ECA e evolução histórica: esse tema despenca em Defensoria

Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos organizar juntos um tema que sempre cai em Direito da Criança e Adolescente.

As fases históricas parecem simples na leitura, mas confundem na hora da questão, porque a banca troca uma data, desloca um marco da Constituição para o ECA ou chama de "objeto" quem é "sujeito" de direitos, e o ponto se perde por detalhe.

Por isso, a proposta de hoje é organizar esse conteúdo em uma página, com uma linha do tempo comentada e uma tabela de contrastes, que vocês conseguem montar hoje mesmo.

1. Comece pela classificação das fases

A doutrina diverge sobre as fases. A corrente mais aceita nos concursos é a do professor Paulo Afonso Garrido de Paula, acompanhada por Rossato, Lépore e Cunha, Paulo Henrique Aranda Fuller e Gustavo Cives. Ela aponta quatro fases.

Na fase da absoluta indiferença, não havia normas sobre crianças e adolescentes, e o Estado era indiferente a eles, que ficavam submetidos ao pátrio poder exercido pelo pai. Na fase da mera imputação criminal, as leis só buscavam coibir os ilícitos praticados por crianças e adolescentes.

Na fase tutelar, os adultos recebem poderes para promover a integração sociofamiliar, com tutela apenas reflexa, e é nela que nasce a doutrina da situação irregular. Por fim, na fase da proteção integral, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos.

Para a prova oral, é bom conhecer também as outras classificações:

Autores	Fases
Garrido de Paula, Rossato, Lépore e Cunha, Fuller e Cives	Absoluta indiferença, mera imputação criminal, tutelar e proteção integral
Shecaira, Sposato e Motta Costa	Etapa penal indiferenciada, etapa tutelar e etapa garantista
Cristiane Dupret e Válter Kenji Ishida	Direito penal indiferenciado, doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral

2. Coloque as idades e os diplomas na linha do tempo

As idades aparecem na fase da mera imputação, e esse é um detalhe que as bancas costumam trocar nas assertivas. A linha do tempo fica assim:

Ano	Diploma	O que trouxe
1830	Código Criminal do Império	Imputabilidade penal aos 14 anos, mas o juiz podia mandar para as casas de correção a criança a partir dos 7 anos, se entendesse que ela sabia distinguir o bem e o mal
1890	Código Penal	Inimputabilidade absoluta apenas para os menores de 9 anos; entre 9 e 14 anos, com discernimento, recolhimento a estabelecimento disciplinar industrial, sem exceder os 17 anos de idade
1922	Consolidação das Leis Penais	Abandona o critério biopsicológico e adota o critério objetivo de responsabilidade penal a partir dos 14 anos
1927	Código Mello Mattos	Primeiro Código de Menores, fixa a menoridade em 18 anos e inaugura a doutrina da situação irregular
1979	Código de Menores	Mantém a situação irregular e o amplo poder do Juiz de Menores
1988 e 1990	CF/88 e ECA	Proteção integral no Brasil

No plano internacional, a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, é a semente da proteção integral, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, a consolida. Como a Declaração é anterior ao Código de Menores de 1979, a ordem dos marcos internacionais não coincide com a dos nacionais, e separar as duas trilhas na mesma folha ajuda a enxergar isso.

3. Destaque o marco que a banca mais troca

Um erro comum é atribuir ao ECA o que pertence à Constituição. No Brasil, a doutrina da proteção integral teve origem na CF/88, e depois veio o ECA. A situação irregular vigorou até a promulgação da CF/88, e não até o ECA.

Na DPE/SE (CESPE, 2012), foi considerada errada a assertiva "A doutrina da situação irregular vigorou no ordenamento pátrio até a promulgação do ECA." Na DPE/PI (CESPE, 2022), também estava errada a afirmação de que "O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA (...)". Com uma marcação forte na CF/88, vocês acertam as duas.

4. Monte a tabela de contrastes ao lado

A linha do tempo mostra quando cada coisa aconteceu, e a tabela mostra o que mudou de uma doutrina para a outra.

Situação irregular	Proteção integral
Criança e adolescente como objeto de proteção	Criança e adolescente como sujeitos de direitos
Restrição da liberdade comum, a critério do Juiz de Menores	Restrição da liberdade excepcional e em local separado do sistema penal comum
Retirada do lar e política higienista	Prioridade à família natural e extensa e à convivência familiar
Políticas públicas centralizadas, em regra, na União	Municipalização do atendimento, com Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Direitos
Judicialização e institucionalização	Desjudicialização, participação da comunidade e intervenção mínima do Estado na família

A DPE/SP (FCC, 2006) cobrou a desjudicialização do atendimento como característica da proteção integral, e a DPE/MT (UFMT, 2016) considerou certa a ideia de descentralização da atuação na esfera municipal, pelo Conselho Municipal de Direitos e pelo Conselho Tutelar.

5. Cuidado com a linguagem

Nas provas de Defensoria, principalmente na discursiva e na oral, usar a expressão "menor" depõe contra o candidato. Ela vem do revogado Código de Menores, da época em que a criança era apenas objeto de proteção, e o ECA substituiu o termo por criança e adolescente. As formas adequadas são criança, adolescente, pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos especiais. Uma nota no rodapé da folha ajuda a não esquecer.

Um exemplo concreto

Pensa comigo na assertiva da DPE/MT (UFMT, 2016): "Na vigência do Código de Menores, havia a distinção entre criança e adolescente, embora majoritariamente se adotasse apenas a denominação menor". Com a folha montada, o raciocínio é rápido. O Código de Menores pertence à fase tutelar, que tratava todos como "menor" em situação irregular, e a distinção entre criança e adolescente só chega com a proteção integral. Por isso, a assertiva está errada, como foi o gabarito.

O mesmo raciocínio serve para a questão da DPE/PI (CESPE, 2022) que chamou crianças e adolescentes de "objetos de direitos" depois do ECA, bastando olhar a primeira linha da tabela.

O próximo passo

Com a linha do tempo e a tabela prontas, o estudo segue para os desdobramentos da proteção integral, como as dimensões pessoal e material descritas por Fuller, a autonomia progressiva do art. 5º da Convenção e os princípios do superior interesse, da absoluta prioridade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Cada um deles pode ser anotado na última coluna da folha.

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