimas afirmaram ainda que Lúcio ameaçou-as com uma arma de fogo semelhante a um revólver. Em juízo, as vítimas reafirmaram o que haviam dito na delegacia e novamente reconheceram Lúcio como o autor do delito. Ao final, apesar de ter negado os fatos, Lúcio foi condenado por roubo qualificado pelo emprego de arma, em concurso material com porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos exatos termos da denúncia. As penas foram de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto para o roubo e mais dois anos de reclusão em regime aberto para o porte de arma.

Diante dessa situação hipotética, o que pode ser alegado em favor de Lúcio em sede de apelação criminal? Em sua resposta, considere também os seguintes tópicos:

a) Mostrou-se correta a tipificação da conduta de Lúcio como roubo qualificado baseada apenas em provas testemunhais?

b) É admissível o reconhecimento do concurso material entre o roubo e o porte ilegal de arma? c) As penas e o regime inicial foram bem aplicados?

DIREITO PROCESSUAL  PENAL

QUESTÃO 01

Ministério Público ofereceu representação contra R. F., adolescente de dezessete anos de idade, preso em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado ao delito de receptação. Durante a audiência de apresentação do adolescente perante a vara da infância e juventude, a juíza ordenou que o adolescente permanecesse algemado, em razão do reduzido número de policiais militares no fórum, a despeito do pedido da defensoria pública para que fossem retiradas as algemas, fundado no fato de o adolescente não representar perigo ao desenvolvimento dos trabalhos. Após decidir receber a representação contra R. F. e designar audiência de instrução e julgamento, a juíza manteve a custódia cautelar do adolescente sob o argumento de que o ato infracional era grave e que a medida visava resguardar a segurança pública e a do próprio adolescente infrator. Aduziu, ainda, que o adolescente já havia sido acusado de ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, apesar de não ter havido representação contra ele por esse motivo.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma justificada, às seguintes indagações: a) Foi lícita a manutenção do adolescente algemado durante a audiência em razão do argumento utilizado pela juíza? b) Foi lícita a manutenção da internação cautelar de R.F.?

QUESTÃO 02

Lauro, primário, foi pronunciado, em 2011, por crime de homicídio duplamente qualificado supostamente praticado em 2006, ano em que foi decretada sua prisão preventiva. O Ministério Público recorreu da decisão de pronúncia com o objetivo de incluir, na imputação de homicídio, uma terceira qualificadora, citada na denúncia, mas não acolhida pelo juiz na pronúncia. A defesa não recorreu da pronúncia. Já em 2013, o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não foi julgado pelo tribunal de justiça até a presente data, não havendo previsão de quando ocorrerá o julgamento pelo plenário do júri. Lauro, todavia, permanece preso cautelarmente.

Nessa situação hipotética, que providência o defensor público responsável pelo processo poderia tomar em favor de Lauro?

QUESTÃO 03

Jonas foi submetido a julgamento pelo tribunal do júri, tendo sido assistido, à época, por advogado constituído, e, ao final, foi condenado a quatorze anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado, depois de responder ao processo estando preso desde 2008. Após a edição da sentença condenatória, o advogado deixou de patrocinar Jonas. Ao receber a intimação da sentença, o defensor público que assumiu o processo percebeu que, durante os debates em plenário, a acusação fizera uso da palavra por uma hora e quarenta minutos, e a defesa, por apenas quatro minutos, não tendo havido réplica. Alegado tal fato na apelação, o tribunal de justiça manteve a condenação e a pena aplicada, sob o argumento de que a deficiência de defesa não geraria nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não teria ocorrido. Nessa situação hipotética, que providência deve ser tomada pelo defensor público em favor de Jonas, ao tomar ciência do acórdão proferido pelo tribunal de justiça?

QUESTÃO 04

José, preso em flagrante por furto simples, foi agraciado com a liberdade provisória em razão de sua primariedade. Após o recebimento da denúncia, pelo mesmo crime, José não foi localizado e, assim, não foi citado pessoalmente. Citado por edital, também não compareceu nem constituiu advogado. O juiz, então, determinou a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP, e determinou a produção antecipada das provas testemunhais, para evitar o esquecimento dos fatos pelas testemunhas arroladas na denúncia dado o decurso do tempo e para preservar a efetividade do processo criminal. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, às seguintes indagações:

a) Como é calculado o prazo de suspensão do processo? b) A produção antecipada de provas é possível nesse caso? c) Caso as testemunhas tenham sido ouvidas antecipadamente, após eventual prisão do acusado, essas provas poderão ser refeitas em sua presença?

QUESTÃO 05

Marcos, primário, foi preso em flagrante por suposto crime de furto. Recebidos os autos da prisão em flagrante pela defensoria pública, foi requerida a concessão de liberdade provisória a Marcos. O juiz, todavia, indeferiu o pedido e manteve a prisão cautelar, sob o argumento de que Marcos era morador de rua e que este, apesar de dizer o local onde poderia ser normalmente encontrado, não teria comprovado residência fixa; assim, não poderia ser citado e intimado para comparecer aos futuros atos processuais, e poderia até mesmo fugir, o que colocaria em risco a aplicação da lei penal.

Nessa situação hipotética, que providência em favor de João deve ser efetivada pelo defensor público ao tomar ciência da decisão de indeferimento da liberdade provisória? Justifique sua resposta.

QUESTÃO 06

Um defensor público impetrou ordem de habeas corpus em favor do paciente no tribunal de justiça, requerendo a diminuição da pena a este imposta e a alteração do regime fechado para o semiaberto em determinada sentença penal condenatória de primeiro grau. O acórdão do tribunal de justiça concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena, mas decidiu manter o regime fechado.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: que providência deve ser tomada pelo defensor público em favor do paciente?

