Exame nacional unificado da advocacia pública (ENAP): o que se sabe e o que muda no estudo
Entenda a lógica de um exame nacional para a advocacia pública, os limites constitucionais do modelo e o impacto na preparação para carreiras jurídicas.
Fala, galera, tudo bem? O texto de hoje não é sobre Defensoria, mas sim sobre Procuradorias.
O ENAP veio aí! Isto é, o Exame Nacional das Procuradorias, que é algo semelhante ao que já existe na Magistratura (ENAM).
Um exame desse tipo não substitui o concurso de cada carreira, apenas desloca a primeira etapa para uma base comum. Isso muda a forma de pensar a preparação, mas encontra na Constituição limites que não existem, por exemplo, na magistratura.
O que a Constituição chama de advocacia pública
A Constituição trata da advocacia pública na Seção II do capítulo das Funções Essenciais à Justiça. O art. 131 cuida da Advocacia-Geral da União, e o seu § 2º prevê que o ingresso nas classes iniciais da carreira se dá por concurso público de provas e títulos.
O art. 132 trata dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e exige organização em carreira e ingresso por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
A Defensoria Pública não integra a advocacia pública. Ela tem seção própria, disciplinada no art. 134, com perfil institucional distinto, voltado à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa dos necessitados. Por isso, um exame voltado à advocacia pública não alcançaria, automaticamente, os concursos de defensor.
O modelo do ENAM
O paralelo mais próximo é o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), instituído pela Resolução CNJ nº 531/2023 e organizado pela ENFAM. Ele funciona como etapa de habilitação, e a aprovação passa a ser requisito para a inscrição nos concursos de juiz realizados pelos tribunais.
O ENAM habilita, mas não aprova para cargo algum. Cada tribunal continua realizando o seu próprio concurso, e a prova comum concentra apenas a filtragem inicial, antes das etapas específicas.
Esse modelo foi possível porque o Poder Judiciário tem caráter nacional e conta com o CNJ, órgão de controle com competência normativa sobre os tribunais.
Por que a advocacia pública é um caso diferente
A advocacia pública não tem um conselho nacional equivalente ao CNJ. A AGU é órgão da União, as procuradorias estaduais pertencem a cada Estado e as procuradorias municipais, onde existem, pertencem a cada Município.
O tema envolve, portanto, a autonomia federativa, já que cada ente organiza as suas carreiras e define as regras dos seus concursos, respeitados o art. 37, II, e, no caso dos Estados e do DF, o próprio art. 132.
| Aspecto | Magistratura (ENAM) | Advocacia pública |
|---|---|---|
| Caráter da instituição | Poder nacional | Órgãos de cada ente federativo |
| Órgão com poder normativo comum | CNJ | Não há equivalente |
| Exigência constitucional específica | Concurso de provas e títulos com participação da OAB | Concurso de provas e títulos; nas PGEs, OAB em todas as fases |
| Adesão a exame comum | Imposta por resolução do CNJ | Depende da forma jurídica adotada |
A exigência de participação da OAB em todas as fases dos concursos das procuradorias estaduais também precisa ser considerada, porque qualquer etapa comum que funcione como fase do concurso tem de ser compatível com essa regra.
Assim, um exame unificado da advocacia pública depende de um desenho específico, que pode ser a adesão voluntária dos entes, um convênio, uma norma de cada carreira ou uma alteração legislativa. Cada uma dessas formas produz efeitos jurídicos diferentes, e é ela que define se o exame é obrigatório ou apenas aproveitável.
Ainda não existe exame nacional para a Defensoria
Até o momento, não existe exame nacional unificado para ingresso na Defensoria Pública. Cada Defensoria Pública estadual, assim como a DPU, continua realizando o seu próprio concurso, do início ao fim.
Boa parte da dificuldade está na falta de um conselho nacional que reúna todas as Defensorias do país. A magistratura tem o CNJ e o Ministério Público tem o CNMP, órgãos com competência para expedir atos regulamentares de alcance nacional. Na Defensoria não há nada parecido, já que cada instituição tem o seu próprio Conselho Superior, com atribuição restrita a ela. Sem um órgão desse tipo, a unificação de uma etapa de ingresso fica bem mais difícil, porque dependeria da adesão de cada Defensoria ou de alteração legislativa.
O que muda na preparação
Mesmo com essas ressalvas, a ideia de um exame nacional ajuda a entender a preparação para carreiras jurídicas como um todo, porque separa com mais nitidez dois tipos de conhecimento.
A base comum
É o núcleo que aparece em praticamente todos os concursos jurídicos:
- Direito Constitucional, com destaque para organização do Estado e funções essenciais à Justiça;
- Direito Administrativo, especialmente atos, licitações, contratos e responsabilidade civil do Estado;
- Direito Civil e Direito Processual Civil;
- Direito Tributário e Financeiro, muito presentes na advocacia pública;
- temas de direitos humanos e de ética profissional, a depender do edital.
Uma prova unificada costuma privilegiar essa base, com questões objetivas e foco em texto de lei e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
A parte específica
É o que diferencia cada carreira. Na advocacia pública, entram a legislação de cada ente, a defesa judicial da Fazenda, a execução fiscal e a consultoria jurídica. Na Defensoria, entram o regime da Lei Complementar nº 80/1994, a tutela coletiva, a atuação em favor de grupos vulneráveis e o perfil institucional do art. 134.
Essa parte continua sendo cobrada nas fases próprias de cada concurso, como provas discursivas, peças práticas, orais e títulos.
Efeitos práticos para quem estuda mais de uma carreira
Alguns candidatos transitam entre advocacia pública e Defensoria. Para esse perfil, um exame nacional reforça o que já ocorre hoje, com a base comum funcionando como etapa de corte e o perfil institucional tendo mais relevância nas fases seguintes.
Na Defensoria, as bancas cobram o conteúdo e também a perspectiva da instituição, isto é, a leitura do direito a partir de quem precisa de assistência jurídica integral e gratuita, como prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Uma prova genérica de habilitação não mede essa visão.
Outro efeito possível é no calendário. Quando existe uma etapa habilitatória comum, a aprovação nela pode funcionar como um passaporte temporário, e o candidato passa a se organizar em torno de duas datas diferentes, a do exame comum e a dos editais específicos. A forma exata desse aproveitamento depende do ato que regulamentar o exame.
Pontos de atenção na leitura das normas
Quando surgir um ato oficial sobre o tema, alguns elementos merecem leitura cuidadosa:
- natureza do exame: se é habilitação prévia ou fase do concurso;
- abrangência: quais carreiras e quais entes estão incluídos;
- adesão: se é obrigatória ou voluntária para cada procuradoria;
- participação da OAB: como a regra do art. 132 é cumprida;
- validade da aprovação: por quanto tempo o resultado pode ser aproveitado.
Conclusão
Um exame nacional unificado da advocacia pública altera a forma de ingresso, e não o conteúdo das carreiras. Ele aproveita a ideia do ENAM, mas encontra uma diferença estrutural, já que a advocacia pública está distribuída pelos entes federativos, sem um órgão nacional com poder normativo sobre todos eles. A Defensoria enfrenta o mesmo obstáculo, por não contar com um conselho nacional como o CNJ e o CNMP, e por isso ainda não tem exame unificado.
Para quem estuda para carreiras jurídicas, e em especial para a Defensoria Pública, a base comum tende a ser filtrada de forma mais padronizada, enquanto o perfil próprio de cada instituição continua decidindo as fases mais exigentes.
