Lei nº 14.994/2024: como estudar o pacote antifeminicídio para a Defensoria Pública?

A Lei nº 14.994/2024, conhecida como pacote antifeminicídio, é um caso típico. Ela mexeu no Código Penal, na Lei Maria da Penha e na Lei de Execução Penal ao mesmo tempo. Quem estuda cada ponto isoladamente tende a perder a visão de conjunto.

A proposta aqui é um método simples, que cabe numa sessão de estudo: organizar a lei pelo critério antes e depois, separar as mudanças por área e, por fim, ler tudo com os olhos de quem vai atuar na defesa.

1. Analisar onde a lei mexeu

O primeiro passo é saber quais diplomas foram alterados. No pacote antifeminicídio, três frentes concentram as mudanças mais cobradas:

• Código Penal: o feminicídio saiu do rol de qualificadoras do homicídio e virou crime autônomo, no novo artigo 121-A.
• Lei Maria da Penha: o artigo 24-A, que trata do descumprimento de medida protetiva de urgência, teve a pena endurecida.
• Lei de Execução Penal: novas regras de progressão de regime e de livramento condicional para o condenado por feminicídio.

Esse mapa evita um erro comum: estudar só a mudança mais famosa e esquecer as demais. Em lei com várias frentes, a banca pode cobrar qualquer uma delas.

2. Montar a tabela de antes e depois

A comparação lado a lado é a forma mais eficiente de fixar o que mudou. Ela mostra, de uma vez, o patamar antigo e o novo, e ajuda a perceber as pegadinhas de alternativa desatualizada.

Tema	Antes	Depois da Lei nº 14.994/2024
Feminicídio	Qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI, do CP), pena de 12 a 30 anos	Crime autônomo no artigo 121-A, reclusão de 20 a 40 anos
Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha)	Detenção de 3 meses a 2 anos	Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Progressão de regime do condenado primário por feminicídio	50% da pena no feminicídio consumado, por ser crime hediondo com resultado morte (art. 112, VI, "a", da LEP); 40% no feminicídio tentado (art. 112, V, da LEP)	55% da pena, seja o crime consumado ou tentado (art. 112, VI-A, da LEP)
Livramento condicional	Já era vedado no feminicídio consumado, desde a Lei nº 13.964/2019 (art. 112, VI, "a", da LEP); no feminicídio tentado, era cabível após o cumprimento de mais de 2/3 da pena (art. 83, V, do CP)	Vedado ao condenado primário por feminicídio, consumado ou tentado (art. 112, VI-A, da LEP)

Repare em três detalhes que costumam passar despercebidos. No artigo 24-A, não mudou só a quantidade de pena: mudou também a espécie, de detenção para reclusão, e houve o acréscimo da multa. No feminicídio, a pena máxima de 40 anos passou a ser a maior pena máxima cominada no Código Penal, coincidindo com o limite de cumprimento do art. 75. Cuidado, porém, com a pena mínima, porque a maior continua sendo a da extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3º, do CP), punida com reclusão de 24 a 30 anos.

O terceiro detalhe está na vedação ao livramento condicional. Ela não nasceu com a Lei nº 14.994/2024, pois o feminicídio consumado, como crime hediondo com resultado morte, já estava fora do benefício desde o Pacote Anticrime. A novidade da lei foi estender a vedação ao condenado por feminicídio tentado e elevar a fração de progressão para 55%.

3. Separar por área do edital

A mesma lei aparece em matérias diferentes do edital. Por isso, ajuda distribuir cada mudança na disciplina correspondente:

• Direito Penal: a autonomia do feminicídio no artigo 121-A e a nova pena.
• Legislação penal especial: o artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
• Execução Penal: a fração de 55% para progressão e a vedação ao livramento condicional.

Quando a revisão de Execução Penal chegar, a fração de 55% já estará no lugar certo, e não perdida numa anotação genérica sobre a lei.

4. Ler a lei com o viés da Defensoria

Para a Defensoria Pública, essas mudanças importam em dobro. A instituição atua tanto na defesa de pessoas presas quanto na proteção de mulheres em situação de violência. As duas perspectivas aparecem em prova.

Algumas perguntas ajudam a fazer essa leitura:

• O fato aconteceu antes ou depois da vigência da lei, que entrou em vigor em 10 de outubro de 2024, data da sua publicação? Como a lei nova é mais gravosa, ela não retroage para prejudicar o réu, conforme o artigo 5º, XL, da Constituição.
• O cálculo de progressão de regime do assistido está usando a fração correta para a data do fato? Para feminicídio praticado antes de 10/10/2024, valem os 50% (consumado) ou 40% (tentado), e não os 55%.
• No caso de feminicídio tentado praticado antes da lei, o assistido ainda pode pleitear o livramento condicional, já que a vedação nova não alcança fatos anteriores.
• No caso de mulher em situação de violência, qual a consequência penal para quem descumpre a medida protetiva concedida?

Exemplo prático: uma assertiva comentada

Veja a seguinte afirmação numa prova objetiva:

O feminicídio é circunstância qualificadora do crime de homicídio, punido com reclusão de 12 a 30 anos.

Com a tabela de antes e depois em mente, o erro aparece com clareza. A assertiva descreve o regime anterior à Lei nº 14.994/2024. Hoje, o feminicídio é crime autônomo, previsto no artigo 121-A do Código Penal, com reclusão de 20 a 40 anos.

Agora, uma variação pensada para a Defensoria:

Condenado primário por feminicídio pode obter livramento condicional após cumprir a fração de pena exigida.

Também está errada. Pela nova regra do art. 112, VI-A, da LEP, o condenado primário por feminicídio precisa cumprir 55% da pena para progredir de regime, e o livramento condicional fica vedado.

Perceba que as duas assertivas misturam o texto antigo com o novo. É exatamente esse tipo de confusão que a comparação lado a lado ajuda a evitar.

Próximo passo

No Extensivo Defensoria Pública fica tudo mais fácil, pois há materiais de todos os temas, incluindo as atualizações.