Violência psicológica contra a mulher: como estudar o tema para a Defensoria

E aí, futuro Defensor? Neste artigo vamos organizar o estudo da violência psicológica contra a mulher, um tema que aparece com frequência nas provas de Defensoria.

Muitos candidatos estudam o assunto em duas leituras separadas, o art. 147-B do Código Penal de um lado e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) do outro. Na prova da Defensoria, o tema costuma vir junto, e quase sempre com uma pergunta sobre o papel da instituição. Por isso, o candidato sabe a definição, mas trava quando a questão pede a medida protetiva cabível, a atuação na fase policial ou os limites da defesa técnica do acusado. A ideia aqui é estudar por etapas, do conceito até a atuação da Defensoria.

1. Separar os dois conceitos de violência psicológica

Existem duas normas diferentes, com funções diferentes.

O art. 7º, II, da Lei Maria da Penha define a violência psicológica como forma de violência doméstica e familiar. Não é tipo penal, e serve para caracterizar a situação e fundamentar as medidas protetivas.

O art. 147-B do CP, incluído pela Lei 14.188/2021, criou o crime de violência psicológica contra a mulher, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Ponto	Art. 7º, II, da LMP	Art. 147-B do CP
Natureza	Forma de violência doméstica	Tipo penal
Contexto	Doméstico, familiar ou relação íntima de afeto (art. 5º)	Qualquer contexto em que a vítima seja mulher
Efeito principal	Fundamenta medidas protetivas	Responsabilização criminal

Essa distinção resolve boa parte das questões. O crime do art. 147-B não exige ambiente doméstico, mas, quando ocorre nesse ambiente, incide todo o regime da Lei Maria da Penha.

2. Ler o tipo penal pelos seus elementos

O art. 147-B tem redação longa, e é comum a banca trocar palavras do tipo. Ajuda bastante dividi-lo em três partes:

• conduta: causar dano emocional à mulher;
• finalidade ou resultado: que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões;
• meios: ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

A lista de meios termina com uma cláusula aberta, o que costuma aparecer em itens de certo ou errado que afirmam que o rol seria taxativo. O tipo também traz subsidiariedade expressa, porque só incide se a conduta não constituir crime mais grave.

3. Estudar o regime da Lei Maria da Penha

Depois do tipo penal, vem o regime da Lei 11.340/2006. Os pontos que aparecem com frequência nas provas estão nesta tabela:

Dispositivo	O que estabelece
Art. 41 da LMP	Afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher
Súmula 536 do STJ	Não cabem suspensão condicional do processo e transação penal nos delitos sujeitos ao rito da LMP
Súmula 588 do STJ	Crime ou contravenção com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impede a substituição da pena por restritiva de direitos
Súmula 589 do STJ	Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito doméstico
Art. 40-A da LMP	A lei se aplica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida

A Lei 14.188/2021 também alterou o art. 12-C da Lei Maria da Penha, que trata do afastamento imediato do agressor do lar, para incluir o risco à integridade psicológica da mulher, e não só à integridade física.

4. Encaixar a atuação da Defensoria Pública

É aqui que a prova da Defensoria se diferencia. O art. 4º, XI, da LC 80/1994 prevê, entre as funções institucionais, a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha traz ainda dispositivos específicos sobre a instituição.

O art. 27 estabelece que, em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19. O art. 28 garante a ela o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Já o art. 19 prevê que as medidas protetivas podem ser concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

A Lei 14.550/2023 acrescentou parágrafos ao art. 19, prevendo que as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Para a Defensoria, isso tem relevância prática, porque a violência psicológica que ainda não se enquadra com segurança no art. 147-B já pode justificar o pedido de proteção.

Outro ponto sensível é a dupla atuação institucional. A Defensoria presta assistência à mulher e também faz a defesa técnica do acusado que não constituiu advogado. As discursivas costumam explorar esse equilíbrio, e a resposta esperada reconhece a legitimidade das duas frentes, conduzidas por defensores distintos.

5. Um exemplo para treinar

Imagine este enunciado:

Uma mulher procura a Defensoria relatando que o companheiro controla seu celular, a proíbe de visitar a família e a humilha diante dos filhos. Ela não registrou ocorrência e não deseja, por ora, processar criminalmente o companheiro.

Uma boa resposta organiza o raciocínio em etapas. Primeiro, a caracterização, porque há violência psicológica nos termos do art. 7º, II, da LMP, em relação íntima de afeto (art. 5º). Depois, a repercussão penal, já que controle, isolamento e humilhação podem se amoldar ao art. 147-B do CP.

Em seguida, a proteção imediata. A Defensoria pode pedir medidas protetivas em favor da assistida, como as do art. 22, sem depender de boletim de ocorrência ou inquérito, conforme a redação dada pela Lei 14.550/2023. Por fim, o fundamento da atuação, nos arts. 27 e 28 da LMP e no art. 4º, XI, da LC 80/1994, com atendimento específico e humanizado.

O exemplo reúne as quatro etapas anteriores, e é esse encadeamento que a banca espera numa discursiva ou numa peça.

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Para consolidar

Uma forma eficiente de fixar o tema é montar um quadro de uma página com as quatro etapas: conceito (art. 7º, II), tipo penal (art. 147-B), regime da Lei Maria da Penha (art. 41, art. 12-C e súmulas do STJ) e atuação da Defensoria (arts. 19, 27 e 28 da LMP e art. 4º, XI, da LC 80/1994). Depois, aplicar esse quadro a enunciados de provas anteriores de Defensoria mostra quais pontos se repetem e onde ainda há dúvida.