DIREITOS HUMANOS

QUESTÃO 01

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, em que circunstância poderá ser concedido asilo em relação aos crimes comuns?

QUESTÃO 02

Um soldado do Exército Brasileiro, enviado em missão de paz da ONU a determinado país no exterior, agindo por conta própria, cometeu o delito de tortura por meio de choques elétricos, em total desrespeito a orientação dada por oficial de patente superior. Nessa situação hipotética, o Brasil poderá ser responsabilizado pela referida conduta praticada fora de seu território? Justifique sua resposta.

QUESTÃO 03

De que forma a morosidade no processamento dos crimes domésticos contra a mulher e a ausência de medidas protetivas à vítima podem representar um ilícito no âmbito do sistema americano de direitos humanos?

QUESTÃO 04

Considerando que o Brasil tenha sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a indenizar cidadão brasileiro torturado durante ação da polícia militar de determinado estado da Federação, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

a) Qual é o juízo competente para adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento da execução da sentença condenatória? b) Que normas devem ser aplicadas para a execução da indenização compensatória de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos? c) A expedição e o pagamento por meio de precatórios da indenização prevista na sentença proferida pela Corte devem observar algum procedimento específico?

QUESTÃO 05

Considerando a Política Nacional de Direitos humanos, discorra sobre três eixos orientadores do atual Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 01

Discorra sobre a utilização da usucapião como instrumento de defesa em ações petitórias e possessórias.

QUESTÃO 02

Considere que um indivíduo, preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto, tenha sido encaminhado à delegacia e, lá, sem o seu consentimento, tenha sido submetido a entrevista a uma emissora de televisão. Em face dessa situação hipotética, responda, com fundamento na jurisprudência do STJ, aos seguintes questionamentos.

a) A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem, de forma a individualizar a pessoa, ainda que não tenha caráter vexatório ou não viole a honra ou a intimidade da pessoa?
b) Para gerar a obrigação de reparação decorrente do uso indevido do direito personalíssimo de imagem, faz-se necessária a prova da existência de prejuízo ou dano?

QUESTÃO 03

Defina alienação parental, no âmbito do direito de família brasileiro, e discorra sobre o modo de processamento da ação correspondente e sobre as consequências jurídicas da caracterização desse ato para ambos os cônjuges.

QUESTÃO 04

Discorra sobre a aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance em caso de erro médico.

QUESTÃO 05

Discorra sobre o direito aos alimentos no âmbito do direito civil brasileiro, diferenciando suas espécies quanto à origem (legítimo ou de família, voluntário e ressarcitório). Discorra, ainda, em relação aos alimentos decorrentes do direito de família, sobre o conceito e a possibilidade dos alimentos gravídicos no ordenamento jurídico pátrio.

QUESTÃO 06

Discorra sobre o dolo em relação aos defeitos do negócio jurídico, esclarecendo se é possível a compensação de dolos de espécies diferentes.

DIREITO DO CONSUMIDOR

QUESTÃO 01

Caso um contrato de plano de saúde contenha cláusula que preveja, de forma excessivamente onerosa, o reajuste da mensalidade do contratante que complete sessenta anos de idade, devem-se aplicar, para o questionamento da nulidade da cláusula abusiva, as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou as do Código Civil? Justifique sua resposta.

QUESTÃO 02

Determinada instituição financeira enviou à residência de uma pessoa idosa cartão de crédito sem que essa pessoa o tivesse solicitado. O consumidor apresentou reclamação ao PROCON, tendo a instituição financeira alegado, em suas explicações, que o simples envio do cartão de crédito, devidamente bloqueado, à residência do consumidor, por não implicar contratação, configuraria mera proposta de serviço, sem o condão de caracterizar qualquer ilícito ou presumir dano moral ao consumidor.

Em face dessa situação hipotética, esclareça, com base no posicionamento do STJ, se foi lícita a conduta da instituição financeira e se houve dano moral ao consumidor.

QUESTÃO 03

É lícita a cobrança, por instituição financeira, de tarifa para a abertura de crédito em conta-corrente? Fundamente sua resposta conforme o entendimento do STJ.

QUESTÃO 04

Após assistir a um comercial de televisão sobre um creme antirrugas, Cláudia telefonou para o número fornecido no anúncio e efetuou a compra de dois potes do creme. Cinco dias após receber o produto, sem tê-lo usado, resolveu devolvê-lo. Nessa situação hipotética, Cláudia tem o direito potestativo de devolver o produto sem a necessidade de apresentar justificativas? Fundamente sua resposta.

QUESTÃO 05

Após ler anúncio de venda de veículos em jornal de grande circulação, Pedro procurou o anunciante e adquiriu um carro zero quilômetro. Contudo, o anunciante não era vendedor de veículos e Pedro pagou pelo veículo, mas não o recebeu, tendo sido vítima de estelionato. Nessa situação hipotética, o jornal tem responsabilidade pelo anúncio publicado e o dever de indenizar Pedro? Justifique sua resposta.

QUESTÃO 06

Durante viagem a Nova Iorque, ao se dirigir ao caixa para pagamento de uma compra, Carla percebeu que sua carteira não estava na bolsa. Posteriormente, verificou que também não a havia esquecido no hotel. Assim, ligou para a administradora do cartão de crédito, relatou o fato, e pediu o cancelamento do cartão. Nessa situação hipotética, Carla deverá arcar com as compras realizadas por terceiro até o momento da comunicação dos fatos à administradora do cartão de crédito, se tal cláusula constar do contrato?

Bons estudos.

Coordenação.

26 de Outubro de 2018.

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