Estabelecimento empresarial, nome e teoria da empresa: isso cai em Defensoria Pública

Fala, pessoal, tudo bem? No artigo de hoje vamos separar quatro figuras que muita gente trata como sinônimos quando estuda Direito Empresarial para a Defensoria, que são a empresa, o empresário, o nome empresarial e o estabelecimento. Separar bem esses quatro planos resolve boa parte das questões objetivas de Empresarial para Defensoria Pública.

Empresa é atividade, e não lugar nem pessoa

O Brasil abandonou a teoria dos atos de comércio, adotada pelo Código Comercial de 1850, que dependia de uma lista legal de atos mercantis e nunca acompanhou a velocidade do mercado. Hoje vigora a teoria da empresa, de origem italiana, e o Código Comercial continua em vigor apenas na parte relativa ao comércio marítimo.

O art. 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Cada expressão tem função própria. "Profissionalmente" indica habitualidade, por isso vender o próprio videogame usado não é empresa, mas manter uma loja de videogames usados é. A atividade é econômica porque visa ao lucro, e é organizada porque articula capital, mão de obra, insumos e tecnologia. A prestação de serviços também está incluída.

O parágrafo único do art. 966 exclui quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. A simples presença de colaboradores não transforma o profissional intelectual em empresário.

O registro declara, não cria

O art. 967 exige a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade. Ainda assim, segundo o Enunciado 198 da III Jornada de Direito Civil, a inscrição não é requisito para a caracterização do empresário. Quem atua sem registro é empresário irregular, mas continua sendo empresário.

O produtor rural tem regime próprio, já que, pelo art. 971, a inscrição para ele é uma faculdade. No REsp 1.811.953/MT, julgado em 6/10/2020, a Terceira Turma do STJ entendeu que essa inscrição também tem natureza declaratória, isto é, o produtor já é empresário pelo modo como exerce a atividade, e o registro apenas o submete, por escolha própria, ao regime empresarial.

Nome empresarial identifica quem exerce a empresa

O nome empresarial é o sinal que identifica o empresário no exercício da atividade. Ele não se confunde com a marca, que identifica produtos ou serviços e é registrada no INPI, com o nome fantasia, que identifica o estabelecimento, nem com o nome de domínio, que é o endereço eletrônico.

O art. 1.155 do Código Civil prevê duas espécies, a firma e a denominação. A firma tem como núcleo um nome civil e funciona também como assinatura, enquanto a denominação pode usar qualquer expressão linguística e serve apenas para identificar.

Tipo	Nome admitido	Regra do Código Civil
Empresário individual	Firma	art. 1.156
Sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada	Firma	art. 1.157
Sociedade limitada	Firma ou denominação, com "limitada"	art. 1.158
Cooperativa	Denominação, com "cooperativa"	art. 1.159
Sociedade anônima	Denominação, com "sociedade anônima" ou "companhia"	art. 1.160
Comandita por ações	Firma ou denominação, com "comandita por ações"	art. 1.161
Conta de participação	Nenhum	art. 1.162

A sociedade em conta de participação não pode adotar firma nem denominação porque não tem personalidade jurídica. Na limitada, a omissão da palavra "limitada" torna solidária e ilimitada a responsabilidade dos administradores que assim empregarem o nome (art. 1.158, § 3º).

Veracidade e novidade

O art. 34 da Lei nº 8.934/94 consagra dois princípios. Pela veracidade, o nome não pode conter informação falsa, e por isso o nome de sócio falecido, excluído ou retirante não pode permanecer na firma social (art. 1.165). Pela novidade, o nome deve distinguir-se de outro já inscrito no mesmo registro (art. 1.163).

A proteção nasce com o registro e vale nos limites do Estado da Junta Comercial (art. 1.166), podendo alcançar todo o território nacional na forma da lei especial. Em 2021, a Lei nº 14.195/21 alterou o art. 35, V, da Lei nº 8.934/94, e a Junta passou a barrar apenas nomes idênticos, cabendo recurso ao DREI nos conflitos por semelhança. A mesma lei criou o art. 35-A, que permite usar o número do CNPJ como nome empresarial.

Precisamos saber, ainda, de duas regras do Código Civil. O nome empresarial não pode ser alienado (art. 1.164), mas o adquirente do estabelecimento pode usá-lo, se o contrato permitir, precedido do seu próprio e com a qualificação de sucessor. Além disso, o prejudicado pode, a qualquer tempo, ajuizar ação para anular inscrição feita com violação da lei ou do contrato (art. 1.167).

