Defensor Público Interamericano: como estudar o tema?

Fala, galera, tudo bem? No artigo de hoje vamos estudar o Defensor Público Interamericano, um tema comum em provas de Defensoria Pública.

São detalhes pequenos, e é por isso que o tema rende boas assertivas de certo ou errado nas provas da Defensoria. Vou organizar o assunto em blocos, separando o que cabe à Corte IDH, o que cabe à AIDEF e o que está no Regulamento Unificado.

1. Origem do Defensor Público Interamericano

A Defensoria Pública Interamericana surgiu em 2009, a partir de um convênio entre a Corte IDH e a AIDEF (Associação Interamericana de Defensorias Públicas). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em tese, não fazia parte desse convênio original, que foi firmado apenas pela Corte e pela AIDEF.

Em 2013, o convênio foi ampliado para permitir a atuação dos Defensores Públicos Interamericanos também perante a Comissão. Uma forma simples de fixar é associar cada ano a um órgão.

Ano	O que aconteceu
2009	Convênio entre Corte IDH e AIDEF
2013	Ampliação do convênio para atuação também na CIDH

2. Previsão no Regulamento da Corte, e não na Convenção

Esse ponto costuma gerar erro em prova. A previsão normativa do Defensor Público Interamericano está somente no Regulamento da Corte (art. 2.11), e não há previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Por isso, em questão objetiva, a assertiva que afirma que o Defensor Interamericano está previsto na CADH está errada.

Segundo o art. 2.11 do Regulamento, a expressão "Defensor Interamericano" significa a pessoa que a Corte designe para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma.

O art. 37 complementa essa definição ao prever que, em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, o Tribunal poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso.

3. O conceito de necessitado no sistema interamericano

Perante a Corte, a vítima não precisa comprovar hipossuficiência financeira para ser assistida por um Defensor Público Interamericano.

A designação ocorre se a vítima carecer de recursos econômicos ou não possuir representação legal, e esses requisitos são alternativos. Trata-se de um conceito mais amplo de necessitado, que alcança uma vulnerabilidade além da meramente financeira.

4. Designação e escolha do defensor

A relação entre a Corte e a AIDEF costuma confundir o aluno, mas fica mais fácil quando separamos o papel de cada um. A Corte (ou a Comissão) apresenta o caso, e compete à AIDEF aceitá-lo ou não. Aceito o caso, a AIDEF escolhe os defensores a partir de uma lista formada por indicações dos países que a compõem.

Quem	O que faz
Corte IDH ou CIDH	Apresenta o caso à AIDEF
AIDEF	Aceita ou não o caso e escolhe os defensores da lista
CONDEGE e ANADEP (no Brasil)	Indicam um nome cada para o processo de seleção
Corte IDH	Designa o Defensor Interamericano, inclusive de ofício (arts. 2.11 e 37 do Regulamento)

Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte IDH. Eles são indicados pela AIDEF, que é uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.

No Brasil, a indicação cabe ao CONDEGE (Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais) e à ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), cada um com um nome para o processo de seleção, e os indicados devem ter formação comprovada em direitos humanos.

5. Critérios de escolha do art. 13 do Regulamento Unificado

O Regulamento Unificado para a atuação da AIDEF perante a Comissão e a Corte foi aprovado na reunião do Conselho Diretor da AIDEF em Antígua (Guatemala), em 7 de junho de 2013, e traz os critérios de escolha no art. 13.

Critérios objetivos	Critérios subjetivos
Um defensor não pertence ao Estado denunciado	A índole dos direitos violados
Os outros dois pertencem ao Estado denunciado, salvo se não estiverem autorizados a demandar contra o próprio Estado ou se não houver nacional desse Estado na lista	As circunstâncias do caso
	A formação curricular e acadêmica do defensor
	A experiência em intervenções ou litígios ligados aos direitos violados e às circunstâncias do caso

Outros dois dispositivos do Regulamento Unificado também aparecem em prova. O art. 6.5 prevê mandato de três anos, com possibilidade de reeleição para somente um período consecutivo, e o art. 8.1 estabelece que os defensores só se afastam ou se licenciam da Defensoria de origem para atuar nos casos designados, sem diminuição nem perda de remuneração.

O corpo de Defensores Interamericanos atua indistintamente perante a Comissão e a Corte, de modo que o defensor que inicia a atuação na Comissão segue com a representação da vítima perante a Corte na etapa judicial.

6. Como as bancas cobraram o tema

Na prova da DPU de 2017, o CESPE trouxe a seguinte assertiva:

Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a Corte IDH não tem ingerência na designação de DP interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante.

A assertiva parece correta porque menciona a autonomia da Defensoria, mas está errada, já que o art. 37 do Regulamento prevê que o Tribunal poderá designar um Defensor Interamericano de ofício.

Na prova da DPE/MA de 2018, a FCC considerou correta a afirmação de que os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte IDH, mas são indicados pela AIDEF. As duas assertivas não se contradizem, porque a Corte designa, a AIDEF indica e escolhe, e o defensor não é servidor da Corte.

Ainda na DPU de 2017, a banca perguntou se seria cabível a atuação concorrente do defensor interamericano quando a vítima já está representada, com credenciamento, por defensor nacional. A resposta é negativa, porque os regulamentos condicionam a atuação do Defensor Interamericano à ausência de representação legal da vítima.

Estudo direcionado para a Defensoria

Temas de Direitos Humanos como este têm relevância nas provas da Defensoria, porque a banca costuma cobrar o sistema interamericano a partir da atuação do próprio defensor, e não só pela leitura dos tratados.

No Extensivo DPE, do Curso RDP, vocês têm a plataforma completa e o conteúdo voltado especificamente para a carreira de Defensor Público. Isso facilita a rotina de estudo, porque o aluno não precisa adaptar material pensado para outras carreiras e consegue concentrar o tempo no que a prova da Defensoria cobra.

Para complementar, recomendo a leitura direta do art. 2.11 e do art. 37 do Regulamento da Corte, disponível no site da Corte IDH. São dispositivos curtos, e conhecer a redação literal ajuda a perceber quando a banca troca uma palavra. Depois, refaçam as assertivas citadas acima e tentem explicar, em uma linha, por que cada uma está certa ou errada, apontando o dispositivo correspondente.