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Dicas de estudo

Atuação extrajudicial e Defensoria Pública: como ir bem na segunda fase e oral

Requisição, recomendação, TAC e inquérito civil: veja como organizar os instrumentos extrajudiciais da Defensoria e ganhar pontos nas provas.

Por Equipe RDP
Atuação extrajudicial e Defensoria Pública: como ir bem na segunda fase e oral

Fala, galera, tudo bem? No artigo de hoje vamos entender como organizar a resposta sobre atuação extrajudicial da Defensoria Pública na prova.

Muita gente chega à questão discursiva de tutela coletiva já pensando na ação civil pública. O enunciado descreve um problema sério, o candidato sente a urgência do caso e escreve logo "ajuizaria ACP com pedido liminar". Parece a resposta mais forte, mas costuma ser a que perde pontos.

A explicação está na própria lei. O art. 4º, II, da LC 80/94 prevê como função institucional da Defensoria promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, e quem pula essa etapa mostra ao examinador que não conhece o modo de atuação da instituição.

Uma forma de organizar isso é pensar a atuação extrajudicial como uma escada, em que cada degrau tem fundamento próprio. A resposta fica mais ordenada, e fica mais fácil lembrar de cada instrumento na hora da prova.

Degrau Instrumento Fundamento
1 Prioridade da solução extrajudicial Art. 4º, II, da LC 80/94
2 Educação em direitos Art. 4º, III, da LC 80/94
3 Poder requisitório Art. 128, X, da LC 80/94
4 Inquérito civil (com cautela) Art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, que só menciona o MP
5 Recomendação Art. 4º, II e X, da LC 80/94
6 TAC Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e art. 4º, § 4º, da LC 80/94

Degrau 1: a prioridade extrajudicial como abertura

Toda resposta sobre atuação coletiva da Defensoria pode começar pelo art. 4º, II, da LC 80/94, que menciona mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

O tema também aparece na prova objetiva. Na DPE-MT (FCC, 2022), a questão tratava da interdição de um lixão em Várzea Grande e perguntava como a Defensoria deveria atuar diante do poder público municipal, e a alternativa correta era justamente a que falava em atuação prioritariamente por meio da solução extrajudicial do litígio.

Degrau 2: educação em direitos

Antes do conflito, existe a aproximação com a comunidade. Cartilhas, palestras, cursos, audiências públicas e encontros com associações de moradores fazem parte da atuação da Defensoria.

Na resposta, esse degrau mostra que a instituição informa a população sobre os próprios direitos e não age somente depois que o dano já aconteceu.

Degrau 3: poder requisitório

Para instruir qualquer medida, a Defensoria precisa de informação. O art. 128, X, da LC 80/94 garante ao membro da Defensoria Pública do Estado a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.

Precisamos conhecer, ainda, dois julgados do STF sobre o tema:

  • ADI 6.852: julgada improcedente em fevereiro de 2022. O STF reconheceu a constitucionalidade do poder requisitório, porque a Defensoria não se confunde com a advocacia particular.
  • ADI 4.346/MG: o STF declarou inconstitucional lei estadual que previa a requisição de instauração de inquérito policial pela Defensoria, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A decisão, porém, não atinge a requisição de diligências necessárias à apuração de crimes de ação penal pública.

Na discursiva, vocês podem usar a teoria dos poderes implícitos para defender a requisição também a entidades privadas, já que a Defensoria tem legitimidade para as ações coletivas e elas dependem de prova.

Degrau 4: inquérito civil, com cuidado

O art. 8º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública atribui o inquérito civil ao Ministério Público, e a LC 80/94 não traz previsão igual para a Defensoria. Por isso, a forma de responder muda conforme a fase da prova.

Fase da prova Como responder
Objetiva Seguir a letra da lei, que não traz previsão expressa para a Defensoria
Discursiva ou oral Desenvolver a visão crítica, já que, se cabe à Defensoria ampliar ao máximo a tutela dos vulneráveis, não haveria razão para excluir o instrumento

Na DPE-DF (CESPE, 2019), um item afirmava que estava pacificado na doutrina que as Defensorias podem instaurar inquérito civil. O item estava errado, e a palavra "pacificado" é o que denuncia o erro, porque o tema ainda gera resistência.

Também já foi cobrado que, segundo o STF, a ampla defesa e o contraditório não se aplicam ao inquérito civil, que tem natureza administrativa e caráter pré-processual (RE 481.955/PR).

Degrau 5: recomendação administrativa

A recomendação é um ato formal pelo qual a Defensoria dá ciência de uma situação ao destinatário e sugere que ele adeque a conduta ao ordenamento jurídico. A base está no art. 4º, II e X, da LC 80/94.

A recomendação não tem caráter coercitivo, por falta de previsão legal, mas serve para constituir o destinatário em mora, e é esse ponto que costuma diferenciar a resposta. Se ela não for cumprida após prazo razoável, nada impede a via judicial ou outras medidas, como a convocação de audiências públicas (art. 4º, XXII, da LC 80/94).

Degrau 6: termo de ajustamento de conduta

O TAC está previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e tem eficácia de título executivo extrajudicial. Pela doutrina de Cleber Masson e Ernani Vilhena Jr., algumas características ajudam na resposta:

  1. É firmado dentro de um procedimento, como inquérito civil ou procedimento administrativo.
  2. Não admite renúncia ao direito, e trata do modo, do tempo e do lugar do cumprimento.
  3. Pode ser parcial ou provisório.
  4. Deve prever multa diária em caso de descumprimento.

Muitos candidatos erram ao esquecer que o art. 4º, § 4º, da LC 80/94 permite que o instrumento referendado pelo Defensor valha como título executivo extrajudicial inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público.

A escada aplicada a um caso

Pensa comigo no caso de uma Defensora Pública em Belo Horizonte/MG que descobre que o Estado não está fornecendo um insumo indispensável para crianças com desnutrição. A resposta em degraus ficaria assim:

  1. Abertura com a prioridade extrajudicial (art. 4º, II, da LC 80/94).
  2. Requisição de informações à Secretaria sobre o fornecimento (art. 128, X, da LC 80/94).
  3. Expedição de recomendação, com prazo razoável e indicação das medidas pertinentes.
  4. Havendo acordo, celebração de TAC com o Estado, que vale como título executivo extrajudicial (art. 4º, § 4º, da LC 80/94 e art. 784, IV, do CPC).
  5. Em caso de descumprimento, execução do título e, se não houver acordo, a via judicial.

A ação aparece no fim. Ela continua disponível, mas entra como consequência do que não se resolveu fora do processo, e não como a primeira providência.

Um exercício para a próxima questão

Um exercício útil é pegar uma questão discursiva de tutela coletiva já resolvida e reescrever só o primeiro parágrafo da resposta, começando pelo art. 4º, II, e passando pelos degraus antes de chegar à ação. A diferença na organização costuma aparecer logo na primeira tentativa.

Estudo direcionado para a Defensoria

A atuação extrajudicial aparece na objetiva, na discursiva e na prova oral, e por isso é trabalhada com profundidade no Extensivo Defensoria (Turma 2026). Lá, cada instrumento é estudado com lei, jurisprudência e questões de prova, para que essa organização em degraus apareça de forma natural na hora de escrever.

No Extensivo, vocês têm a plataforma completa e o conteúdo voltado para a carreira de Defensor Público, o que facilita bastante a rotina de quem precisa dar conta de um edital extenso.

Bons estudos e contem com o Curso RDP!

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