Prazo recursal no Tribunal do Júri para MP e Defensoria conta da entrega dos autos

Fala, pessoal! Hoje vamos estudar um julgado do STJ importante para quem se prepara para a Defensoria, porque envolve as prerrogativas de intimação da instituição no Tribunal do Júri.

Para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, o prazo para impugnar decisão proferida no Júri começa a correr na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Não importa se a intimação pessoal ocorreu durante a sessão plenária, em cartório ou por mandado.

Foi o que decidiu a Terceira Seção do STJ ao julgar o Tema 1403 dos recursos repetitivos, divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 909, de 10 de novembro de 2026.

O caso

A questão submetida ao STJ era definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

A dúvida decorre da dinâmica do plenário, em que o membro do MP ou da Defensoria se manifesta, produz prova, debate e faz requerimentos perante o juiz presidente, e a decisão costuma ser proferida ali mesmo, na presença das partes. Discutia-se se essa presença em plenário já bastaria para dar início ao prazo recursal.

Se a resposta fosse positiva, MP e Defensoria sairiam da sessão com o prazo correndo, ainda que o processo seguisse depois para outro membro da instituição. A tese afasta essa interpretação e estende ao Júri o entendimento já aplicado aos procedimentos comuns.

O que o STJ decidiu

O julgamento ocorreu no REsp 2.225.548-PA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, na Terceira Seção, por unanimidade, em 8/10/2026. A tese fixada foi esta:

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial proferida no Tribunal do Júri é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado durante a sessão plenária, em cartório ou por mandado.

O STJ apresentou quatro fundamentos para chegar a essa tese.

1. Unidade e indivisibilidade

MP e Defensoria são regidos pelos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade, que, no caso da Defensoria, estão no art. 134, § 4º, da CF e no art. 3º da LC 80/1994. Vários membros atuam em nome da mesma instituição, porque quem pratica o ato é a instituição, presentada por seus membros.

Por isso, defensores e promotores podem se substituir uns aos outros, e o membro que atuou no plenário nem sempre será o mesmo que depois terá atribuição para recorrer. O acórdão registra, ainda, que não há dependência funcional nem, necessariamente, simetria entre a organização do Judiciário, do MP e da Defensoria, de modo que a distribuição de processos entre os ofícios costuma não coincidir.

2. Desigualdade de encargos

O relator destacou que a quantidade de processos sob responsabilidade de um membro do MP ou da Defensoria, normalmente contada em centenas ou milhares, não se compara à carteira de um escritório de advocacia.

Além disso, defensores e promotores não escolhem as causas em que atuam, já que estão sujeitos à oficialidade, à obrigatoriedade da ação penal e à irrenunciabilidade da defesa técnica no processo penal. Para o STJ, essa desigualdade de encargos justifica tratamento processual também desigual, principalmente nas regras de intimação que definem o termo inicial de prazos peremptórios.

O tribunal considerou irrazoável que o membro que faz dezenas de audiências e plenários na semana tenha o prazo recursal correndo desde a sessão, com prejuízo para a defesa dos interesses sociais e individuais, principalmente quando quem esteve no plenário não for quem receberá os autos.

3. Prerrogativas previstas em lei

O STJ também apontou a legislação de cada instituição, que prevê a intimação pessoal dos seus membros:

Instituição	Dispositivo
Defensoria Pública	LC 80/1994, arts. 44, I, 89, I, e 128, I
Ministérios Públicos estaduais	Lei 8.625/1993, art. 41, IV
Ministério Público da União	LC 75/1993, art. 18, II, h

Para a nossa prova, os três dispositivos da LC 80/1994 têm bastante relevância, porque tratam da intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para a DPU, para a Defensoria do DF e para as Defensorias estaduais, respectivamente.

4. Extensão do Tema 959 ao Júri

No Tema 959, o STJ já havia fixado que, para o MP, o termo inicial do prazo para impugnar decisão judicial é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. O STJ vinha aplicando esse entendimento também ao Júri e concluiu que não há razão jurídica para excluir o procedimento especial da regra, agora com menção expressa à Defensoria.

Assim, a intimação feita ao membro presente em plenário não dá início, automaticamente, ao prazo para a prática de atos processuais.

Como cai na prova

O tema pode ser cobrado em questão objetiva de Processo Penal e de princípios institucionais e em peças práticas de Defensoria, principalmente na análise da tempestividade de recursos.

Assertiva da banca	Por que está errada
Presente o defensor em plenário, o prazo corre da sessão	O marco é a entrega dos autos na repartição administrativa
A regra vale só para intimação por mandado ou em cartório	A forma da intimação pessoal é irrelevante
O entendimento alcança apenas o Ministério Público	A tese inclui expressamente a Defensoria
O Júri, por ser procedimento especial, segue regra própria	Não há razão jurídica para afastar a regra do Tema 959
O prazo conta da data da decisão	Conta da entrega dos autos à instituição

Os fundamentos também podem ser cobrados, como os princípios da unidade e da indivisibilidade, além da oficialidade, da obrigatoriedade da ação penal e da irrenunciabilidade da defesa técnica.

Na peça da Defensoria

Em peça de Defensoria, a tese serve para sustentar a tempestividade do recurso contra decisão do Júri quando se alegar que o prazo começou na sessão plenária. O argumento se apoia no Tema 1403 e no Tema 959 do STJ e nas prerrogativas da LC 80/1994 (arts. 44, I, 89, I, e 128, I), conforme o ramo da Defensoria.

Na apelação contra a decisão dos jurados, por exemplo, a contagem do prazo do art. 593 do CPP, já em dobro, começa da entrega dos autos à Defensoria, e não do dia do plenário.

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Resumo para revisão

• Tribunal: STJ, Terceira Seção, unanimidade.
• Processo: REsp 2.225.548-PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 8/10/2026.
• Precedente: Tema 1403 dos recursos repetitivos, Informativo n. 909, de 10 de novembro de 2026.
• Regra: o prazo de MP e Defensoria no Júri conta da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão.
• Irrelevante: intimação pessoal em plenário, em cartório ou por mandado.
• Fundamentos: unidade, indivisibilidade, desigualdade de encargos, prerrogativas legais e extensão do Tema 959.