Estabelecimento é o complexo de bens organizado

O art. 1.142 define estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária. Os parágrafos incluídos pela Lei nº 14.382/22 deixaram expresso que o estabelecimento não se confunde com o local da atividade, que pode ser físico ou virtual.

O ponto comercial é apenas um dos elementos do estabelecimento, que também não coincide com o patrimônio do empresário. Um veículo alugado por um pequeno mercado integra o estabelecimento, mas não o patrimônio do empresário. Por outro lado, um clube de lazer para funcionários pode integrar o patrimônio de uma sociedade sem compor o estabelecimento, por não se ligar à atividade-fim.

O estabelecimento é tratado como universalidade de fato, porque a reunião dos bens decorre da vontade do empresário, e não da lei. A Primeira Turma do STJ seguiu essa leitura no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869-AM, julgado em 15/9/2025 (Info 865), ao tratar a filial como estabelecimento da mesma pessoa jurídica e estender a ela os efeitos de mandado de segurança concedido à matriz. Vejam o trecho:

"O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz."

Trespasse e as regras do Código Civil

O art. 1.143 permite que o estabelecimento seja objeto unitário de negócios jurídicos. A alienação onerosa do conjunto chama-se trespasse, e o Código Civil prevê garantias para terceiros.

O contrato só produz efeitos perante terceiros depois de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial (art. 1.144). Trata-se de condição de eficácia, e não de validade.

Se não restarem bens suficientes ao alienante para solver o passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento deles, expresso ou tácito, em trinta dias a partir da notificação (art. 1.145).

Quanto às dívidas, o art. 1.146 determina que o adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o alienante continua solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação para os créditos vencidos e do vencimento para os demais. A regra alcança dívidas negociais, já que débitos tributários e trabalhistas seguem legislação própria. Na alienação feita em falência ou recuperação judicial, o art. 141, II, da Lei nº 11.101/05 afasta a sucessão do adquirente.

Por fim, sem autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência, e no arrendamento ou usufruto a proibição dura o prazo do contrato (art. 1.147). O Enunciado 489 do CJF admite revisão judicial da ampliação abusiva desse prazo, e no REsp 680.815/PR o STJ considerou abusiva a cláusula por prazo indeterminado e aplicou o limite de cinco anos.

Sucessão empresarial não é desconsideração

A Terceira Turma, no REsp 2.230.998-SP, julgado em 11/11/2025 (Info 875), analisou a sucessão usada como blindagem patrimonial. A transferência pode ser presumida quando a mesma atividade segue no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, e o juízo da execução pode, em regra, examinar os indícios de fraude sem instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Já a Quarta Turma, no AgInt no AREsp 2.605.052-SP, julgado em 19/5/2026 (Info 890), fixou o seguinte entendimento:

"A sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos autônomos, sendo vedada a aplicação automática desta última com base meramente na ocorrência da primeira."

No caso, a sucessora já respondia pelo passivo com base no art. 1.146, o que tornava a desconsideração dispensável. A responsabilidade do sucessor decorre da lei somada ao negócio, enquanto a desconsideração exige abuso da personalidade, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil).

	Sucessão empresarial	Desconsideração da personalidade
Fundamento	art. 1.146 do CC (lei somada ao negócio)	art. 50 do CC (abuso da personalidade)
O que se exige	Transferência do estabelecimento, que pode ser presumida	Desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Quem responde	O adquirente, pelos débitos contabilizados	Sócios ou administradores beneficiados pelo abuso
Procedimento	Exame dos indícios no próprio juízo da execução	Incidente dos arts. 133 a 137 do CPC

Onde isso aparece na atuação da Defensoria

Pensem no consumidor atendido pela Defensoria que pagou adiantado por móveis planejados e viu a loja fechar, enquanto outra empresa passou a funcionar no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. A presunção de sucessão admitida pelo STJ no REsp 2.230.998-SP permite buscar a sucessora na própria execução, sem depender do incidente de desconsideração.

Por outro lado, o Defensor pode atuar como curador especial da empresa executada citada por edital (art. 72, II, do CPC e art. 4º, XVI, da LC nº 80/94). Neste caso, o argumento é o da Quarta Turma, isto é, a sucessão não autoriza a desconsideração automática, e quem a pede precisa demonstrar o abuso da personalidade.

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