Exame criminológico: linha do tempo legislativa para não errar na DPE/DPU

Fala, pessoal! No artigo de hoje vamos organizar um dos temas de Execução Penal que mais mudaram nos últimos anos, o exame criminológico. Ele deixou de ser obrigatório em 2003, voltou a ser exigido em 2024, ganhou regra própria para crimes sexuais em 2025 e ainda convive com súmulas editadas em outro contexto legislativo.

Muita gente lembra de cada peça isolada, mas trava diante do caso concreto, porque não sabe qual regra se aplica ao apenado do enunciado. Por isso, a forma mais segura de estudar o tema para a Defensoria é montar uma linha do tempo, ligando cada lei ao período que ela alcança.

1. Montar o quadro cronológico

O primeiro passo é reunir, em uma única tabela, os marcos normativos e jurisprudenciais. Para uma revisão rápida antes da prova, o quadro fica assim:

Marco	O que mudou
Lei nº 10.792/2003	Retirou a exigência do exame para progressão e livramento condicional
Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ	Exame admitido pelas peculiaridades do caso, em decisão motivada
Lei nº 14.843/2024	Art. 112, § 1º: a progressão exige boa conduta comprovada pelo diretor e resultados do exame criminológico; o art. 114, II, também passa a citar o exame
Lei nº 15.280/2025	Art. 119-A: o condenado por crime contra a dignidade sexual só obtém regime mais benéfico ou benefício com saída do estabelecimento se o exame indicar que não voltará a cometer crimes da mesma natureza
Lei nº 15.358/2026 (25 de março de 2026)	Elevou os patamares dos hediondos e equiparados, que hoje vão de 70% a 85%
Lei nº 15.402/2026 (8 de maio de 2026)	Reescreveu o caput do art. 112, que voltou a trazer a fração de 1/6 como regra geral

Nenhuma das duas leis de 2026 alterou o § 1º do art. 112, que continua com a redação dada pela Lei 14.843/2024, justamente a que exige o exame.

2. Separar o que é regra geral do que é regra especial

Com a cronologia pronta, o passo seguinte é marcar o alcance de cada dispositivo, porque a obrigatoriedade do exame não se estende a todos os institutos da execução, e esse é um erro comum nas respostas.

Instituto	O exame é obrigatório?
Progressão de regime	Sim, pelo art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024
Livramento condicional (regra geral)	Não, a Lei 14.843/2024 não tornou o exame obrigatório para esse fim
Saída temporária (regra geral)	Não, o exame não está entre os requisitos dos arts. 122 a 125 da LEP
Crimes contra a dignidade sexual	Sim, pelo art. 119-A, para progressão, saída temporária, livramento condicional e outros benefícios com saída do estabelecimento

3. Anotar a regra de direito intertemporal

Para quem vai atuar na Defensoria, este é o ponto de maior utilidade. A Sexta Turma do STJ entendeu que a exigência do exame para progressão é novatio legis in pejus e, por isso, não alcança os condenados por condutas anteriores à Lei 14.843/2024.

Para esses casos, o exame só pode ser exigido em decisão motivada, nos termos da Súmula 439 do STJ (RHC 200.670-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/8/2024, Info 824).

Por outro lado, o STJ também entende que o resultado desfavorável do exame justifica a negativa de progressão por falta do requisito subjetivo (AgRg no HC 895.107-SP, julgado em 7/5/2024, Info 811). Por isso, na atuação da Defensoria, além de questionar a determinação do exame, é preciso analisar o conteúdo do laudo.

4. Não confundir exame criminológico com exame de classificação

O exame de classificação (arts. 5º a 9º da LEP) é feito no início da execução pela Comissão Técnica de Classificação, para orientar a individualização da pena, e não interfere na concessão de direitos.

O exame criminológico, por sua vez, pode ser determinado no curso da pena para subsidiar decisões sobre progressão e outros direitos. É importante lembrar que o art. 8º da LEP, embora use a expressão "exame criminológico", trata, em tese, do exame de classificação.

5. Revisar o que as bancas de Defensoria já cobraram

A FCC já levou o tema às provas de Defensoria mais de uma vez. Na DPE/RS (FCC, 2018), foi considerada errada a afirmação de que "A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico", já que, mesmo antes da Lei 14.843/2024, exigia-se gravidade concreta. Na DPE/AP (FCC, 2018), também estava errado afirmar que a saída temporária depende de exame criminológico.

Sobre quem elabora o laudo, o STJ admite psiquiatra, psicólogo ou assistente social, sem que isso gere nulidade.

Na discursiva e na prova oral, há ainda um cuidado de vocabulário. Os examinadores de Defensoria tratam a progressão como direito subjetivo do apenado, e não como "benefício", de modo que, cumpridos os requisitos, o juiz não pode negá-la.

Exemplo concreto

Pensa comigo num enunciado de peça. Um apenado, condenado por furto qualificado cometido em 2023, antes da Lei 14.843/2024, cumpriu o requisito objetivo e tem boa conduta atestada pelo diretor do presídio. O juiz da execução determina o exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime, e a Defensoria Pública é intimada da decisão.

Com a linha do tempo em mãos, a defesa se organiza em três fundamentos. O primeiro é que a exigência obrigatória da Lei 14.843/2024 é lei penal mais gravosa e não retroage (RHC 200.670-GO). Para fatos anteriores, aplica-se a Súmula 439 do STJ, que admite o exame apenas pelas peculiaridades do caso, em decisão motivada. Por fim, a gravidade abstrata não é fundamento idôneo, como a própria FCC já cobrou.

Na peça ou na discursiva, ainda cabe a visão crítica. Parte da doutrina aponta o caráter protelatório do exame, e o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução nº 12/2011, vedou aos psicólogos o prognóstico de reincidência e a aferição de periculosidade, embora essa resolução tenha tido os efeitos suspensos por decisão da Justiça Federal.

E a assistência ao preso?

O mesmo método funciona para a outra metade do tema. A assistência é dever do Estado (art. 10 da LEP), alcança o egresso e se divide em tipos com artigos próprios.

Assistência	Artigo da LEP
Material	Arts. 12 e 13
Saúde	Art. 14
Jurídica	Arts. 15 e 16
Educacional	Arts. 17 a 21-A
Social	Arts. 22 e 23
Religiosa	Art. 24
Ao egresso	Arts. 25 a 27

Esse rol é exemplificativo e pode ser lido nos aspectos individual e coletivo. Para nossa prova, isso tem relevância, porque o art. 81-A da LEP atribui à Defensoria Pública o dever de velar pela regular execução da pena, de forma individual e coletiva, em todos os graus e instâncias.

Próximo passo

Uma boa forma de terminar o estudo de hoje é reproduzir a tabela da seção 1 de memória e conferir o resultado com a lei seca dos arts. 112, 114 e 119-A da LEP. Onde houver falha, está o ponto que merece nova leitura.

Estudo direcionado para a Defensoria

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Bons estudos e contem com o Curso RDP nessa preparação!