Termos de uso
O Curso RDP zela pelo fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, respeitando todos os direitos dos consumidores e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1. Da Qualificação das Partes
1.1. CONTRATADA: CURSO RDP PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS, CNPJ 32.254.780/0001-92, nome fantasia “CURSO RDP”.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA e que estuda através dos conteúdos e ferramentas disponibilizados pela CONTRATADA em área logada.
2. Do Objeto
2.1. A CONTRATADA fornecerá ao (à) CONTRATANTE serviços e conteúdos referentes a ensino e aprendizagem em geral pelo método a distância (EAD), por meio do endereço web da CONTRATANTE, doravante denominadas PLATAFORMA, de acordo com estes TERMOS DE USO.
2.1.1. Ao realizar o cadastro para acesso à PLATAFORMA, a CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
2.1.2. Caso a potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não deverá realizar o cadastro no site da CONTRATADA, devendo se abster de utilizar a PLATAFORMA.
2.1.3. A CONTRATANTE garante realizar o seu cadastro de modo completo e fidedigno mantendo sempre atualizado seus dados pessoais, especialmente endereço e e-mail.
2.1.4. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE para validar ou verificar a veracidade dos dados e manter o acesso à PLATAFORMA.
2.1.5. A CONTRATANTE terá acesso à PLATAFORMA por meio de seu usuário (login) e de sua senha, que serão de usos únicos e exclusivos da CONTRATANTE.
2.1.6. É terminantemente vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros seu usuário (login) e/ou senha, seja de forma gratuita ou onerosa. Em caso de descumprimento deste item, verificado pela CONTRATADA através de seus históricos e análises de acesso, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA até os esclarecimentos da divergência localizada;
b) cancelar definitivamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA, sem direito a devolução ou ressarcimento de quaisquer valores, caso constatado que os esclarecimentos não foram pertinentes, a critério exclusivo da CONTRATANTE.
3. Do Conteúdo
3.1. O CONTEÚDO é oferecido pela CONTRATADA através da PLATAFORMA.
3.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
3.1.2. A CONTRATANTE não tem qualquer direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO.
3.1.3. É vedada à CONTRATANTE qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas do CONTEÚDO. Em caso de descumprimento, é caracterizada violação de direitos de propriedade intelectual e/ou violação dos direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE por reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal.
3.2. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
3.3. A utilização e/ou participação e/ou distribuição e/ou redistribuição do CONTEÚDO pela CONTRATANTE através dos seguintes meios são passíveis de cancelamento do acesso à PLATAFORMA sem direito a devolução de valores e/ou ressarcimentos de qualquer tipo:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas, sem autorização da CONTRATADA;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
3.4. O CONTEÚDO de cada curso e serviço é definido a critério da CONTRATADA, que se reserva no direito de efetuar eventuais modificações, a fim de preservar a atualização e a boa qualidade do material e/ou serviço fornecido(s).
3.5. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
3.6. À CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o CONTEÚDO fornecido pela CONTRATADA.
3.6.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à PLATAFORMA, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.
4. Dos Produtos/Serviços
4.1. A CONTRATANTE poderá contratar da CONTRATADA um ou mais dos seguintes produtos, desde que o produto esteja disponível para contratação e a CONTRATANTE siga as condições e regras comerciais da contratação; A CONTRATADA poderá, a seu único e exclusivo critério, disponibilizar ou não cada um dos serviços abaixo:
a) cursos de reta final;
b) curso Extensivo;
c) Vadinho;
d) demais serviços.
4.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao PRODUTO adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação.
5. Do acesso e disponibilidade da PLATAFORMA
5.1. O acesso à PLATAFORMA é único e exclusivo da CONTRATANTE, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.
5.2. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à PLATAFORMA, sendo a único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
5.3. Caso a CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente trocar a senha dentro da PLATAFORMA.
5.4. A disponibilidade da PLATAFORMA depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, além da adequação dos equipamentos da CONTRATANTE, competindo a esta observar os requisitos mínimos para acesso à PLATAFORMA.
5.5. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível uma vez que sua existência depende da qualidade dos serviços, mas, devido à natureza de acessos web, a CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
5.6. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
5.7. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
6. Do cancelamento
6.1 O aluno poderá realizar o cancelamento do curso no prazo de sete dias a partir da liberação do curso, sem qualquer custo, desde que o conteúdo não tenha sido integralmente baixado pelo aluno.
6.2 Decorrido o prazo de sete dias, não é possível optar pela desistência do curso.
7. Suporte, dúvidas, etc
7.1 A área do aluno não dispõe de local para dúvidas. Por isso, caso o aluno preciso de ajuda, poderá entrar em contato pelo e-mail: cursoeblogrdp@gmail.com ou contato@rumoadefensoria.com.
7.2 Os professores e o Curso RDP buscam responder dúvidas exclusivamente por e-mail, tendo em vista que as redes sociais não permitem uma organização melhor da ordem das perguntas e do desempenho das respostas.
8. Das condições gerais
8.1. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.
8.2. Fica eleito o foro da Circunscrição de Jaguaruana/CE para dirimir quaisquer problemas advindos do presente TERMOS DE USO, renunciando as partes quaisquer outros foros por mais privilegiados que se apresentem.
