Isenção da taxa de inscrição em concursos jurídicos: quem tem direito e como provar

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A taxa de inscrição tem impacto relevante no orçamento de quem presta concurso de Defensoria. Em algumas carreiras jurídicas, ela é bem maior que o valor cobrado em certames de nível médio, o que se agrava para quem presta vários concursos no ano. A isenção existe para que esse custo não afaste candidatos que não podem pagá-lo.

O direito à isenção decorre da lei e depende de comprovação. O candidato que preenche os requisitos e não comprova nada no prazo do edital fica, na prática, na mesma situação de quem não tem direito algum. Neste artigo, vamos ver quem tem direito e como comprovar.

A isenção não depende da banca

A dispensa da taxa não depende da boa vontade da organizadora, porque decorre de norma jurídica, seja lei federal, lei estadual ou regra do edital baseada em norma do órgão que abre o concurso.

Por isso, a banca não pode criar exigências que esvaziem o direito previsto em lei, e o candidato não pode pedir isenção por hipótese que não esteja prevista em nenhuma norma aplicável àquele certame. O primeiro passo é ler o capítulo de isenção do edital, que traz as hipóteses aceitas, os documentos, o canal de envio e o prazo.

A regra federal: Lei 13.656/2018

Nos concursos para cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, de qualquer dos Poderes, aplica-se a Lei 13.656/2018. É o caso, por exemplo, do concurso da Defensoria Pública da União. A lei prevê isenção para dois grupos:

• candidatos que pertencem a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário mínimo nacional;
• candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

A mesma lei prevê que o candidato que obtém a isenção com informação inverídica fica sujeito à eliminação do concurso, à exclusão da lista de aprovados ou à anulação da nomeação, conforme o momento em que a fraude for descoberta, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O que significa renda per capita

O requisito não considera apenas a renda do candidato. Soma-se a renda de todos os membros da família registrados no CadÚnico e divide-se pelo número de pessoas. Se o resultado for igual ou inferior a meio salário mínimo, o critério de renda está atendido.

Uma família de quatro pessoas com renda total de dois salários mínimos, por exemplo, tem renda per capita de meio salário mínimo e está dentro do limite. Se a mesma renda for dividida por três pessoas, o valor por pessoa ultrapassa o teto.

Defensorias estaduais seguem a lei local

A Lei 13.656/2018 se aplica aos concursos da União, enquanto os concursos das Defensorias estaduais seguem a legislação do respectivo estado e as normas internas de cada instituição, como as resoluções do Conselho Superior que regulamentam o concurso.

Muitos editais estaduais adotam critérios parecidos com os federais, como a inscrição no CadÚnico, e outros acrescentam hipóteses próprias previstas em lei local, por exemplo para doadores de sangue ou para pessoas desempregadas, a depender do estado. Como essas hipóteses variam bastante, quem tem direito em um concurso estadual depende sempre do edital e da lei estadual que ele indicar.

Como comprovar cada hipótese

Muitos pedidos são indeferidos na fase de comprovação, porque cada hipótese exige uma prova diferente.

Hipótese	Prova usual	Cuidado
CadÚnico	NIS informado no requerimento	Cadastro ativo e dados iguais aos da inscrição
Doador de medula óssea	Documento de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde	Declaração própria, em regra, não basta
Hipóteses de lei estadual	Documentos indicados no edital	Validade e formato exigidos

No pedido baseado no CadÚnico, o candidato normalmente informa o NIS e assina declaração de que atende à condição de renda, e a banca consulta a base do cadastro para confirmar. Boa parte dos indeferimentos ocorre nessa consulta, por nome escrito de forma diferente, data de nascimento divergente, nome da mãe registrado de outro jeito, NIS de outro membro da família ou cadastro desatualizado.

O NIS precisa ser o do próprio candidato, e os dados do requerimento devem coincidir exatamente com os do CadÚnico. A atualização cadastral é feita no setor responsável pelo CadÚnico no município e leva tempo, então não dá para resolvê-la depois de aberto o prazo de isenção.

No caso do doador de medula óssea, a prova é o documento indicado no edital, emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.

Erros que levam ao indeferimento

Entre os motivos de indeferimento que se repetem nos concursos, estão:

• pedido fora do prazo, que costuma terminar antes do fim das inscrições;
• envio de documento por canal diferente do previsto no edital;
• arquivo ilegível ou em formato não aceito;
• NIS de terceiro ou com dados divergentes;
• hipótese prevista em lei de outro ente, sem aplicação àquele concurso.

Nenhum desses erros tem relação com a situação econômica do candidato, já que são falhas de prova e de forma. Por isso, o pedido deve ser tratado como um pequeno processo, com requisitos e prazos próprios.

Se o pedido for negado

Os editais costumam prever prazo para recurso contra o resultado preliminar dos pedidos de isenção, no qual o candidato pode demonstrar que a negativa decorreu de erro, como uma falha na consulta ao cadastro.

Mantido o indeferimento, o candidato ainda pode, em regra, pagar a taxa dentro do prazo normal de inscrição para continuar no concurso, por isso é importante acompanhar o cronograma do edital enquanto o recurso é analisado. Se a negativa contrariar claramente a lei, cabe ainda a via judicial, que é mais lenta e incerta do que um pedido bem instruído desde o início.

Um paralelo com a Defensoria Pública

O raciocínio é conhecido de quem estuda para a Defensoria, já que o art. 5º, LXXIV, da CF garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o art. 134 atribui à Defensoria a defesa dos necessitados, na forma desse inciso.

A isenção da taxa tem o mesmo fundamento, por se tratar de um direito de quem não pode arcar com o custo, condicionado à demonstração dessa condição. Na Defensoria, a aferição da hipossuficiência também é feita a partir de critérios definidos pela própria instituição e da documentação apresentada pelo assistido.

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Conclusão

Têm direito à isenção os candidatos que se enquadram nas hipóteses da lei aplicável ao concurso. Nos certames da União, como o da DPU, isso significa integrar família do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo ou ser doador de medula óssea, nos termos da Lei 13.656/2018. Nas Defensorias estaduais, aplica-se a lei local e o que o edital reproduz dela. Em todos os casos, o direito só produz efeito quando comprovado no prazo e na forma previstos.